Monitória 7002329-22.2024.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7002329-22.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 12:56

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 12:56

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:51

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 01:31

Publicação

03/02/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002329-22.2024.8.22.0005. AUTOR: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 Polo Passivo: LEONIRIO BARTNIK REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 378,58 ( trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos. Intimada a parte autora para comprovar o pagamento das taxas correspondentes às diligências para localização da parte ré, pediu a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e arquivamento dos autos. Como é sabido, a citação da parte ré pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual não se aperfeiçoa a relação jurídica processual. Assim, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo, conforme requerido. Ademais, há julgados nesse sentido, vejamos: Apelação cível. Extinção do processo. Pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Ausência. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso desprovido. Configurada a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de citação, o processo deve ser extinto na forma do art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL, processo n. 7038730-71.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/10/2021). CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. A inércia do exequente em promover atos tendentes à citação justifica a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL, processo n. 0717328-91.2018.8.07.0003, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 2º Turma Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sandoval Oliveira, Data de julgamento: 23/10/2019). Desta forma, não sendo possível efetivar a citação, há que se extinguir o feito, sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas finais. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná, 31 de janeiro de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 14:22

Ausência de pressupostos processuais

31/01/2025, 14:22

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 11:26

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:23

Publicação

10/12/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002329-22.2024.8.22.0005. AUTOR: AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DE MELO CARDOSO - RO12751, RENATA DA SILVA TANABE - RO12098 REU: LEONIRIO BARTNIK INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS REPETIÇÃO DE ATO Fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

10/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002329-22.2024.8.22.0005. AUTOR: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 Polo Passivo: LEONIRIO BARTNIK REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 378,58 ( trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos. Intimada a parte autora para comprovar o pagamento das taxas correspondentes às diligências para localização da parte ré, pediu a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e arquivamento dos autos. Como é sabido, a citação da parte ré pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual não se aperfeiçoa a relação jurídica processual. Assim, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo, conforme requerido. Ademais, há julgados nesse sentido, vejamos: Apelação cível. Extinção do processo. Pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Ausência. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso desprovido. Configurada a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de citação, o processo deve ser extinto na forma do art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL, processo n. 7038730-71.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/10/2021). CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. A inércia do exequente em promover atos tendentes à citação justifica a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL, processo n. 0717328-91.2018.8.07.0003, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 2º Turma Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sandoval Oliveira, Data de julgamento: 23/10/2019). Desta forma, não sendo possível efetivar a citação, há que se extinguir o feito, sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas finais. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná, 31 de janeiro de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002329-22.2024.8.22.0005. AUTOR: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 Polo Passivo: REU: LEONIRIO BARTNIK, RUA AMOR PERFEITO 53 GREEN PARK - 76901-850 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos. 1. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais (2% sobre o valor da causa), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, pois vem instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente ao fim colimado (art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. Desta feita, DEFIRO de plano a expedição do mandado de pagamento, na forma postulada pela parte autora (art. 700, §7º do Código de Processo Civil) com o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagar o débito, entregar a coisa ou executar a obrigação de fazer, ou não fazer constante na inicial, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5 % (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, anotando-se no mandado, que na hipótese de cumprimento espontâneo, a parte ré ficará isenta de custas (art. 701, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Conste, ainda, do mandado que, no mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos (art. 702 do Código de Processo Civil), e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. (art. 701, §2º, do Código de Processo Civil). 5. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 6. Certificado o não pagamento e não interposição dos embargos monitórios, proceda a alteração da classe processual. Após, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10 % e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Atentando-se que as intimações deverão ser procedidas na forma do artigo 513, § 1º, incisos I, II, III e IV, inclusive no caso do réu revel. 7. Deverá constar na intimação que na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). 8. Também deverá constar na intimação que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 9. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 11. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito. 12. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 13. Caso solicite bloqueio de bens e valores, a petição deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento das custas previstas no art. 17, do Regimento de Custas, sob pena de indeferimento, ressalvando a hipótese de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 14. Caso haja pedido exclusivo de penhora via Sisbajud/Renajud/Infojud e a petição venha desacompanhada do comprovante de pagamento das custas relativas a realização da diligência, arquivem-se os autos podendo a parte exequente requerer o desarquivamento independente do pagamento de taxas. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, CONFORME O CASO. Ji-Paraná, 29 de fevereiro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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