Procedimento Comum Cível 7000893-75.2017.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000893-75.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 14:57

Trânsito em julgado

26/03/2024, 00:30

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:22

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 01:02

Publicação

01/03/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000893-75.2017.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários Requerente IRANETE FRANCISCO SANTOS, CPF nº 52501418204, LINHA 202, KM 11, LOTE 85-A, GLEBA 28 ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) JHONATAN APARECIDO MAGRI, OAB nº RO4512 Requerido(a) BANCO DO BRASIL, QUADRA SAUN QUADRA 5 ASA NORTE - 70040-250 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A IRANETE FRANCISCO SANTOS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA CC DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CC EXCLUSÃO DE CADASTRO INTERNO DE RESTRIÇÕES (LISTA NEGRA) E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, alegando, em suma, que fora depositada a quantia de R$ 1.618,00 (um mil seiscentos e dezoito reais) erroneamente em sua conta bancária, que após constatado o equívoco o banco entrou em contato com a mesma e solicitou desta uma contraprestação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para proceder suposta transferência do valor equivocado ao verdadeiro dono. Acontece que posteriormente a isso alega que seu esposo dirigiu-se ao banco para efetuar um empréstimo o mesmo foi impedido, sob o argumento de que a parte autora teria restrição em razão renegociação interna, objetivando a desconstituição da dívida, devolução de valores cobrados indevidamente, exclusão do cadastro interno e indenização por danos morais, propugnando ao final seja a ação julgada integralmente procedente. Juntou procuração e documentos que entende embasar seu pedido. Contestação de ID n. 23924843, com preliminar acerca da gratuidade de justiça e no mérito contrapondo-se a todo o alegado na inicial. Impugnação a contestação de ID n. 23924831. Razões finais pela requerente, de ID n. 28866189. Razões finais pela requerida, de ID n. 29345710. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pleito indenizatório onde a parte autora alega estar inscrita em cadastro oculto do banco e por essa razão não teria seu esposo podido contratar empréstimo junto a instituição. Primeira, compete debelar a questão da preliminar de impugnação a gratuidade de justiça. A Banco requerido, alega que a parte não prova a questão da gratuidade de justiça, entretanto não impugna específica que ponto denotaria a suficiência financeira da parte autora, ônus que sobre si pesa (art. 336,CPC), bem como fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor concernentemente a gratuidade de justiça (art. 373, II, CPC). Cabe dizer, que o fato da parte gozar da assistência de advogado particular, bem como não caracteriza sua suficiência financeira. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - CABIMENTO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO [...] - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício - O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita - O fato de a parte ter firmado contrato de financiamento não impede de se ver agraciada pela concessão do benefício da justiça gratuita -” (TJ-MG - AC: 10024141530113002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019) A própria situação da parte autora, de agricultora com rendimento mínimo, já evidencia a vulnerabilidade financeira desta. Dessa forma, REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça Do confronto entre o alegado na exordial e o apresentado em contestação, cinge-se a questão objeto da presente lide acerca da possibilidade de indenização decorrente da suposta presença do nome da autora em cadastro oculto. Passemos a análise do nexo de causalidade e do eventual cometimento do ilícito que enseja indenização. Analisemos o que nos ensina o art. art. 186 do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Há necessidade da demonstração da violação por parte do requerido de direito líquido e certo da parte autora, que desbordaria em ato ilícito e chamaria para o caso o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Acontece que da narrativa autoral, temos que a parte não sofreu dano algum, que teve o empréstimo indeferido fora seu esposo, não há dessa forma dano suportado pela mesma diante da existência de suposta restrição constante de cadastro interno. Nesse sentido caminha a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO PELO BANCO RÉU DO NOME DO AUTOR EM "LISTA NEGRA" INTERNA DE MAUS PAGADORES COMPARTILHADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EVENTO QUE TERIA OBSTADO A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM DIVERSAS REVENDEDORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO CADASTRO, DA ANOTAÇÃO DESABONADORA E DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE QUALQUER CONDUTA DO BANCO RÉU E O INSUCESSO DO AUTOR EM OBTER CRÉDITO NO MERCADO (ART. 373, INC. I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA CASA BANCÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 0318040-65.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Não provou a mesma, tampouco a eventual tratativa de seu esposo de onde seria oriunda essa informação, não provando os fatos constitutivos de seu direito a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Convém dizer, também que quanto ao pleito de indenização dos valores, o mesmo descabe, pois a autora pagou voluntariamente, e tampouco há questionamento quanto a sua ilegalidade. Inarredável, portanto, o insucesso do pleito. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC, porém suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade concedida a parte autora, conforme disposição do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se para conhecimento. Aguarde-se o prazo recursal. Decorrido o prazo para eventual insurgências, procedidos os atos decorrentes, arquive-se o feito. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 29 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/02/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 11:18

