Apelação Cível 7002295-47.2024.8.22.0005 - TJRO

Apelação Cível 7002295-47.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002295-47.2024.8.22.0005. AUTOR: GEZIANE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO ALMEIDA CHAGAS - SP424048 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002295-47.2024.8.22.0005. AUTOR: GEZIANE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO ALMEIDA CHAGAS - SP424048 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais iniciais e finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002295-47.2024.8.22.0005. AUTOR: GEZIANE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO ALMEIDA CHAGAS - SP424048 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais iniciais e finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/11/2024, 09:27

Decurso de Prazo

23/11/2024, 09:24

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/11/2024, 07:48

Trânsito em julgado

22/11/2024, 07:48

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:02

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:03

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:02

Publicação

29/10/2024, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002295-47.2024.8.22.0005. APELANTE: GEZIANE DA SILVA BERNARDES, CPF nº 01061319237 ADVOGADO DO APELANTE: PABLO ALMEIDA CHAGAS, OAB nº PB30317A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB nº PE28490A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. GEZIANE DA SILVA BERNARDES recorre da sentença do juízo a quo (Id. Num. 25365150), que julgou improcedente os pedidos formulados na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Postulou o benefício da assistência judiciária gratuita. Determinei a intimação da apelante para comprovar, no prazo de cinco dias, a hipossuficiência financeira, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade quanto preparo recursal e, no mesmo prazo, apresentar o comprovante de pagamento das custas iniciais, que havia sido diferido, sob pena de deserção (Id. Num. 25772832). Regularmente intimada (Id. Num. 25788116), manteve-se inerte. Examinados. Decido. Não tendo a recorrente comprovado a alegada hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Com efeito, reconheço a deserção do recurso em virtude do não recolhimento das custas iniciais, cujo pagamento foi diferido, e do preparo recursal. Posto isso, declaro deserto o recurso de apelação e dele não conheço, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC. Consequentemente, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo Diploma Legal, majoro os honorários de advogado para 16%. Publique-se. Porto Velho, 24 de outubro de 2024. Paulo Kiyochi Mori Relator

