Execução Fiscal 7010229-75.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7010229-75.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

22/07/2025, 07:09

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 09:33

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 12:23

Documento (Certidão)

03/07/2025, 11:19

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:52

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:57

Publicação

03/06/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ADONIAS ALVES GOMES, RUA DO SABIÁ 1019, - ATÉ 1422/1423 SETOR 02 - 76873-118 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Autos n. 7010229-75.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 14/08/2018 Valor da causa: R$ 3.062,12 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE ARIQUEMES em face de ADONIAS ALVES GOMES, no dia 14/08/2018 no valor de R$ 3.062,12, sem resultado efetivo até a presente data. O exequente, devidamente intimado a manifestar-se, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. À CPE para que proceda-se a exclusão da inscrição no SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Ariquemes/RO, 2 de junho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 16:03

Ausência das condições da ação

02/06/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ADONIAS ALVES GOMES, RUA DO SABIÁ 1019, - ATÉ 1422/1423 SETOR 02 - 76873-118 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Autos n. 7010229-75.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 14/08/2018 Valor da causa: R$ 3.062,12 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE ARIQUEMES em face de ADONIAS ALVES GOMES, no dia 14/08/2018 no valor de R$ 3.062,12, sem resultado efetivo até a presente data. O exequente, devidamente intimado a manifestar-se, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. À CPE para que proceda-se a exclusão da inscrição no SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Ariquemes/RO, 2 de junho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010229-75.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ADONIAS ALVES GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- A busca de valores via SISBAJUD- " teimosinha, restou negativa. Ademais, ressalto que o protocolo da busca, em respeito à LGPD, fora juntado em sigilo devendo a CPE assegurar acesso ao documento apenas às partes e seus procuradores 2- Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). Posteriormente, atento ao o princípio constitucional da eficiência administrativa, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, visando medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a qual dispões sobre a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, observados os seguintes critérios, constante do art.1º,§ 1º: a) em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou; b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Vale ressaltar que o valor da causa na data da distribuição é de R$ 3.062,12 Assim, considerando a determinação do CNJ exarada na Resolução 547/2024; a determinação da Corregedoria deste tribunal, constante do SEI, n. 0000942-90.2024.8.22.8800 e o fato de que estes autos, em tese, se amolda aos critérios supracitados, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Classe: Execução Fiscal INTIME-SE o exequente para manifestar-se sobre o cumprimento das exigências supramencionadas, bem como o atendimento às condições do artigo segundo, caput, e parágrafos, da Resolução n.° 547/2024, do CNJ, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 10 do CPC. 3- Após, retornem conclusos para deliberação/extinção. Cumpra-se. Ariquemes, 13 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(168)