Execução de Título Extrajudicial 7014256-02.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014256-02.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:13

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:03

Publicação

02/04/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:19

Expedição de documento (incompetência)

01/04/2026, 16:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:07

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7014256-02.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3989 Polo Passivo: JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo tem envidado esforços para promover a intimação pessoal da parte exequente a fim de que dê andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). A intimação via postal restou infrutífera, retornando o Aviso de Recebimento com a informação "ausente". Ato contínuo, expediu-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiça, cuja diligência também resultou negativa, certificando o meirinho que a autora não foi encontrada no local nas três tentativas realizadas. Embora o art. 274, parágrafo único, do CPC, estabeleça a presunção de validade da intimação no endereço constante dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa exige o esgotamento de todos os meios de localização da parte, inclusive a intimação por edital, quando frustradas as tentativas de intimação pessoal por carta e por oficial de justiça. Nesse sentido: "Para a extinção do processo por abandono da causa, [...] devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor [...]. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital" (STJ - AgInt no REsp: 1323676 MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 26/11/2021). Desta forma, para evitar futura arguição de nulidade e garantir o devido processo legal, impõe-se a realização da intimação ficta antes de qualquer desfecho terminativo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TALIANA APARECIDA NEVES VELASQUE ADVOGADO DO Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, TALIANA APARECIDA NEVES VELASQUE, por EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos após o decurso do prazo editalício, manifeste interesse no prosseguimento do feito e promova os atos e diligências que lhe competem, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Afixe-se o edital no local de costume e publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, conforme art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Porto Velho–RO, 26 de janeiro de 2026. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

