Execução de Título Extrajudicial 7006350-53.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006350-53.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/06/2024, 11:06

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:40

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:02

Publicação

07/06/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006350-53.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: VIP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 33661053000102, AVENIDA MARQUES HENRIQUE 238 - B CENTRO (S-01) - 76980-068 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 Polo Passivo: EXECUTADOS: IBTIHAJ EGERT NAFAL ANTONIO, CPF nº 27692302200, AVENIDA LIBERDADE 2117 CENTRO (S-01) - 76980-222 - VILHENA - RONDÔNIA, I E N ANTONIO EIRELI, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4661, SALA 04 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.833,98 DESPACHO A Lei de custas processuais do TJRO, dispõe que o fato gerador da obrigação de pagamento das custas é a distribuição da ação para as custas inicias e o exaurimento da prestação judicial para as custas finais. Lava-se em consideração o exaurimento da prestação jurisdicional a sentença definitiva do processo de conhecimento ou da sentença extintiva pela satisfação da obrigação nos processos de execução. No caso de suspensão do processo na hipótese do artigo 921 do CPC, entendo que a exigibilidade da cobrança das custas finais, nasce para o Estado quando da prolação da decisão terminativa do processo, seja pela satisfação ou não da obrigação. Logo, inexiste a exigibilidade do pagamento das custas, pois não atingida a satisfação da obrigação nos casos de execução, tenho que somente poderá ser cobrada com a decisão final do processo. Não há falar em prescrição das custas processuais, pois o fato gerador se completa com a decisão final. Fundamento este entendimento na conjugação dos artigos §1º (na satisfação da obrigação) do artigo 1º c/c artigo 12, III, ambos da Lei 3.896/2016. Cumpra-se conforme id 87627508. Vilhena/RO, 6 de junho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo:

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 12:27

Execução frustrada

06/06/2024, 12:27

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 09:00

Documento (Certidão)

30/04/2024, 08:59

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 09:05

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:37

Documentos

Despacho

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006350-53.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: VIP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 33661053000102, AVENIDA MARQUES HENRIQUE 238 - B CENTRO (S-01) - 76980-068 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 Polo Passivo: EXECUTADOS: IBTIHAJ EGERT NAFAL ANTONIO, CPF nº 27692302200, AVENIDA LIBERDADE 2117 CENTRO (S-01) - 76980-222 - VILHENA - RONDÔNIA, I E N ANTONIO EIRELI, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4661, SALA 04 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.833,98 DESPACHO A Lei de custas processuais do TJRO, dispõe que o fato gerador da obrigação de pagamento das custas é a distribuição da ação para as custas inicias e o exaurimento da prestação judicial para as custas finais. Lava-se em consideração o exaurimento da prestação jurisdicional a sentença definitiva do processo de conhecimento ou da sentença extintiva pela satisfação da obrigação nos processos de execução. No caso de suspensão do processo na hipótese do artigo 921 do CPC, entendo que a exigibilidade da cobrança das custas finais, nasce para o Estado quando da prolação da decisão terminativa do processo, seja pela satisfação ou não da obrigação. Logo, inexiste a exigibilidade do pagamento das custas, pois não atingida a satisfação da obrigação nos casos de execução, tenho que somente poderá ser cobrada com a decisão final do processo. Não há falar em prescrição das custas processuais, pois o fato gerador se completa com a decisão final. Fundamento este entendimento na conjugação dos artigos §1º (na satisfação da obrigação) do artigo 1º c/c artigo 12, III, ambos da Lei 3.896/2016. Cumpra-se conforme id 87627508. Vilhena/RO, 6 de junho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo:

07/06/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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