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 13:37

Documentos

Notificação

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002295-47.2024.8.22.0005. APELANTE: GEZIANE DA SILVA BERNARDES, CPF nº 01061319237 ADVOGADO DO APELANTE: PABLO ALMEIDA CHAGAS, OAB nº PB30317A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB nº PE28490A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Trata-se de apelação cível interposta por GEZIANE DA SILVA BERNARDES em face da sentença do juízo a quo, que julgou improcedente o pedido formulado na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Justifica que não recolheu o preparo recursal por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Não lhe assiste razão. Da análise dos autos, vislumbra-se que não existe decisão deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Ao contrário, foi determinado o recolhimento das custas iniciais (Id. 25365114 e Id. Num. 25365144), cujo pagamento restou diferido. Esta Corte, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AResp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, à unanimidade, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade, nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). Determina o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil (CPC) que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, deve ser oportunizado à parte a comprovação da hipossuficiência financeira. Não obstante, importa consignar que o deferimento do pedido de justiça gratuita nas razões do apelo opera efeitos tão só para o futuro, não alcançando as despesas adquiridas no curso do processo. As custas iniciais devem ser recolhidas por ocasião do recurso de apelação, não havendo previsão legal para o pagamento ao final do processo, nos termos do artigo 34 do Regimento de Custas deste Tribunal, in verbis: RI-TJRO. [...] Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 6º, desta Lei; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima; e III - se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. Parágrafo único. Em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo. (Sublinhou-se). Desse contexto, extrai-se que as custas iniciais são devidas independentemente do eventual deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, cujos efeitos se operam para o futuro e o pagamento deve ser realizado por ocasião da interposição do recurso de apelação. Nesse sentido: Agravo interno. Custas diferidas. Preparo. Recolhimento. Ausência. Gratuidade. Efeitos ex nunc. Pessoa jurídica. Presunção miserabilidade. Inexistente. Regularização sob pena de deserção. Em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo. Inteligência do parágrafo único do art. 34 da Lei de Custas. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Art. 1.007, § 4º, do CPC/15. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido. Em se tratando de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada. (TJRO, Apelação Cível n. 7030953-69.2019.822.0001, Relator: Desembargador Alexandre Miguel. Data de Julgamento: 10/10/2021). [Sublinhou-se]. Agravo interno. Apelação. Custas iniciais. Diferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Justiça gratuita. Efeito ex nunc. Concedido o diferimento das custas ao final, compete à parte recolhê-las junto com o preparo do apelo, sob pena de deserção. O deferimento do pedido de justiça gratuita nas razões do apelo opera efeitos tão só para o futuro, não alcançando as despesas adquiridas no curso do processo. (TJRO - Apelação Cível n. 0001543-46.2014.822.0006, Relator: Desembargador Rowilson Teixeira. 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 23/09/2020). [Sublinhou-se]. Agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Concessão nos autos da execução. Possibilidade. Efeitos ex nunc. A gratuidade da justiça pode ser requerida e deferida em qualquer momento processual, no entanto os seus efeitos são ex nunc, ou seja, a concessão do benefício da gratuidade em momento posterior à sentença não implica em alteração da sucumbência. (TJRO - Agravo de Instrumento n. 0804904-80.2019.822.0000, Relator: Desembargador Raduan Miguel. 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/08/2020). Agravo de instrumento. Processo extinto sem resolução de mérito. Condenação ao pagamento de custas. Justiça gratuita. Pedido reiterado após o trânsito em julgado da ação. Documentos. Comprovação satisfatória. Instância recursal. Concessão. Efeitos ex nunc. Recurso parcialmente provido. Comprovada a alegada incapacidade financeira, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça. A concessão da referida benesse em sede recursal não tem o condão de isentar o agravante do pagamento das custas, após o trânsito em julgado da sentença que o indeferiu, em razão da irretroatividade da concessão, que possui efeitos ex nunc. (TJRO. Agravo de Instrumento n. 0809930-88.2021.822.0000, Relator Desembargador Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2021). [Sublinhou-se]. Agravo interno. Apelação. Custas diferidas e preparo. Justiça gratuita. Pedido após determinação de pagamento. Deserção. Desconstituição dos fundamentos. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada. O final do processo se dá com a prolação da sentença, portanto, as custas diferidas e o preparo da apelação devem vir com as razões do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC e do art. 34 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). A concessão do benefício da justiça gratuita dá-se com a comprovação da hipossuficiência da parte, o que não afasta o dever de demonstrar em juízo e a tempo a condição de hipossuficiente financeiro, o que não ficou efetivamente comprovado na espécie. Os efeitos da concessão do benefício, salvo excepcionalidade não evidenciada no caso, não retroagem para isentar a parte das custas e/ou preparo em que foi a parte condenada. É deserto o recurso em que não houve recolhimento das custas diferidas e preparo da apelação no prazo concedido. Nega-se provimento ao agravo interno que não traz fundamentos relevantes para alterar a convicção formada na decisão agravada, a qual fica mantida. (TJ-RO - Apelação Cível n. 7045321-54.2017.8.22.0001, Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Data de Julgamento: 01/02/2021). [Sublinhou-se]. Com efeito, intime-se a recorrente para que, no prazo de cinco dias, comprove a hipossuficiência financeira, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade quanto preparo recursal e, no mesmo prazo, apresente comprovante de pagamento das custas iniciais, sob pena de deserção. Publique-se. Porto Velho, 10 de outubro de 2024. Paulo Kiyochi Mori Relator

