Execução de Título Extrajudicial 7002900-73.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002900-73.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436000232, AV. BRASIL 4141, CENTRO CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Parte requerida: EXECUTADO: WILLY RODRIGUES, CPF nº 42166241204, LINHA 82, 17 PT, KM 02 S/N, LADO NORTE ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7002900-73.2023.8.22.0022 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 4.973,42 (quatro mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos A parte exequente requer o levantamento da restrição sobre os veículos da parte executada, devendo ser mantido apenas um bem em garantia (ID124756278). Decido. Ao analisar os autos, verifico que as partes firmaram acordo (ID123812304), posteriormente homologado por este juízo (ID123948695). Do teor do ajuste, observa-se a existência de cláusula expressa determinando o desbloqueio de contas e bens da parte executada. Dessa forma, a restrição incidente sobre os bens da parte executada, realizada por meio do sistema Renajud (ID121016635), deve ser integralmente levantada, em observância ao acordo homologado. Ressalto que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, poderá a parte exequente requerer novamente a penhora dos bens, a fim de satisfazer o crédito. Na presente data, procedi à retirada das restrições de todos os veículos, via Renajud, conforme documento anexo. Dê-se ciência à parte exequente. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé, 15 de outubro de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436000232, AV. BRASIL 4141, CENTRO CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Parte requerida: EXECUTADO: WILLY RODRIGUES, CPF nº 42166241204, LINHA 82, 17 PT, KM 02 S/N, LADO NORTE ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em face de EXECUTADO: WILLY RODRIGUES. As partes informaram a celebração de acordo e requereram a homologação.(ID123812304) É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID123812304) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Consoante dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo. No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação. Vislumbro ainda que o instrumento de transação foi devidamente subscrito pelos advogados da parte autora e da parte ré, os quais possuem poderes para transigir, consoante instrumentos de procuração de ID xxxx. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002900-73.2023.8.22.0022 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 4.973,42 (quatro mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos) Parte Trata-se de ação proposta por Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado. Na sequência, inicia-se o cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 25 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única 7002900-73.2023.8.22.0022 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, AV. BRASIL 4141, CENTRO CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 POLO PASSIVO EXECUTADO: WILLY RODRIGUES, LINHA 82, 17 PT, KM 02 S/N, LADO NORTE ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 4.973,42 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos Requer o exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito e passaporte do executado.(ID103223004) Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A decisão proferida não poderá colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando, deste modo, equilíbrio com os direitos fundamentais. É preciso ressaltar que esse juízo não desconhece a decisão do STF, no sentido de que " São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados". STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Para a adoção de medidas atípicas, como a suspensão do CNH e passaporte, são necessários alguns requisitos, conforme entendimento do STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. Na hipótese em tela, a parte exequente não apresentou elementos hábeis a demonstrar indícios de que o devedor tenta ocultar patrimônio. Além disso, foram poucas as diligências realizadas nos autos com o fim de satisfazer a obrigação, de modo que não se esgotaram o meios de busca para integral cumprimento do débito. Na realidade, as medidas pleiteadas objetivam tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Embora constitucionais as medidas, não obstante haver decisões recentes deferindo-as, não se pode admiti-las de forma genérica, sem que as mesmas tenham relação direta com a obrigação de pagar. Ante o exposto indefiro o pedido. Considerando que a parte executada foi intimada do bloqueio realizado e não apresentou impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo (Art. 854, §5º, CPC). Expedi alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados na conta judicial e transferência para a conta informada pela parte exequente. Realizei a consulta de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários da parte executada por meio do PREVJUD, anexa a esta decisão sob sigilo. A CPE deverá conceder acesso às partes. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. SERVE COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé, 18 de outubro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: WILLY RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: WILLY RODRIGUES, CPF nº 42166241204. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002900-73.2023.8.22.0022 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC, visando menor dispêndio e, ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvará em favor da parte exequente/e ou seu patrono, desde que com poderes nos autos. Por fim, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao saldo remanescente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 29 de fevereiro de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7002900-73.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: WILLY RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.973,42 DESPACHO EXECUTADO: WILLY RODRIGUES, LINHA 82, 17 PT, KM 02 S/N, LADO NORTE ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. São Miguel do Guaporé - RO, 16 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Citação de:

17/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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