Cumprimento de sentença 7000210-64.2024.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000210-64.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 11:42

Documento (Certidão)

27/11/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:57

Outras Decisões

25/11/2024, 11:57

Expedição de alvará de levantamento

25/11/2024, 11:57

Decurso de Prazo

23/11/2024, 03:24

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 08:51

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 00:31

Publicação

15/11/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000210-64.2024.8.22.0013. AUTOR: L. T. T. V. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FRETTA MENEGHEL - MS9117 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO AUTOR/EXEQUENTE - DEPÓSITO JUDICIAL Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu patrono, a manifestar-se no prazo de 05 dias sobre o Depósito Judicial comprovado nos autos. Em igual prazo deve informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Caso, opte por transferência bancária deverá informar os dados bancários, os quais devem estar de acordo com a procuração nos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 10:35

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/11/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 16:13

Documentos

Intimação

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – RO9241 APELADA: L. T. T. V. REPRESENTADA POR V. Z. V. ADVOGADO(A): RODRIGO FRETTA MENEGHEL – RO12886 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/07/2024 DECISÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ALTERAÇÃO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão do extravio temporário de bagagem e alteração de voo sem prévia comunicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o extravio temporário de bagagem e a alteração unilateral de voo configuram dano moral passível de indenização; e (ii) se o quantum indenizatório fixado é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, abrangendo o extravio temporário de bagagem e a alteração unilateral de voo. O valor da indenização por danos morais, embora deva compensar o sofrimento causado, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado é desproporcional, considerando a existência de outra condenação referente aos mesmos fatos em favor dos genitores da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O extravio temporário de bagagem e a alteração unilateral de voo sem prévia comunicação configuram dano moral indenizável. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo passível de redução quando o valor inicialmente fixado se mostrar excessivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14; CC, arts. 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJ-RO, AC nº 7002731-45.2020.822.0005, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 29.09.2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 320 de 24/09/2024 – Presencial AUTOS N. 7000210-64.2024.8.22.0013 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000210-64.2024.8.22.0013 – CEREJEIRAS / 2ª VARA GENÉRICA