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002295-47.2024.8.22.0005. AUTOR: PABLO ALMEIDA CHAGAS, OAB nº SP424048 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB nº PE28490, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Valor da causa: R$ 13.030,00 ( treze mil, trinta reais). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GEZIANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. GEZIANE DA SILVA BERNARDES, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito (cartão de crédito consignado), em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que buscou a parte ré para contrair empréstimo consignado, qual deveria ser quitado mediante débito em seu benefício previdenciário, entretanto, realizou outra operação, cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário. Relatou que a dívida jamais será quitada, haja vista que está sendo descontado de sua conta o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, logo, mês a mês os juros vão se acumulando e o empréstimo nunca será quitado. Pediu que seja cancelado o cartão de crédito consignado; e em consequência, a liquidação de sentença para, em caso de saldo devedor, seja amortizado o valor descontado; seja determinado uma data final dos descontos; em caso de saldo credor, a devolução dos valores; bem como condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação no ID. 104280843, alegando, preliminarmente, o indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço e ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que a contratação se deu pela parte autora, além de seguir a dinâmica atual das relações bancárias, observou todas as cautelas e seus requisitos essenciais de validade, e que ps descontos devem ser realizados até a quitação do saldo devedor. Anexou termo de adesão ao regulamento para emissão e utilização do cartão de crédito consignado, as faturas do cartão e comprovantes bancários das transferências dos valores sacados pela parte autora, em quatro ocasiões, utilizando o cartão. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos, e alternativamente, no caso de procedência, a compensação dos valores depositados na conta bancária da parte autora. Impugnação à contestação apresentada no ID. 104555521. O processo foi saneado, sendo rejeitadas as preliminares e as partes foram intimadas para se manifestarem se pretendiam produzir outras provas (ID. 105493037). A parte autora manifestou-se no ID. 106538475. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito, na qual a parte autora pretende a anulação do cartão de crédito consignado; em caso de saldo devedor, seja amortizado em relação o que foi descontado e seja determinado uma data final dos descontos; em caso de saldo credor, a devolução dos valores; bem como indenização por danos morais. Incontrovertido nos autos a existência de termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado pela parte autora, não tendo negado a contratação do empréstimo, tampouco que recebeu os valores, mas somente que desconhecia os termos/cláusulas do contrato (RMC) e que teria na verdade contratado empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário. A parte ré juntou aos autos Proposta Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização de Cartão de Crédito Consignado Olé; Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado; Termo de Autorização, documentos pessoais da parte autora; comprovante de endereço; faturas do cartão de crédito; comprovantes de transferências bancárias referente aos valores sacados no cartão; (IDS.104280844, 104280845, 104280850, 104282901) A autora não impugnou a assinatura do contrato e afirmou que acreditava contratar empréstimo consignado. A ré, juntou ainda, os demonstrativos das faturas, e, nestas, resta claro que houve a utilização do cartão para realização de vários saques em datas diversas, sendo em 13/04/2022 R$ 1.060,50; 05/02/2023 R$ 255,16; 29/01/2024 R$ 436,19; o que totaliza o valor de R$ 1.751,85. Os valores contratados ocorreram em datas diversas, sendo 03 (três) saques. Portanto, resta demonstrada a legalidade da contratação, tendo sido o contrato assinado pela parte autora, mediante a comprovação de todos os requisitos e por isso a cobrança é devida, tendo ela realizado vários saques, não podendo se escusar do conhecimento de tal modalidade de contratação, uma vez que utilizou o cartão de crédito por três vezes, tendo conhecimento a forma que se davam os pagamentos. Desse modo, houve a prova da contratação e da transferência dos valores, comprovando a existência, validade e eficácia do negócio jurídico realizado entre as partes. Verifica-se que quando da assinatura do termo de consentimento esclarecido constavam as opções de autorização para desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício para pagamento do valor mínimo do cartão de crédito consignado (ID. 104280844). Logo, a parte autora aderiu as cláusulas do contrato, o ônus da leitura e aquiescência era seu, não podendo agora alegar o desconhecimento dos termos sem a devida comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, a constituição de Reserva de Margem Consignável para utilização de cartão de crédito é lícita, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo titular do benefício, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008. Sendo assim, não há que se falar em falta de informação adequada e, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda. Neste sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal: Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura da contratante. Ausência de vício. Recurso provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000074-90.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/10/2021. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Litigância de má-fé em sede de contrarrazões. Afastada. Recurso provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. O manejo de recurso cabível, por si só, não configura litigância de má-fé. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004199-38.2020.8.22.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/3/2021). Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. RMC. Contratação. Legalidade. Desconto mensal. Valor mínimo. Folha de pagamento. Exercício regular de direito. Dano moral. Inexistente. Recurso provido. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005578-92.