Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001707-80.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001707-80.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 07:24

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:06

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:13

Publicação

03/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7001707-80.2023.8.22.0003. REQUERENTES: MARIA APARECIDA MUNIS SILVA, D. P. D. E. D. R. ADVOGADO DOS REQUERENTES: NICOLY ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO14116 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE JARU - RO, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 103.725,00 DECISÃO Considerando tratar-se de verba de natureza pública e a necessidade de resguardar o erário, a fim de evitar o pagamento indevido de valores pelo Estado, concedo, excepcionalmente, o prazo de 10 (dez) dias à DPE para que se manifeste acerca da petição de ID 127972278, devendo confirmar a inexistência de outra demanda judicial de cobrança ou execução dos valores ora pleiteados, sob pena de indeferimento da expedição do RPV nestes autos. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento do feito, sem prejuízo de que a DPE requeira a expedição do RPV em momento posterior, permanecendo a autorização condicionada ao controle de duplicidade da pretensão executiva. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Jaru/RO, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:28

Expedição de documento

02/12/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 06:55

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 07:55

Publicação

31/10/2025, 01:20

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7001707-80.2023.8.22.0003. REQUERENTE: MARIA APARECIDA MUNIS SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: NICOLY ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO14116 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE JARU - RO, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 103.725,00 DECISÃO REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde Cuida-se de pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com o fim de que seja determinado o sequestro do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a honorários advocatícios de sucumbência (ID 123809265). Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa por meio de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) observará procedimento próprio, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O art. 535 do mesmo diploma legal prevê, ainda, que, apresentada a requisição ou precatório, caberá à Fazenda Pública, no prazo legal, impugnar o cumprimento, sendo vedada a adoção de medidas executivas atípicas, como bloqueio de valores, penhora ou sequestro, antes da constituição do título executivo próprio pela via da requisição. Além disso, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado devem se submeter ao regime de precatórios ou RPVs, conforme os limites fixados na Constituição Federal, sendo incabível, portanto, a adoção de medidas coercitivas típicas da execução comum. A despeito da legitimidade e da exigibilidade do crédito exequendo, sua satisfação deve observar o rito próprio estabelecido em lei. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de sequestro de valores formulado pela Defensoria Pública. Determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o cumprimento de sentença ao procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do CPC, sob pena de extinção do feito. Jaru/RO, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 Renan Kirihata Juiz de Direito Assinado Digitalmente

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARIA APARECIDA MUNIS SILVA Advogado do requerente: NICOLY ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO14116 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO autora: MARIA APARECIDA MUNIS SILVA, RUA OSVALDO CRUZ 2017 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001707-80.2023.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde Requerente/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que objetiva compelir o Estado de Rondônia ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de procedimento cirúrgico para fechamento de forame oval patente (FOP), conforme determinado em sentença transitada em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, Maria Aparecida Munis Silva, constava na 21ª posição da fila do SUS para o referido procedimento cirúrgico (ID 116533051). Todavia, conforme documentação recente acostada aos autos, especialmente o relatório de evolução médica datado de 06/02/2025, firmado pelo médico Dr. José Carlos Mulaski, não foi indicada a realização do procedimento cirúrgico no momento, recomendando-se a manutenção do tratamento clínico. Tal informação foi confirmada também em despacho formal do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, no qual se esclarece que a conduta médica atual não recomenda o fechamento do FOP, por ausência de critérios clínicos indicativos, nos termos das diretrizes médicas vigentes (ID 117928381, 117928045 e 118582834). Embora a exequente insista no sequestro de valores, não se verifica, pelo menos por ora, a possibilidade de sua realização, uma vez que não há indicação médica atual para a realização do procedimento cirúrgico, o que poderia acarretar a perda do objeto da medida, tornando-se inócua ou até mesmo indevida. Ressalta-se que não se está diante de hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mas sim de forçar o cumprimento da obrigação originária, desde que presentes os pressupostos clínicos que a justifiquem. Isso posto, a fim de melhor instruir os autos e preservar a higidez do comando judicial exequendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação médica atualizada que comprove a efetiva necessidade do procedimento cirúrgico pretendido, possibilitando a reavaliação da necessidade de medidas executivas mais gravosas. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, quarta-feira, 2 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARIA APARECIDA MUNIS SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado do requerente: NICOLY ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO14116, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO autora: MARIA APARECIDA MUNIS SILVA, RUA OSVALDO CRUZ 2017 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001707-80.2023.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Assistência à Saúde Requerente/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria Aparecida Munis Silva em face do Estado de Rondônia, visando ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia para fechamento de forame oval. O Estado de Rondônia informou que foi agendada uma consulta para o dia 06/02/2025, a qual se fazia necessária para viabilizar a realização do procedimento cirúrgico (ID 116532522 e 116533051). Intimada, a parte autora informou que compareceu à consulta agendada pelo requerido e que o médico reafirmou a necessidade da cirurgia. No entanto, não forneceu qualquer previsão para sua realização. Diante disso, a autora requereu o sequestro de valores nas contas bancárias do requerido, no montante de R$ 101.850,00 (cento e um mil, oitocentos e cinquenta reais), a fim de viabilizar a cirurgia cardíaca com urgência (ID 117269632). Pois bem. Este juízo manteve contato com a gerente de mandados judiciais da SESAU, Sra. Luna Kafka Melo, a fim de verificar a posição da requerente na fila para a realização do procedimento cirúrgico. Ocorre que a servidora encaminhou documentos referentes ao último atendimento da paciente, nos quais consta que, após avaliação, o médico cirurgião, Dr. José Carlos, não indicou a realização da cirurgia, recomendando a manutenção do tratamento ambulatorial, conforme documentos anexos. Dessa forma, intime-se a autora, por meio de sua advogada constituída nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) manifestar-se sobre os documentos anexos a decisão; b) esclarecer se, na última consulta realizada, houve recomendação médica pela não realização do procedimento cirúrgico; c) dizer se insiste no pedido de sequestro de valores. Proceda-se à desvinculação da Defensoria Pública dos autos. Com a manifestação, retornem os autos conclusos imediatamente. Jaru - RO, segunda-feira, 10 de março de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

