Usucapião 7003255-16.2018.8.22.0004 - TJRO

Usucapião 7003255-16.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003255-16.2018.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Ordinária Requerente CELSO FRANCISCO DE PAULA Advogado(a) EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB nº RO3332A Requerido(a) CUSTODIO TOMAZ DE AQUINO, GERALDO PEREIRA, MARGARIDA THOMAZ DE AQUINO, AMILAR THOMAZ DE AQUINO, ANTONIO TOMAZ DE AQUINO FILHO, MESSIAS TOMAZ DE AQUINO, ALMERINDA TOMAZ DA SILVA, CPF nº 11963728882, JULIA ANA JULIAO DE AQUINO, MANOEL TOMAZ DE AQUINO, CPF nº 33642869653, MARIA PUREZA DE AQUINO, ALVARO TOMAZ DE AQUINO, MARIA MARTINS DE AQUINO, JOSÉ EUFRASIO DE OLIVEIRA, MARINA TOMAZ DE AQUINO, CPF nº 02732342696, SEBASTIÃO JUSTINO PINTO, MIZAÉ THOMAZ DE AQUINO, CORINA DE OLIVEIRA, DAVI THOMAZ DE AQUINO, CONCEIÇÃO MARIA TOMAZ, NELSINA BATISTA DE AQUINO, IZOLINA DE MIRANDA FERREIRA, CPF nº 03690203244 Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA CELSO FRANCISCO DE PAULA ajuizou a presente ação de usucapião em face de ANTÔNIO TOMAZ DE AQUINO FILHO, CUSTÓDIO TOMAZ DE AQUINO, ÁLVARO TOMAZ DE AQUINO, MARGARIDA THOMAS DE AQUINO, MIZAÉ THOMAZ DE AQUINO, MESSIAS THOMAZ DE AQUINO, MANOEL THOMAZ DE AQUINO, MARINA THOMAZ DE AQUINO, ALMERINDA THOMAZ DE AQUINO, DAVI THOMAZ DE AQUINO, AMILAR THOMAZ DE AQUINO e IZOLINA DE MIRANDA FERREIRA. Relatou que, em 25.08.2004, adquiriu a área rural situada no lote 17-A, gleba 16-F, situado na linha 28, com área de 24.9380 ha, no Município de Nova União e que mantêm a posse mansa e pacífica deste então. Sustentou que adquiriu a fração do imóvel dos herdeiros de Nahilde Correa Netto que faleceu em 10.10.2002, ocasião em que figurava como proprietária do imóvel. Disse que com o objetivo de regularizar a situação do imóvel, procurou os herdeiros e uma vez sabedores da aquisição do imóvel por parte do autor, não se opuseram a regularização do imóvel. Afirmou que constou no inventário de Antônio Tomaz de Aquinho Filho, a negociação da fração do imóvel pelos herdeiros. Asseverou que consta nos autos contrato de sessão de direitos hereditários de imóvel rural e recibos que comprovam o pagamento da área em questão. Sustentou que estão presentes os requisitos necessários para a aquisição da propriedade por meio da usucapião, requerendo, assim, a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Os requeridos foram citados por edital. A Defensoria Pública, em defesa aos requeridos citados por edital manifestou-se por negativa geral Houve a publicação de edital para conhecimento de terceiros interessados (Id 63673935). Os confinantes foram citados pessoalmente, conforme certidão de Id. 21078413. O Estado de Rondônia e a Fazenda Nacional informaram não possuir interesse no feito, o Município de Nova União não apresentou manifestação. O autor manifestou interesse na produção de prova testemunhal. A audiência de oitiva das testemunhas foi realizada e juntada ao ID 52702693. As alegações finais foram juntadas ao ID 97799031. É o breve relatório. Fundamento e decido. A usucapião é modo de aquisição da propriedade, e tem como efeito o decurso de tempo e a posse continuada, a qual deve ser exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua, pública e sem oposição. O autor comprova, por meio do contrato particular de direito hereditário de imóvel de terras rural datado de 03.05.2004 (Id 19935596 – pg. 8-11), que adquiriu o lote rural na referida data e está na posse deste então, que nos termos da legislação vigente é considerado justo título apto a embasar o pedido de declaração da prescrição aquisitiva aliada. Observa-se, ainda, que na petição de pedido de abertura de inventário aberto em 2010 (Id 19935593), oito dos onze herdeiros reconheceram que venderam ao autor, seus respectivos quinhões, inclusive afirmando que o autor estava ocupando o imóvel desde a aquisição. Dos depoimentos das testemunhas, se extrai que, além do justo título, foi cumprido o requisito da posse com ânimo de dono, de forma pacífica, sem oposição e de boa-fé, exercida pelo autor. A testemunha Adir Vitorino de Oliveira afirmou que: “conhece o autor há mais de 15 anos e tem conhecimento