Execução Fiscal 7031093-69.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7031093-69.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA, ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VIVIANE BARROS ALEXANDRE, OAB nº RO353B DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031093-69.2020.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias. 2. Aguarde-se em cartório até 15/10/2024. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico, email ou videoconferência nos canais: (69) 3309-7052, [email protected]. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DANIEL GLAUCIO GOMES DE OLIVEIRA, ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VIVIANE BARROS ALEXANDRE, OAB nº RO353B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031093-69.2020.8.22.0001 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por Daniel Glaucio Gomes de Oliveira na execução fiscal ajuizada por Estado de Rondônia para cobrança de crédito de ressarcimento ao erário imputado pelo TCE (CDA n. 20200200001976). Em síntese, argumenta a prescrição intercorrente da tomada de contas especial bem como a nulidade do procedimento administrativo ante o cerceamento de defesa. Defende a conexão entre a execução fiscal e anulatória de n. 7020776-12.2020.8.22.0001, apontando que na mencionada anulatória restou reconhecida a prescrição da tomada de contas especial. Pede o acolhimento dos pedidos para extinção da cobrança fiscal, bem como a concessão da tutela de urgência para suspensão dos protestos efetivados em seu desfavor. Em sede de impugnação, o Excepto esclarece a inaplicabilidade da prescrição trienal condenações Estaduais. Aponta que a análise da matéria demandaria dilação probatória não autorizada em sede de exceção. No que se refere à conexão, noticia que a sentença foi reformada junto ao TJRO. O excipiente prestou os esclarecimentos noticiando a interposição de Recurso Especial junto ao STJ. É o breve relato. Decido. No caso em análise, os argumentos relacionados à prescrição e cerceamento de defesa foram alegados na demanda de n. 7020776-12.2020.8.22.0001, havendo impedimento quanto a reapreciação do tema, ante a evidente litispendência. Neste sentido: “art. 337, § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Quanto ao pedido de sobrestamento da cobrança por conexão, a demanda anulatória de n. 7020776-12.2020.8.22.0001 já foi sentenciada, não se vislumbrando a ocorrência do instituto após o provimento jurisdicional, ainda que pendente de trânsito em julgado. No mesmo sentido, convém destacar que a sentença foi reformada junto ao TJRO, ocasião em que se afastou a incidência da prescrição intercorrente do procedimento: “ dou provimento ao recurso do Estado de Rondônia, no sentido de reconhecer a inexistência de prescrição intercorrente punitiva dentro da Tomada de Contas Especial n. 3.583/13.” (acórdão proferido em 21/03/2023). A existência de demanda de conhecimento, via de regra, não tem o condão de sobrestar de forma automática a cobrança fiscal, com exceção de eventual tutela antecipada concedida para tal finalidade. Por fim, a tutela de urgência se sujeita aos requisitos indicados no art. 300 do CPC: “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Na situação em análise não se comprovou a probabilidade do direito alegado, razão pela qual, indefiro o pleito. Com base no exposto, rejeito os argumentos de Daniel Glaucio Gomes de Oliveira em sede de exceção de pré-executividade. Intime-se o Credor para requerimentos pertinentes em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/03/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(144)