Cumprimento de sentença 0012990-14.2012.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 0012990-14.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0012990-14.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 710.695,94 Última distribuição:26/10/2012 Vistos. Procedo com a inclusão do movimento de suspensão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de novembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0012990-14.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 710.695,94 Última distribuição:26/10/2012 Vistos. Retornaram os autos conclusos para fins de inclusão do movimento de suspensão (ID 123396633). Conforme já decidido por este Juízo no ID nº 115481584, determinou-se o sobrestamento da presente execução, em acolhimento ao requerimento formulado pela parte exequente. Ressalte-se que o único bem localizado em nome do executado encontra-se atualmente vinculado à ação de embargos de terceiro, sob o nº 7005365-91.2018.8.22.0002, na qual foi expressamente determinada a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao referido imóvel, obstando, portanto, o regular prosseguimento desta execução, considerando, como bem destacado, ser o único localizado em nome do executado. Diante disso, determino o aguardo dos presentes autos em pasta própria, devendo a conclusão ser retomada após o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 7011364-15.2024.8.22.0002. Incumbe à CPE proceder à devida certificação, providenciando a juntada aos autos de cópia da sentença transitada em julgado proferida naqueles autos, a fim de viabilizar a ulterior deliberação judicial. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 30 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0012990-14.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 710.695,94 Última distribuição:26/10/2012 Vistos, etc. Versam os autos sobre Cumprimento de Sentença manejado pela autora CORINA FERNANDES PEREIRA Como é cediço, há Embargos de Terceiro vinculados a estes autos principais (processo n. 0012990-14.2012.8.22.0002), nos termos do artigo 676 do CPC. Realmente, assiste razão à autora do presente feito quanto à assertiva de Id 114362352, impingido a necessidade de sobrestamento processual. Explico. De fato, na Decisão de Id 108752539 dos EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL nº 7011364-15.2024.8.22.0002 movido por JOAO FERNANDES DA MATA, este juízo determinou a suspensão do feito principal, que é o presente. Registra-se que a suspensão da execução limita-se ao bem objeto dos embargos, impedindo o prosseguimento de atos expropriatórios na execução principal em relação ao imóvel específico. Tendo em vista que não há conhecimento de outro bem do executado, sendo o imóvel o único bem localizado até o momento, a parte exequente requer a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro nº 7011364-15.2024.8.22.0002. Defiro a medida processual postulada no Id 114362352 para assegurar o sobrestamento processual, tornando os autos para deliberação judicial com ulterior julgamento meritório definitivo dos Embargos de Terceiro reportados, quais sejam, nº 7011364-15.2024.8.22.0002, incumbindo à CPE a certificação e acompanhamento com a juntada de cópia da sentença transitada em julgado, para então haver ulterior conclusão. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0012990-14.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 710.695,94 Última distribuição:26/10/2012 Vistos. Como é cediço, havia pedido de penhora no rosto destes autos, advindo do processo nº 7012247-59.2024.8.22.0002, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Ariquemes, objetivando o valor de R$ 1.956,85 (um mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Ocorre que, agora sobreveio a extinção do citado processo sem exame do mérito, com comunicação do Juizado Especial quanto à revogação da antecipação de tutela concedida ao ID 109174539 e determinação proveniente daquele juízo a respeito do levantamento da penhora realizada no rosto dos autos nº 0012990-14.2012.8.22.0002 (presente feito). Ciência às partes acerca desta ocorrência, ao tempo em que a parte autora deve requerer o que de direito em 15 dias, pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 4 de novembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 RÉU: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0012990-14.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 710.695,94 Última distribuição:26/10/2012 Vistos. Com efeito, no âmbito dos embargos de terceiro 7011364-15.2024.8.22.0002, operou-se decisão liminar suspensão do leilão designado na presente execução bem como a suspensão da execução em relação ao bem imóvel litigioso. No entanto, nada obsta regular seguimento pela parte exequente no tocante à indicação de demais bens passíveis de penhora. Ademais, sobreveio pedido de penhora no rosto destes autos, advindo do(s) seguinte(s) processo(s): a) nº 7012247-59.2024.8.22.0002, em trâmite perante o 2 Juizado Especial Cível da Comarca de Ariquemes, objetivando o valor de R$ 1.956,85 (um mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser necessária a intimação das partes do processo em que se procedeu a penhora no rosto dos autos para ciência do ato constritivo, sob pena de ser ter como eficaz o pagamento. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PLENO CONHECIMENTO DAS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do art. 652, § 4º, do CPC/1973, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. 2. Agravo interno desprovido. (STF - AgInt no REsp 1440755/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) RECURSO ESPECIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. 2. Validade do negócio jurídico (transação), nos termos do artigo 104, do Código Civil. 3. Somente com a intimação das partes acerca da penhora no rosto dos autos é que o pagamento feito pelo devedor ao credor se torna ineficaz, nos termos dos artigos 671 e 676 do Código de Processo Civil e 312 do Código Civil. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1264079/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 18/04/2016) Sendo assim, almejando evitar qualquer prejuízo ou declaração de nulidade, DETERMINO: 1) AVERBE-SE as penhoras descriminadas supra, conforme decisões referidas, coligidas alhures. 