Execução Fiscal 7012622-73.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012622-73.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:20

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:10

Documento (Certidão)

16/06/2025, 15:32

Definitivo

13/06/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:57

Publicação

10/06/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: H C S CONSULTORIA LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO, OAB nº RO8369 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012622-73.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a devolução do valor a(o) executado(a), por meio da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 119485742. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Com os comprovantes, arquivem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 01846722-4, Saldo: R$ 3.676,23Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 01846722-4, Saldo: R$ 3.676,23 Favorecido: PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO, Instituição Financeira: Banco C6 S.A – C6 Bank, Agência: 0001, Nº da Conta: 1279069-9, Valor: R$ 3.676,23PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO, Instituição Financeira: Banco C6 S.A – C6 Bank, Agência: 0001, Nº da Conta: 1279069-9, Valor: R$ 3.676,23 Porto Velho-RO, 9 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 12:22

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 08:27

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 07:46

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 11:30

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: H C S CONSULTORIA LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO, OAB nº RO8369 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012622-73.2018.8.22.0001 Vistos, 1. Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a devolução do valor a(o) executado(a), por meio da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 119485742. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Com os comprovantes, arquivem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 01846722-4, Saldo: R$ 3.676,23Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 01846722-4, Saldo: R$ 3.676,23 Favorecido: PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO, Instituição Financeira: Banco C6 S.A – C6 Bank, Agência: 0001, Nº da Conta: 1279069-9, Valor: R$ 3.676,23PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO, Instituição Financeira: Banco C6 S.A – C6 Bank, Agência: 0001, Nº da Conta: 1279069-9, Valor: R$ 3.676,23 Porto Velho-RO, 9 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: H C S CONSULTORIA LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO, OAB nº RO8369 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012622-73.2018.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 2.543,02. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: H C S CONSULTORIA LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO, OAB nº RO8369 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012622-73.2018.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 2.543,02. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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Conclusão (para despacho)

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