Execução Fiscal 7000850-77.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000850-77.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2024, 08:41

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 08:37

Documento (Certidão)

29/04/2024, 08:34

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 07:26

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 07:53

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 00:56

Publicação

01/03/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000850-77.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: EMERSON ALVES CORREIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11307, SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413 SENTENÇA A MUNICÍPIO DE JARU - RO ajuizou ação fiscal em face de EMERSON ALVES CORREIA, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. Considerando a desistência manifesta pelo exequente conforme art. 26 da Lei nº 6.830/80, EXTINGO o presente feito, nos termos do artigo 775 c.c. 924, ambos do CPC. Arquivem-se com as baixas de praxe. Sem custas e honorários. PRI. quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024. Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 10:50

Desistência

29/02/2024, 10:50

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 09:30

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DECISÃO Processo: 7000850-77.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: EMERSON ALVES CORREIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11307, SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413 DESPACHO EXECUTADO: EMERSON ALVES CORREIA, determino a sua intimação para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não tendo advogado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Considerando ter sido positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, em nome do(a) intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854, §2º, do CPC). Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Não sendo apresentada impugnação à apreensão, desde já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854, §5º, do CPC). Em seguida, considerando o rito próprio das ações de execução fiscal, previstos na Lei nº 6.830/80, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Não tendo advogado nos autos, intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, nada manifestado, INTIME-SE a parte exequente para que forneça os dados bancários para expedição de alvará eletrônico e se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF. Apresentada impugnação, dê-se vistas à parte exequente e, após, conclusos. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 23 de agosto de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito Substituto

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AC JARU 3038, RUA JOÃO BATISTA, 1 PISO, SETOR 01. CENTRO - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: EMERSON ALVES CORREIA, LINHA 627, GL. 73 LT 05 KM 46 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11307, SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 7000850-77.2022.8.22.0000 Execução Fiscal Vistos, Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por EMERSON ALVES CORREIA, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida pelo MUNICIPAL DE JARU/RO, sob o fundamento, em síntese, de que a Certidão de Dívida Ativa é nula, pois não pode incidir o pagamento de ITBI porque não houve transmissão da propriedade, alega ainda que não foi intimado do processo administrativo, sendo nulo. Intimada, a parte exequente, apresentou manifestação, alegando que a Lei Municipal nº 2.234/GP/2017 no seu art. 2º dispõe que ocorre o fato gerador do tributo no momento da celebração do negócio, independentemente da lavratura de escritura pública e requereu a rejeição da exceção de pré-executividade sendo incabível, haja vista que as alegações suscitadas pelo Executado demandam o exame de provas. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador. Acerca do tema Trago o precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. Nesse sentido editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Não é outro o entendimento que prevalece, inclusive do nosso e. Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) Material: o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (ex.: condições da ação e os pressupostos processuais); b) Formal: é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000597-35.2017.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 13/05/2022 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Considerando que a matéria discutida necessita de dilação probatória para comprovação da sua existência, é medida que se impõe a rejeição da exceção de pré-executividade na origem. Negado provimento ao recurso. (TJ-RO - AGV: 00057576420158220000 RO 0005757-64.2015.822.0000, Relator: Desembargador Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 06/08/2015, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 18/08/2015.) Razão assiste ao exequente, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, devendo o processo ser instruído com os outros documentos e demais provas necessárias para ver seu pleito apreciado, como comprovantes de que solicitou ao fisco municipal o cancelamento da guia de ITBI, ainda, juntada de cópia do processo administrativo, no qual o executado alega que não foi intimado para defesa prévia. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80. Pratique-se e expeça-se o necessário. P.R.I. Porto Velho, 18 de maio de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz(a) de Direito

19/05/2023, 00:00

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