Publicação

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:43

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7014256-02.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3989 Polo Passivo: JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo tem envidado esforços para promover a intimação pessoal da parte exequente a fim de que dê andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). A intimação via postal restou infrutífera, retornando o Aviso de Recebimento com a informação "ausente". Ato contínuo, expediu-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiça, cuja diligência também resultou negativa, certificando o meirinho que a autora não foi encontrada no local nas três tentativas realizadas. Embora o art. 274, parágrafo único, do CPC, estabeleça a presunção de validade da intimação no endereço constante dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa exige o esgotamento de todos os meios de localização da parte, inclusive a intimação por edital, quando frustradas as tentativas de intimação pessoal por carta e por oficial de justiça. Nesse sentido: "Para a extinção do processo por abandono da causa, [...] devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor [...]. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital" (STJ - AgInt no REsp: 1323676 MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 26/11/2021). Desta forma, para evitar futura arguição de nulidade e garantir o devido processo legal, impõe-se a realização da intimação ficta antes de qualquer desfecho terminativo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TALIANA APARECIDA NEVES VELASQUE ADVOGADO DO Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, TALIANA APARECIDA NEVES VELASQUE, por EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos após o decurso do prazo editalício, manifeste interesse no prosseguimento do feito e promova os atos e diligências que lhe competem, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Afixe-se o edital no local de costume e publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, conforme art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Porto Velho–RO, 26 de janeiro de 2026. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7014256-02.2021.8.22.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito à Exportação Requerente (s): TALIANA APARECIDA NEVES VELASQUE, CPF nº 70941718204, RUA ITATIAIA 8388, - DE 7925/7926 A 9403/9404 SÃO FRANCISCO - 76813-244 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3989 Requerido (s): JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE, AVENIDA FARQUAR S/N, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA PANAIR - 76801-429 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de decisão no bojo da presente execução de título extrajudicial, proposta por TALIANA APARECIDA NEVES VELASQUE em face de JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE, na qual a exequente requer a penhora de parte dos vencimentos do executado em razão de sua nova vinculação funcional na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. A exequente demonstrou, por meio de documentos anexados, que o executado foi exonerado de seu cargo anterior em 31/01/2025, o que levou à suspensão do desconto salário anteriormente determinado. Contudo, conforme ato publicado em 17/02/2025, o executado foi nomeado novamente para exercer cargo comissionado de Assessor Técnico (AT-25), no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Ocorre que, embora a exequente tenha afirmado que houve o depósito de parcelas provenientes do antigo setor empregador do executado, não se encontrou nos autos registro de qualquer valor depositado. Diante disso, determino que a CPE expeça certidão de saldo em conta judicial. Com a expedição da referida certidão, intime-se a parte exequente para que tome ciência do documento e requeira o que entender de direito, inclusive a atualização do valor a ser executado, caso assim entenda necessário. Desde já, pelo mesmos motivos anteriores, fica deferida a penhora sobre 15% dos vencimentos líquidos percebidos pelo executado JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, no entanto, a expedição do ofício ao novo setor empregador do executado ficará condicionada à expedição da certidão de saldo e manifestação da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 12 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo nº 7014256-02.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: TALIANA APARECIDA NEVES VELASQUE, CPF nº 70941718204, RUA ITATIAIA 8388, - DE 7925/7926 A 9403/9404 SÃO FRANCISCO - 76813-244 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3989 EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE, AVENIDA FARQUAR S/N, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA PANAIR - 76801-429 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO exequente: Banco do Brasil, Agência: 3181-x, Conta Corrente: 28.455-6, Borré e Freire Advogados Associados, CNPJ n. 129.218.14/0001-48. A Assembleia Legislativa deverá comprovar nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de cada depósito, os valores efetivamente transferidos. Uma vez efetuado o pagamento integral, o empregador deverá informar este juízo. Oficie-se ao Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Sr. Arildo Lopes da Silva, ordenador de despesas, para cumprimento da presente decisão. Após a expedição do mandado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando o requerimento formulado pela parte exequente no ID 113737744, que busca a viabilização do cumprimento da execução no valor atualizado de R$ 12.173,06 (doze mil cento e setenta e três reais e seis centavos), especialmente diante da informação de que o executado, José Augusto Diogo Leite, foi nomeado para o cargo de Assessor Técnico na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, conforme documentação juntada aos autos, passo a decidir. Determino a expedição de novo mandado de penhora, nos termos da decisão ID 109617453, a ser cumprido perante a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. O mandado deverá dispor sobre a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do executado, José Augusto Diogo Leite, CPF 641.381.272-91, até o valor necessário para satisfação integral do débito, atualizado até a presente data. Os valores penhorados deverão ser depositados na conta indicada pela intime-se a parte exequente para ciência. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de dezembro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: TALIANA APARECIDA NEVES VELASQUE, RUA ITATIAIA 8388, - DE 7925/7926 A 9403/9404 SÃO FRANCISCO - 76813-244 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3989, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE, AVENIDA FARQUAR S/N, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA PANAIR - 76801-429 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando o princípio da dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803855-62.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023, (TJ-RO – AI: 08038556220238220000, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/08/2023). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7014256-02.