Improcedência

29/02/2024, 11:18

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 10:10

Audiência (realizada; realizada; conciliação; conciliação)

13/12/2022, 10:10

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 10:09

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 16:41

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 16:31

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000893-75.2017.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários Requerente IRANETE FRANCISCO SANTOS, CPF nº 52501418204, LINHA 202, KM 11, LOTE 85-A, GLEBA 28 ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) JHONATAN APARECIDO MAGRI, OAB nº RO4512 Requerido(a) BANCO DO BRASIL, QUADRA SAUN QUADRA 5 ASA NORTE - 70040-250 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A IRANETE FRANCISCO SANTOS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA CC DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CC EXCLUSÃO DE CADASTRO INTERNO DE RESTRIÇÕES (LISTA NEGRA) E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, alegando, em suma, que fora depositada a quantia de R$ 1.618,00 (um mil seiscentos e dezoito reais) erroneamente em sua conta bancária, que após constatado o equívoco o banco entrou em contato com a mesma e solicitou desta uma contraprestação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para proceder suposta transferência do valor equivocado ao verdadeiro dono. Acontece que posteriormente a isso alega que seu esposo dirigiu-se ao banco para efetuar um empréstimo o mesmo foi impedido, sob o argumento de que a parte autora teria restrição em razão renegociação interna, objetivando a desconstituição da dívida, devolução de valores cobrados indevidamente, exclusão do cadastro interno e indenização por danos morais, propugnando ao final seja a ação julgada integralmente procedente. Juntou procuração e documentos que entende embasar seu pedido. Contestação de ID n. 23924843, com preliminar acerca da gratuidade de justiça e no mérito contrapondo-se a todo o alegado na inicial. Impugnação a contestação de ID n. 23924831. Razões finais pela requerente, de ID n. 28866189. Razões finais pela requerida, de ID n. 29345710. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pleito indenizatório onde a parte autora alega estar inscrita em cadastro oculto do banco e por essa razão não teria seu esposo podido contratar empréstimo junto a instituição. Primeira, compete debelar a questão da preliminar de impugnação a gratuidade de justiça. A Banco requerido, alega que a parte não prova a questão da gratuidade de justiça, entretanto não impugna específica que ponto denotaria a suficiência financeira da parte autora, ônus que sobre si pesa (art. 336,CPC), bem como fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor concernentemente a gratuidade de justiça (art. 373, II, CPC). Cabe dizer, que o fato da parte gozar da assistência de advogado particular, bem como não caracteriza sua suficiência financeira. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - CABIMENTO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO [...] - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício - O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita - O fato de a parte ter firmado contrato de financiamento não impede de se ver agraciada pela concessão do benefício da justiça gratuita -” (TJ-MG - AC: 10024141530113002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019) A própria situação da parte autora, de agricultora com rendimento mínimo, já evidencia a vulnerabilidade financeira desta. Dessa forma, REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça Do confronto entre o alegado na exordial e o apresentado em contestação, cinge-se a questão objeto da presente lide acerca da possibilidade de indenização decorrente da suposta presença do nome da autora em cadastro oculto. Passemos a análise do nexo de causalidade e do eventual cometimento do ilícito que enseja indenização. Analisemos o que nos ensina o art. art. 186 do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Há necessidade da demonstração da violação por parte do requerido de direito líquido e certo da parte autora, que desbordaria em ato ilícito e chamaria para o caso o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Acontece que da narrativa autoral, temos que a parte não sofreu dano algum, que teve o empréstimo indeferido fora seu esposo, não há dessa forma dano suportado pela mesma diante da existência de suposta restrição constante de cadastro interno. Nesse sentido caminha a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO PELO BANCO RÉU DO NOME DO AUTOR EM "LISTA NEGRA" INTERNA DE MAUS PAGADORES COMPARTILHADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EVENTO QUE TERIA OBSTADO A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM DIVERSAS REVENDEDORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO CADASTRO, DA ANOTAÇÃO DESABONADORA E DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE QUALQUER CONDUTA DO BANCO RÉU E O INSUCESSO DO AUTOR EM OBTER CRÉDITO NO MERCADO (ART. 373, INC. I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA CASA BANCÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 0318040-65.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Não provou a mesma, tampouco a eventual tratativa de seu esposo de onde seria oriunda essa informação, não provando os fatos constitutivos de seu direito a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Convém dizer, também que quanto ao pleito de indenização dos valores, o mesmo descabe, pois a autora pagou voluntariamente, e tampouco há questionamento quanto a sua ilegalidade. Inarredável, portanto, o insucesso do pleito. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC, porém suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade concedida a parte autora, conforme disposição do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se para conhecimento. Aguarde-se o prazo recursal. Decorrido o prazo para eventual insurgências, procedidos os atos decorrentes, arquive-se o feito. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 29 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Audiência (realizada; realizada; conciliação; conciliação)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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