Execução Fiscal 7011137-20.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7011137-20.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 08:03

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:09

Publicação

26/06/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:50

Expedição de documento

25/06/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011137-20.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: FLAVIO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: TALANIA LOPES DE OLIVEIRA, OAB nº RO9186 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Defiro o pedido do exequente para busca de ativos financeiros em nome do(a) devedor(a). Realizada a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. Aguarde-se a resposta. RENAJUD negativo. Libere-se o sigilo dos anexos às partes. Após 60 (sessenta) dias, retornem conclusos. Porto Velho/RO, segunda-feira, 13 de abril de 2026 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:37

Expedição de documento

13/04/2026, 11:37

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 12:25

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/01/2025, 16:23

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011137-20.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: FLAVIO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: TALANIA LOPES DE OLIVEIRA, OAB nº RO9186 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Trata-se de Impugnação à penhora de verbas bloqueadas através de Sistema Sisbajud, pelo executado Flávio Luís dos Santos, pois o montante seria possivelmente de alguma conta poupança (sic). Instado a se manifestar, o Município requereu que seja rejeitada a Impugnação e mantida a penhora realizada, via Sistema Sisbajud. Pois bem. O art. 833 do CPC elenca as hipóteses de impenhorabilidade, dentre outras os incisos IV e X, que assim transcrevo: Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. As alegações do executado se limitam a sustentar eventual saída de valores de conta poupança, sem sequer demonstrar tal ocorrência, ainda que minimamente. Ou ainda, de que o valor seja oriundo de uma única fonte de renda formal do executado. Portanto, inviável, que se reconheça qualquer alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido, verbis: Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Tendo em vista que a hipótese é de penhora em conta poupança, a alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depende de prova de que o numerário tenha sido reservado pela parte agravante no sentido de poupar, o que não ocorreu no caso em tela.Ônus que cabia à executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC, motivo pelo qual devem ser mantidos os valores bloqueados. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800460-62.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 14/04/2023. Apelação Cível. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Conta corrente. Não comprovação da natureza da verba constrita. Ônus do devedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004938-63.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 19/05/2023. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Defiro a liberação de valores em favor do exequente. Decorrido o prazo recursal, tornem para a efetivação da medida. Intimem-se. Porto Velho, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO JUIZ(a) DE DIREITO

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7011137-20.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: FLAVIO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: TALANIA LOPES DE OLIVEIRA, OAB nº RO9186 DESPACHO EXECUTADO: FLAVIO LUIS DOS SANTOS, determino a sua intimação para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não tendo advogado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Considerando ter sido parcialmente positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, em nome do(a) intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854, §2º, do CPC). Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Não sendo apresentada impugnação à apreensão, desde já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854, §5º, do CPC). Em seguida, considerando o rito próprio das ações de execução fiscal, previstos na Lei nº 6.830/80, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Não tendo advogado nos autos, intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, nada manifestado, INTIME-SE a parte exequente para que forneça os dados bancários para expedição de alvará eletrônico e se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF. A pesquisa via RENAJUD restou infrutífera conforme anexo da decisão anterior. Apresentada impugnação, dê-se vistas à parte exequente e, após, conclusos. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 29 de fevereiro de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

01/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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