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. T. T. V. ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO FRETTA MENEGHEL, OAB nº MS9117 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000210-64.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Abatimento proporcional do preço Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por L.T.T.V. em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra a parte autora que sua genitora adquiriu passagem juntou a empresa ré com partida da cidade de Vilhena/RO e destino a cidade de Linhares/ES, para a data de 02/01/2024. Contudo, aproximadamente 40 (quarenta) dias antes da data da viagem, foram informados que o voo havia sido cancelado, sendo ofertada como única possibilidade um voo saindo de Cuiabá/MT em 03/01/2024. A autora, através de seus genitores, aceitaram a proposta e se deslocaram até Cuiabá/MT, com veículo da família. Em Cuiabá/MT, a requerente embarcou no voo AD2751 com destino a Guarulhos/SP, onde fariam conexão para Belo Horizonte/MT e de lá embarcariam para Linhares/ES. Porém, ao chegarem em Belo Horizonte/MG, foram avisados que o voo para Linhares/ES havia sido cancelado e que a única opção seria embarcar em um voo oferecido pela requerida com destino a Vitória/ES e posteriormente ao desembarcar se deslocariam com veículo ofertado pela requerida até a cidade de Linhares/ES. Aduziu a autora que, ao chegar em Vitória/ES e se dirigir até o setor de retirada de bagagens constataram que as 04 malas não haviam chegado ao destino e realizaram registro, sendo que as bagagens apenas foram restituídas após 30 horas e uma delas estava danificada. Desse modo, busca a autora a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou documentos. Despacho inicial (id 102167362). Audiência de conciliação restou infrutífera (id 104173484). Citada, a parte requerida apresentou contestação e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, aduz que houve alteração com aviso prévio e aceite do passageiro, extravio temporário e quanto à danificação de bagagem foi ofertado proposta de voucher compensatório, que foi rejeitado pela parte autora, da inexistência de danos morais, pois a empresa agiu no estrito cumprimento do dever legal e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência do pedido inicial e a extinção do processo com resolução de mérito. Impugnação à contestação (id 105333186). Intimadas as partes quanto à produção de provas (id 105351606), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (id 105427207 e 106516185). DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Isso posto, passo à análise da preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A requerida alegou que não houve o exaurimento da via administrativa, inexistindo, portanto, pretensão resistida. Afirmou que restou patente a carência da ação e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. A falta do prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que não há norma jurídica que a obrigue a encerrar a esfera administrativa para, somente após, ajuizar a ação judicial. Eventual restrição violaria o princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, o direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial, sendo possível que se ingresse em Juízo para obter a tutela jurisdicional, inclusive, sem que haja pedido administrativo. Por tal razão, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes, não obstante os argumentos levantados pela companhia aérea, é regida não apenas pelo Código Civil (arts. 730/733 do CC) e do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas também pelo Código de Defesa do Consumidor superestrutura jurídica que, presentes os requisitos da relação de consumo (arts. 2º e 3º), ao contrato se aplica em uma análise sistemática das normas. Nestes autos restaram incontroversos a contratação firmada entre as partes e o extravio da bagagem, fato confessado pela própria parte contrária, não dependendo, portanto, de prova (art. 374, II, CPC). É importante considerar que as regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem o extravio de suas bagagens. Segundo dispõe o artigo 927 do Código Civil Brasileiro, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Ademais, é sabido que o transporte aéreo é um serviço de consumo, tendo o CDC total aplicação na hipótese de controle das cláusulas abusivas, da publicidade, dos bancos de dados, da cobrança de dívidas e das práticas abusivas. Vejamos a seguinte disposição do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso de extravio de bagagem, entende o STJ cabível a indenização a título do dano da demora, desconforto, aflição e decorrendo transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores (Ag. Reg. no Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; AgRg no AREsp: 261339 RS 2012/0248040-0, Relator: Ministro Marco Buzzi). A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia também é pacífica no sentido do cabimento de dano moral em referidas hipóteses: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O extravio, ainda que temporário, da bagagem transportada, gera dano extrapatrimonial. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051456-43.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 28/10/2022." O extravio de toda a bagagem provoca o desconforto de ficar sem as peças de roupas e outros bens essenciais, frustrando o direito de lazer, saúde e descanso, constrangimento e dissabor que ultrapassam mero aborrecimento e ensejam uma compensação por dano moral. Patente a má prestação do serviço contrato, assim, o abalo moral é inquestionável. Ainda, a parte ré não negou a contratação do serviço de transporte aéreo pela parte autora, nem a alteração do voo com mudança de horários. A celeuma é saber se a alteração é causa de dano e se houve alguma hipótese de exclusão de responsabilidade. Analisando as provas apresentadas pela parte autora, verifica-se que, de fato, houve alteração do voo inicialmente contratado, a qual somente foi comunicada momento antes do embarque. Ressalto que a alteração unilateral do voo pela empresa gera dano moral presumido, conforme decisões recentes: Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Cancelamento de voo. Reestruturação de malha aérea. Caso fortuito. Pandemia de Covid-19. Excludente da responsabilidade. Não configurada. Falha na prestação de serviço. Demonstrada. Dano moral. Dever de reparação. A modificação unilateral do itinerário dos voos e os respectivos desdobramentos caracteriza descumprimento do contrato de transporte e falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. O valor da condenação em dano moral deve ser mantido considerando as peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005221-18.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2022 - Grifei APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL – CANCELAMENTO DE VÔO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - MENOR DE IDADE – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falta de comprovação de informações sobre alteração de voo e, em especial, a falta de comunicação ao consumidor, inclusive, menor de idade, geram ilícito apto a provocar a responsabilização e obrigação de indenizar por compensação moral. (N.U 1057472-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022). Assim, configurado o dano, resta fixar o quantum indenizatório. Entendo que o abalo à honra subjetiva da autora se deu em razão da alteração unilateral do voo inicial. Contudo, o importe pleiteado na inicial se revela desproporcional às nuances do caso concreto. Por conseguinte, considerando os argumentos expostos, os elementos constantes nos autos, a repercussão do ocorrido, e, ainda, a culpa da requerida, bem como a capacidade financeira desta, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a disciplinar a requerida e dar satisfação pecuniária ao autor. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por L.T.T.V. em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., para o fim de: a) CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão sentença (Súmula 362 do STJ). b) CONDENAR a parte requerida em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, quarta-feira, 3 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000210-64.2024.8.22.0013. AUTOR: L. T. T. V. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FRETTA MENEGHEL - MS9117 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 16/04/2024 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, através do número (69) 3309-8340 ou (69) 3309-8341 (ligações/WhatsApp), preferencialmente por WhatsApp, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

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