Execução Fiscal 0046740-35.1997.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0046740-35.1997.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Definitivo

14/01/2026, 09:02

Documento (Certidão)

14/01/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:21

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:21

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:20

Publicação

14/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS DO EXECUTADO: GABRIEL EDUARDO DA SILVA MACHADO, OAB nº AM13340, JOAO PEDRO DO NASCIMENTO MELO, OAB nº AM14250, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0046740-35.1997.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DE RONDONIA em desfavor de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. Procedo à baixa da anotação no Serasajud e CNIB, conforme espelho anexo. Determino as seguintes providências: 1. Com fulcro no art. 907 do CPC, defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários constantes da Declaração de IR de ID 59211268. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS, intermédio do advogado constituído, para ciência, em trinta dias. 6. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Serve a cópia de ALVARÁ ELETRÔNICO/CARTA. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01848140 - 5; Favorecido: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS, CPF n. 000.775.182-68, Banco do Brasil, Agência: 1870 Conta: 135454-X. Porto Velho-RO, 6 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:50

Documento (Certidão)

13/10/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:25

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 20:53

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:29

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS DO EXECUTADO: GABRIEL EDUARDO DA SILVA MACHADO, OAB nº AM13340, JOAO PEDRO DO NASCIMENTO MELO, OAB nº AM14250, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0046740-35.1997.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DE RONDONIA em desfavor de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. Procedo à baixa da anotação no Serasajud e CNIB, conforme espelho anexo. Determino as seguintes providências: 1. Com fulcro no art. 907 do CPC, defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários constantes da Declaração de IR de ID 59211268. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS, intermédio do advogado constituído, para ciência, em trinta dias. 6. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Serve a cópia de ALVARÁ ELETRÔNICO/CARTA. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01848140 - 5; Favorecido: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS, CPF n. 000.775.182-68, Banco do Brasil, Agência: 1870 Conta: 135454-X. Porto Velho-RO, 6 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS DO EXECUTADO: GABRIEL EDUARDO DA SILVA MACHADO, OAB nº AM13340, JOAO PEDRO DO NASCIMENTO MELO, OAB nº AM14250, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0046740-35.1997.8.22.0001 Vistos, O exequente informou a quitação da dívida e dos honorários. As custas processuais, entretanto, encontram-se pendentes de recolhimento, e somam hoje R$ 175,37. Há saldo em conta judicial suficiente para quitação das custas. Oficie-se a Caixa Econômica para que proceda à transferência de R$ 175,37 do valor depositado na agência 2848 operação 040 conta judicial 01848140-5, para o pagamento das custas judiciais, mediante boleto a ser obtido no site https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf tipo de custas: 1004.3 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 - Custa inicial 1.5% Lei 301/1990 e Custa Final 1% Lei 3.896/2016). O remanescente deverá permanecer na conta judicial para posterior deliberação. SERVE CÓPIA DESTE ATO DE OFICIO/ ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento e transferência do valor depositado em 10 (dez) dias, cabendo à instituição bancária comunicar a este Juízo acerca do cumprimento. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. Intime-se ainda o executado, por intermédio do advogado constituído, para que forneça, em 10 dias, os dados bancários para devolução do valor excedente que encontra-se em conta judicial. Depois, tornem os autos conclusos para extinção e expedição do alvará eletrônico. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS DO EXECUTADO: GABRIEL EDUARDO DA SILVA MACHADO, OAB nº AM13340, JOAO PEDRO DO NASCIMENTO MELO, OAB nº AM14250, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0046740-35.1997.8.22.0001 Vistos, O CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), computado na data do ajuizamento. Em reunião extraordinária realizada em 24/09/2024 (Ata em anexo no link: ), foi acordado que as demandas dentro do parâmetro estipulado serão enviadas para análise pela Fazenda Municipal, considerando a listagem extraída do sistema de gerenciamento da unidade judiciária EOLIS, e encaminhada em planilha eletrônica para a Procuradoria do Município. A medida visa conferir agilidade no tratamento das demandas, diante do volume expressivo de processos em trâmite atualmente no juízo. Além disso, estimula a cooperação entre as partes e o juízo, em fomento ao princípio da razoável duração do processo e efetividade. Desse modo, intime-se o Município de Porto Velho para, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, informar se concorda com a extinção processual, com base na Resolução Nº 547/2024 do CNJ ou, em caso de discordância, indicar expressamente as diligências necessárias para a resolução efetiva do processo. À CPE quando do retorno dos autos: 1) em caso de concordância com a extinção, o processo deverá ser encaminhado concluso especificamente para a caixa “(CEJUSC) EXTINÇÃO”. 2) na hipótese de pedido de reunião da cobrança com outras execuções em trâmite em face do mesmo executado, os autos deverão ser encaminhados à caixa “(CEJUSC) HOMOLOGAÇÃO”. 3) por último, caso a exequente se oponha à extinção, encaminhe-se concluso na caixa “(CEJUSC) DECISÃO”. Os autos ficarão suspensos pelo prazo de 90 dias. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 24 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0046740-35.1997.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira R$ 49.262,05 do valor da conta judicial vinculada a estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01668774 -0) para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE AVULSO, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br – botão DARE AVULSO). Selecionar a opção TC-TRIBUNAL DE CONTAS. CDA n. 00271-01-4387/97, Código de Receita 5512. Contribuinte: Sebastião Ferreira dos Santos, CPF n. 000.775.182-68. 3. Transfira-se ainda o remanescente da conta judicial acima descrita para pagamento dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: a) O DARE PGE deve ser preenchido diretamente na página da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br - botão DARE AVULSO). b) Selecionar o órgão FUMORPGE - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, e o documento correspondente (CPF ou CNPJ), preenchendo-se o campo seguinte com o número de identificação da parte executada, neste caso: Sebastião Ferreira dos Santos, CPF n. 000.775.182-68. c) O código de Receitas é o 8450 - FUMORPGE - Honorários sucumbenciais. Mês/Ano, Data do Vencimento e Valor Principal devem ser preenchidos de acordo com a data da operação e valor da conta judicial. 4. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes, inclusive da cópia física do DARE. 5. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 6. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 29 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/03/2024, 00:00

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