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito à Exportação Valor da causa: R$ 4.769,56 (quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) Parte DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais da parte devedora JOSÉ AUGUSTO DIOGO LEITE com a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA até a satisfação do crédito (R$ 11.072,83). Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora a ser cumprido perante a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DETERMINANDO que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos da parte executada (JOSÉ AUGUSTO DIOGO LEITE – CPF: 641.381.272-91) deverão ser depositados diretamente na conta de titularidade da parte exequente (Banco do Brasil, Agência: 3181-x, Conta-Corrente: 28.455-6, Borré e Freire Advogados Associados, CNPJ n. 129.218.14/0001-48), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Uma vez efetuado o pagamento integral, o empregador deverá informar este juízo. INTIME-SE a parte executada da presente decisão para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Av. Farquar, s/n - Panair, Porto Velho - RO, 76801-429. Porto Velho/RO, 12 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7014256-02.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: TALIANA APARECIDA NEVES VELASQUE Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3989 Parte requerida: EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO O SERASAJUD não se trata de uma plataforma de inclusão de negativações por parte do juízo, mas de um ambiente destinado à comunicação entre o judiciário e a instituição Serasa Experian. Por via desse canal direto podem ser encaminhados ofícios à instituição. Ressalto que as diligência para inserção de nome no cadastro de inadimplentes de quaisquer das instituições destinadas a esse fim podem ser realizadas diretamente pelo interessado sem maiores intercorrências. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito à Exportação Parte DEFIRO o pedido de determinação da negativação do executado via SERASAJUD, Resta, desde logo, AUTORIZADO que a CPE proceda com a expedição de ofício e/ou o necessário à medida (SERASAJUD). Advirta-se, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. Outrossim, DEFIRO o pedido de busca pelo sistema PREVJUD. Realizei, nesta data, consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, a fim de obter dados do paradeiro da parte, ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste dos documentos juntados, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, bem como anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 25 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7014256-02.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: TALIANA APARECIDA NEVES VELASQUE, CPF nº 70941718204, RUA ITATIAIA 8388, - DE 7925/7926 A 9403/9404 SÃO FRANCISCO - 76813-244 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3989 EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE, AVENIDA FARQUAR S/N, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA PANAIR - 76801-429 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A parte autora requereu a expedição ofício ao INSS visando obter informações acerca de possível local de trabalho do executado com seu respectivo endereço, bem como possíveis valores auferidos a título previdenciário ou salarial, recolhendo as custas devidas para realização das diligências. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito à Exportação Defiro o pedido de busca de informações junto ao INSS, contudo deixo de determinar a expedição/reiteração do ofício, a fim de que a consulta solicitada seja feita junto ao sistema PREVJUD. O sistema PREVJUD, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trazendo maior celeridade e efetividade ao ato judicial. Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, PREVJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de informações, endereços, bens ou valores), INTIME-SE EXEQUENTE para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intime-se Porot Velho/RO, 29 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TALIANA APARECIDA NEVES VELASQUE, CPF nº 70941718204, RUA ITATIAIA 8388, - DE 7925/7926 A 9403/9404 SÃO FRANCISCO - 76813-244 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3989 EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE, CPF nº 64138127291, AVENIDA FARQUAR S/N, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA PANAIR - 76801-429 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7014256-02.2021.8.22.0001 Cédula de Crédito à Exportação Vistos. Não obstante a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida for maior de 50 salários mínimos, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas da exequente em busca de bens do executado, todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente não ver satisfeito o crédito, analisando, ainda, a profissão do executado e que a penhora no percentual de 15% dos rendimentos apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, aliado aos precedentes da 1ª Câmara Cível (cite-se os autos nºs 0803535-56.2016.8.22.0000 e 0800641-73.2017.8.22.0000) e o acima citado, defiro o pedido de penhora de 15% do valor dos rendimentos mensais do executado, até o limite de R$ 8.825,84. Para tanto, oficie-se ao órgão pagador determinando retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos do(a) executado(a), e a sua transferência para conta judicial a disposição deste Juízo, até o montante apresentado pela parte Exequente (R$ 8.825,84), salvo a sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. Cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. Intime-se o(a) executado(a) acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. Porto Velho 25 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7014256-02.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: TALIANA APARECIDA NEVES VELASQUE ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3989 EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DIOGO LEITE, CPF nº 64138127291 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora online nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, fica a parte exequente intimada para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 2. Caso tenha havido PENHORA, e sendo a parte executada representada por Advogado cadastrado nos autos, fica intimado, na pessoa de seu advogado, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Caso o executado não seja representado por Advogado, intime-se PESSOALMENTE, por carta com AR, conforme § 1º do art. 841 do CPC. Caso o executado tenha sido citado por edital, na forma do art. 256, e não tenha constituído advogado, intime-se POR EDITAL. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) ou expeça-se o necessário para que o valor seja transferido para conta bancária eventualmente indicada pela parte exequente com os dados acima indicados. Em caso de inércia no levantamento do alvará no prazo de 30 dias, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. 4. Cumprido o item 3, intime-se a parte credora para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento / suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 5. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,7 de junho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito Intimação de:

08/06/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(21)