que ele mora no lote desde quando adquiriu a propriedade". A testemunha Francisca Lopes Andrade da Silva afirmou que “conhece o autor há mais de 15 anos, desde quando mudou para o imóvel”. Observa-se pelos contratos de compra e venda presentes nos autos, bem como os recibos de pagamento, que desde o ano de 2004, o imóvel foi vendido ao autor que o ocupa desde a aquisição. De outro lado, verifica-se que não há nos autos qualquer prova da oposição dos herdeiros do proprietário registral na utilização do imóvel pelo autor. Na hipótese, portanto, a documentação juntada aos autos, aliada à prova testemunhal, demonstra, de forma satisfatória, o exercício de posse, mansa, pacífica e com ânimo de dono pelo autor, por mais de quinze anos, ensejando a procedência do pedido de declaração do domínio pela via da usucapião. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXCLUSIVA, EM NOME PRÓPRIO, POR MAIS DE 20 ANOS, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Corte de origem, o preenchimento dos requisitos legais autoriza o reconhecimento da pleiteada prescrição aquisitiva. 2. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1046478 GO 2017/0015474-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2018) Tendo em vista as provas produzidas, não há dúvida do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, pois a posse do autor é mansa, pacífica, ininterrupta e por mais de 15 (quinze) anos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.238, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor CELSO FRANCISCO DE PAULA, a fim de DECLARAR em seu favor a aquisição, pela usucapião da propriedade sobre o imóvel denominado lote 17-A, gleba 16-F, situado na linha 28, com área de 24.9380 ha, área rual do município de Nova União/RO., matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste sob o nº 9.269, servindo a sentença de título hábil à averbação da aquisição na matrícula. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve resistência dos requeridos, bem como em consonância com o princípio da causalidade, deixo de condená-los ao pagamento de custas e honorários. Custas finais pelo autor. Certificado o trânsito em julgado, e pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. P.R.I. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003255-16.2018.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Ordinária Requerente CELSO FRANCISCO DE PAULA, CPF nº 39063437234, LINHA 81 KM 28 LOTE 17, GLEBA 16 - F ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB nº RO3332A Requerido(a) CUSTODIO TOMAZ DE AQUINO, RUA PROFESSOR AMADOR MACHADO, 530, JARDIM NOVO EST 530 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA GERALDO PEREIRA MARGARIDA THOMAZ DE AQUINO AMILAR THOMAZ DE AQUINO, PRAÇA DA MATRIZ 49 - 35120-000 - ITANHOMI - MINAS GERAIS ANTONIO TOMAZ DE AQUINO FILHO, LINHA 28 DA LINHA 81, GLEBA 16-F, LOTE 17, EM NOVA 17 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MESSIAS TOMAZ DE AQUINO, TREZE DE MAIO 353 ESPLANADA - 33015-150 - SANTA LUZIA - MINAS GERAIS ALMERINDA TOMAZ DA SILVA, CPF nº 11963728882 JULIA ANA JULIAO DE AQUINO, RUA PROFESSOR AMADOR MACHADO 530 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MANOEL TOMAZ DE AQUINO, CPF nº 33642869653 MARIA PUREZA DE AQUINO ALVARO TOMAZ DE AQUINO, LINHA 24 DA 81, GLEBA 16-D, LT. 36 36 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARIA MARTINS DE AQUINO, LINHA 24 DA 81 36 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOSÉ EUFRASIO DE OLIVEIRA MARINA TOMAZ DE AQUINO, CPF nº 02732342696 SEBASTIÃO JUSTINO PINTO MIZAÉ THOMAZ DE AQUINO CORINA DE OLIVEIRA DAVI THOMAZ DE AQUINO CONCEIÇÃO MARIA TOMAZ NELSINA BATISTA DE AQUINO IZOLINA DE MIRANDA FERREIRA, CPF nº 03690203244, GLEBA 16-F, LOTE 17-A 17-A ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Intimem-se as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir, no prazo de 05 dias. Inexistindo outras provas, desde já fica declarada encerrada a instrução processual. Venham as alegações finais no prazo de 15 dias. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Documento (Outros documentos)

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