Execução Fiscal 7002575-67.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7002575-67.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 12:35

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:14

Definitivo

11/03/2024, 07:21

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 07:20

Publicação

01/03/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002575-67.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: JOAO CORDEIRO DOS SANTOS, CPF nº 28659759249 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.471,24 SENTENÇA O MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ajuizou execução fiscal em desfavor de JOAO CORDEIRO DOS SANTOS, com objetivo de receber importância referente à(s) CDA(s) constante(s) na inicial. Manifestou-se a parte exequente requerendo a extinção da presente execução em razão da quitação do crédito tributário. Diante disso, EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 156, I, do CTN, e do inciso II do artigo 924, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Não há levantamentos/liberações pendentes. Sem custas, considerando que a quitação se deu antes da citação, ou seja, sem a angularização processual. Outrossim, pelo princípio da causalidade, a Fazenda Pública foi quem deu causa à ação, uma vez que possuía/possui meios extrajudiciais para resolver o débito, contudo, descabe, igualmente, o pagamento, por força do art. 39 da LEF. Após, a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se, independentemente do trânsito em julgado. Porto Velho/RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 10:00

Pagamento integral do débito

29/02/2024, 10:00

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 08:47

Mandado (dependência)

29/06/2023, 17:11

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/06/2023, 08:01