11/03/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7001707-80.2023.8.22.0003. AUTORES: MARIA APARECIDA MUNIS SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: NICOLY ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO14116, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MUNICÍPIO DE JARU - RO, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Assistência à Saúde Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA APARECIDA MUNIS SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, visando o cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia de fechamento de forame oval, nos termos da sentença de Id. 97965753. Proferida decisão determinando que o Estado deveria cumprir com a obrigação imposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação (Id. 115153036). Ante o descumprimento por parte do Estado de Rondônia, a exequente solicita o sequestro de valores totalizando R$ R$ 101.850,00 (cento e um mil e oitocentos e cinquenta reais) a fim de que seja realizado a cirurgia cardíaca com urgência (id 115587578). Vieram os autos conclusos. DECIDO. É amplamente sabido que a penhora de valores públicos é considerada uma medida excepcional, tendo em vista que encontra restrições específicas devido ao princípio da impenhorabilidade de bens públicos, que decorre da necessidade de proteger o patrimônio estatal e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. Essa proteção é assegurada pelo artigo 100 da Constituição Federal e pelo artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC), que menciona que bens públicos são, em regra, impenhoráveis. Entretanto, em situações excepcionais, como no caso de descumprimento de ordens judiciais ou de sentenças que envolvem obrigações de fazer (por exemplo, fornecimento de tratamentos médicos), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a possibilidade de medidas mais rigorosas contra o ente público, como o sequestro de verbas, quando há recusa ou omissão no cumprimento de decisões judiciais. O sequestro de valores, diferentemente da penhora, não afeta o patrimônio do ente público de maneira indiscriminada, sendo direcionado especificamente para garantir o cumprimento de uma obrigação judicial que visa assegurar direitos fundamentais, como o direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Para tanto, a medida deve ser justificada, demonstrando que não restam alternativas para o cumprimento da decisão judicial, e que há uma necessidade urgente e premente de proteção ao direito do jurisdicionado. Em que pese tais consideração, este juízo entender ser necessária a intimação do Estado de Rondônia para manifestação sobre o pleito da Requerente. Ante o exposto, INTIME-SE com urgência e via sistema, o Estado de Rondônia para manifestação nos autos, sobre o pedido sequestro, no prazo de 48 horas. Após, conclusos. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Jaru/RO, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARIA APARECIDA MUNIS SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado do requerente: NICOLY ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO14116, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Retifiquei a classe processual para cumprimento de sentença. REU: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 18 de dezembro de 2024. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: MARIA APARECIDA MUNIS SILVA, RUA OSVALDO CRUZ 2017 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001707-80.2023.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Assistência à Saúde Requerente/ Trata-se de obrigação de fazer, nos termos do art.536, do CPC. A parte requerida foi condenada na obrigação de fazer nos seguintes temos da sentença de Id n. 97965753. Assim, nos termos da sentença e do art. 536 do CPC, fica a parte demandada/executada intimada a no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos, dar cumprimento aos termos acima mencionados. A intimação do executado deverá ser pessoal. É o que prevê a Súmula 140 do STJ “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” No que concerne à aplicação da multa prevista no §1º, do art. 536, somente incidirá após o decurso do prazo para cumprimento da obrigação, continuando a incidir enquanto não cumprida (§4º, do art. 437, do CPC). No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber (§4º, do art. 536, do CPC). Fica ainda advertido que caso descumpra injustificadamente a referida decisão, incidirá nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo ainda da sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do § 3º do art. 536 do CPC. Intimem-se. CONSIGNO A CPE QUE DEVEM SER OBSERVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 513, § 2º DO CPC. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARIA APARECIDA MUNIS SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, Estado de Rondônia Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTORES: MARIA APARECIDA MUNIS SILVA, RUA OSVALDO CRUZ 2017 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001707-80.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Assistência à Saúde Requerente/ Vistos, etc. A parte autora requer que seja determinado ao ESTADO DE RONDÔNIA que agende/marque a realização da cirurgia cardíaca de “fechamento de forame oval patente”. Aduz para tanto, que encontra-se com risco vermelho – de urgência/emergência, ID 92306724. Pois bem. 1- Extrai-se dos autos, que o ESTADO DE RONDÔNIA agendou consulta médica para autora no dia 28/06/2023, às 13 horas, no HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL HRC, bem como que a autora estava ciente do agendamento (ID 92306726). Hoje, é dia 04/07/2023, portanto, infere-se que a autora já passou pela consulta médica com o especialista, razão pela qual é necessário aguardar o resultado da consulta e/ou relatório médico, para verificar a necessidade de encaminhamento para cirurgia de forma eletiva ou de urgência/emergência. 2- Intime-se a parte autora para que informe a respeito da consulta, requerendo o que de direito, em 5 dias. 3- Após, conclusos. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

05/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(188)