Execução de Título Extrajudicial 7000605-29.2024.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000605-29.2024.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7000605-29.2024.8.22.0022. EXEQUENTE: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, CPF nº 00509706231, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2240, A CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891 EXECUTADO: SHIRLEY MARTINS DA SILVA, CPF nº 00605820228, AVENIDA JUSCELINO KUBISTSCHEK 1181, A PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 3.022,14, Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual a parte exequente busca a satisfação de seu crédito, consubstanciado em obrigação de pagar quantia certa, decorrentes dos títulos executivos anexados aos IDs. 101701833 e 101701834. A parte executada foi intimada a efetuar o pagamento do débito, conforme certidão de id 110588566; contudo, permaneceu inerte. Diante da inadimplência, a parte exequente informou que a executada trabalha na empresa JBS e pugnou pela penhora de 30% de seu salário, sob o argumento de que tal medida seria necessária para garantir o pagamento do débito exequendo (id 111617050). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, a fim de averiguar o real rendimento da parte executada, procedi com pesquisas no sistema PREVJUD, e constatei que ela trabalha na empresa JBS desde 08/08/2023 e que aufere salário mensal de pouco mais de um salário-mínimo, já que o salário de contribuição no ano de 2025 variou entre R$ 1.838,61 e 2.455,54. Passo à analisar o pedido de penhora de 30% do valor do salário percebido pela parte executada. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, consagra o direito à previdência social como um direito fundamental, visando assegurar aos cidadãos os meios indispensáveis à sua subsistência em casos de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, entre outras situações de vulnerabilidade social. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, salvo se excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A referida norma legal tem como objetivo proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo-lhe condições dignas de sobrevivência e evitando que a execução judicial comprometa sua subsistência e a de sua família. A impenhorabilidade dos valores destinados à subsistência do devedor é uma garantia fundamental, que visa preservar a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, valores protegidos pela Constituição Federal. No caso em tela, a parte exequente pretende a penhora de 30% do valor do salário percebido pela parte executada, o qual, segundo consulta feita por este Juízo no sistema PrevJud, corresponde a pouco mais de um salário mínimo. Considerando que o salário mínimo é o valor mínimo estabelecido por lei para garantir a subsistência digna de um trabalhador e de sua família, a penhora de 30% desse valor representaria uma significativa redução na renda da executada, comprometendo sua capacidade de arcar com as despesas básicas de alimentação, moradia, saúde e vestuário. Ademais, não há nos autos elementos que permitam concluir que a parte executada possui outras fontes de renda ou patrimônio que lhe garantam condições de manter sua subsistência digna. Calha destacar, ainda, que a parte exequente não requereu outras diligências a fim de averiguar a existência de valores em contas bancárias da executada ou bens penhoráveis em seu nome. Ante o exposto, e considerando os fundamentos acima expendidos, Indefiro o pedido de penhora de 30% do valor do salário percebido pela parte executada na empresa JBS, por entender que tal medida comprometeria sua subsistência digna e a de sua família, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, consagrados na Constituição Federal. Fica o exequente intimado a dar andamento ao feito para buscar a satisfação da obrigação de pagar executada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já determino em caso de inércia, sem necessidade de nova conclusão. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências pleiteadas, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se as partes da presente decisão. SERVE COMO INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2025 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

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