Execução de Título Extrajudicial 7006282-98.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006282-98.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 07:46

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:31

Publicação

12/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: O & C COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RUA CELENITA 255 BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-882 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 EXECUTADO: EDUARDO LEITE DE SOUZA, JOSE DE ALENCAR 918 CENTRO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006282-98.2023.8.22.0014 Valor da causa: R$ 1.322,33 Indefiro novas buscas nos sistemas, uma vez que já constam dos autos. O processo já tramita há dois anos sem que o executado seja localizado. A despeito das alegações da parte Requerente, o feito não merece prosperar. É que o Requerente informou que desconhece o endereço do Requerido que encontra-se, portanto, em lugar incerto e não sabido. Por conta disso, a citação do Requerido deverá ser realizado por edital. Ocorre que, em se tratando de Juizado Especial Cível é vedado a citação por edital, nos termos do artigo 18, §2º, in verbis: “ Não se fará citação por edital”. Deverá, pois, a parte requerente promover a ação perante a Justiça Comum para satisfação do seu direito. Isto Posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito nos termos do artigo 51, II da lei n. 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado arquive-se. Serve a presente como mandado. Vilhena,11 de junho de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 14:30

Devedor não encontrado

11/06/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 17:43

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:07

Publicação

24/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: O & C COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RUA CELENITA 255 BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-882 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 EDUARDO LEITE DE SOUZA, JOSE DE ALENCAR 918 CENTRO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) valor da causa: R$ 1.322,33 DESPACHO A parte autora postula pela citação da parte ré por aplicativo de mensagem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006282-98.2023.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de citação da parte requerida através de aplicativo whatsapp, por falta de previsão legal. A previsão do art. 246 do CPC, de citação eletrônica regulada por lei é aplicável somente às pessoas jurídicas com cadastro no banco de dados do Poder judiciário, o que não é o caso. Sendo ainda que, a previsão constante no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ deste Poder Judiciário, segue requisitos específicos que somente se aplicam quando frustrada a tentativa de citação feita por oficial. Ademais, no caso concreto se trata de execução de título extrajudicial em que será procedida a citação, penhora, avaliação e intimação, incabível, portanto, sua realização por telefone ou aplicativo de mensagem porque se trata de ato complexo. Saliento ainda que por se tratar de ação que tramita no Juizado Especial é incabível a citação por edital (Lei n.9.099/95, art. 18, §2º). Que a parte autora indique endereço da requerida, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 21 de março de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:07

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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