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/10/2021. Portanto, sendo os termos da contratação previstos no contrato (proposta termo de adesão ao regulamento para emissão e utilização do cartão de crédito consignado olé e termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado), qual contém a informação que se trata de contratação de cartão de crédito consignado, não há que se falar em ilícito civil, devendo a ação ser julgada improcedente, não havendo que se falar em indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da ação, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Transitado em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. P.R.I. Ji-Paraná, 22 de julho de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 e-mail: [email protected] Processo: 7002295-47.2024.8.22.0005. AUTOR: GEZIANE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO ALMEIDA CHAGAS - SP424048 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que foi designada audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por videoconferência, conforme orientações abaixo. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 11/06/2024 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, por meio da sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe, ou pelo número (69) 9-9956-0027 JEC/Varas Cíveis (Somente WhatsApp), sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (Prov. 019/2021-CGJ); 2. Se tiverem algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência por videoconferência, deverão fazer contato com o Cejusc Digital pelo meio informado no instrumento de intimação; 3. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (Prov. 019/2021-CGJ); 4. Acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência 5. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 6. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 7. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 8. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. A parte requerente ou seu/sua advogado(a) deverão informar na petição inicial os números de telefone móvel com acesso à internet em que serão chamados para realização da audiência por videoconferência. (Prov. 019/2021-CG); 2. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. 3. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. 4. O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos e se ficar inviabilizada o processo será encaminhado ao juízo onde tramita. 5. Se a audiência restar inviabilizada pela falta de apresentação de dados do número de WhatsApp ou apresentação de dados errados de alguma das pessoas que obrigatoriamente deveria estar presente, o processo será encaminhado ao juízo onde tramita. 6. Eventual reclamação sobre algumas das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores será decidida pelo(a) juiz(a) natural do processo. ADVERTÊNCIAS ESPECÍFICAS (ATO 019/2021 - CGJ): 1. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); 3. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência quanto a inversão do ônus da prova; 4. As partes deverão assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, o(a) procurador(a) e o(a) preposto(a) acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 5. A falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e/ou o(a) advogado(a), no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; 6. A falta de acesso injustificado à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e/ou o(a) advogado(a), no horário da audiência, poderão ser classificados pelo(a) magistrado(a) como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 7. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e o(a) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; 8. Nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas requeridas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; 9. Nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu na audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência realizada; 10. Caso alguma das partes não compareça na audiência virtual, qualquer de seus(suas) advogados(as) e ou outros(as) profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; 12. Havendo necessidade de assistência por Defensor(a) Público(a), a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. Ji-Paraná-RO, 1 de março de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002295-47.2024.8.22.0005. AUTOR: PABLO ALMEIDA CHAGAS, OAB nº SP424048 Polo Passivo: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 2041, E 2235 BLOCO A VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GEZIANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC, determino à CPE que agende audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). A audiência realizar-se-á, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes indicar nos autos os números de WhatsApp, inclusive da parte contrária, caso possua, para facilitar o contato dos conciliadores. A audiência realizar-se-á, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes indicar nos autos ou diretamente para o WhatsApp do CEJUSC n. (69) 98406-6074 os números de WhatsApp, inclusive da parte contrária, caso possua, para facilitar o contato dos conciliadores. Cite-se a parte ré, preferencialmente por seu endereço eletrônico, caso tenha cadastrado, com todas as advertências legais, consignando-se que o prazo para contestar, será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência, bem como, não sendo contestada, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos art. 344, do Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado de citação e na intimação da parte autora que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do CPC) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, do CPC). Não obtida a conciliação, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Após, concluso para decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do CPC). Em sendo o caso, independente da natureza da demanda, como orientação padrão, as partes deverão observar as seguintes determinações em relação às custas: a) não havendo audiência de conciliação, a parte autora deverá recolher a integralidade das custas iniciais (2%); b) não sendo frutífera a conciliação, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, independente de nova intimação, comprovar o pagamento das custas adiadas no importe de 1%, conforme artigo 12, I do Regimento Interno de Custas, sob pena de extinção; c) antes da conclusão do processo para sentença, as custas deverão estar recolhidas em sua integralidade (3%); d) em caso de extinção por abando da causa, é devido o pagamento da integralidade das custas (3%). e) interposta a reconvenção, o reconvinte deverá recolher as custas iniciais (2%), sobre o valor dado à reconvenção; f) havendo requerimento de qualquer diligência (expedição de ofício, pesquisa/consulta em sistemas), deverá vir acompanhado do pagamento da taxa do art. 17, do Regimento de Custas; g) havendo a necessidade de repetição ou adiamento de atos (tentativa de citação/intimação em endereço diverso), deverá a parte que deu causa, efetuar o pagamento das custas previstas no art. 19, do Regimento. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte ré se habilitar no processo por meio do sistema PJE, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. Ji-Paraná, 29 de fevereiro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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