2) Ficam as partes intimadas para ciência e, em querendo, se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o(s) pedido(s) deduzido(s) de penhora no rosto dos presentes autos. Inclusive, no mesmo prazo, compete ao exequente, caso queira, a indicação de bens penhoráveis, porquanto os Embargos suspenderam a execução apenas no tocante ao bem imóvel litigioso. 3. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para deliberação. A ausência de manifestação imporá a suspensão/arquivamento do presente feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 0012990-14.2012.8.22.0002. REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 INTIMAÇÃO PARTES - LEILÃO Ficam AS PARTES intimadas, por intermédio de seus respectivos patronos, no prazo de 05 dias, para tomar ciência das datas do leilão designadas no id. 106889444, sendo o 1º LEILÃO JUDICIAL: 07.08.2024, com encerramento às 12h00min e o 2º LEILÃO JUDICIAL: 16.08.2024, com encerramento às 12h00min. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0012990-14.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 710.695,94 Última distribuição:26/10/2012 Vistos. Como se sabe, é assente no mercado imobiliário que as pessoas celebrem contratos em que é negociada somente a posse de um imóvel e não a propriedade. É o que ocorre aparentemente no caso concreto vez que a documentação sinaliza que o bem imóvel foi vendido somente por contrato particular (sem transferência de propriedade em sede de escritura pública). É indicativo dos autos que formalmente não se operou a a transferência do imóvel ao executado supostamente como subterfúgio para não honrar com obrigação decorrente de processo judicial. Essa é a alegativa que permeia o presente processo de execução. Apesar disso, o juízo admitiu a penhora do imóvel e, agora DEFIRO o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial do imóvel penhorado/indicado nos autos, conforme Certidão de Inteiro Teor de Id 101727705, demais documentos de Id 94019559 e Auto de Avaliação que dos autos consta (ID 103866498). Considerando que atualmente nesta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, NOMEIO leiloeira a senhora DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: (69) 9991-8800, E-mail: [email protected]), que deverá ser INTIMADA para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar com razoável antecedência uma data para o leilão. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 70% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 13 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 0012990-14.2012.8.22.0002. REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 INTIMAÇÃO PARTES - ALEGAÇÕES FINAIS Intimações das partes para ficarem cientes e manifestarem-se sobre o conteúdo do laudo de avaliação acostados aos autos sob id. 103866499. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0012990-14.2012.8.22.0002. AUTOR: MARIA SOCORRO PEREIRA, CPF nº 57321663272, AVENIDA PERIMETRAL LESTE 188, - ATÉ 702 - LADO PAR RAIO DE LUZ - 76876-072 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL, CPF nº 27255166253 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 710.695,94 Vistos. Expeça-se novo novo mandado nos moldes requerido pela parte autora. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0012990-14.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: AVALONE SOSSAI DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte exequente intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AVALONE SOSSAI DE FARIAS, ESPIRITO SANTO 3915, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 05 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 RÉU: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DECISÃO AUTOR: AVALONE SOSSAI DE FARIAS, ESPIRITO SANTO 3915, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 05 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA RÉU: LUCENIO SCHRAMMEL 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Sala Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0012990-14.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 710.695,94 Última distribuição:26/10/2012 Vistos. Cumpra -se a decisão de ID 97392556 no endereço especificado na petição do exequente ID 98813506, qual seja: • 1 imóvel Localizado o Município de Ariquemes/RO, Lote 12, Gleba 04, do Projeto DE Assentamento Dirigido Marechal Dutra, denominado LOTE12/B. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 18 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0012990-14.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: AVALONE SOSSAI DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte exequente intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples ou CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AVALONE SOSSAI DE FARIAS, ESPIRITO SANTO 3915, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 05 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 RÉU: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0012990-14.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 710.695,94 Última distribuição:26/10/2012 Vistos. 1. Considerando as razões vertidas na petição ID 94018340, bem como a informação de que o imóvel Lote 12, Gleba 04, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, denominado “LOTE 12/B”, situado no Município de Ariquemes/RO é de propriedade do executado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do referido bem. 2. Em não sendo possível a realização da presente diligência, dou a penhora por infrutífera e determino a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. 3. Se frutífera a penhora e avaliação do bem, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se for o caso, para, querendo, manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0012990-14.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: AVALONE SOSSAI DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0012990-14.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: AVALONE SOSSAI DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0012990-14.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 710.695,94 Última distribuição:26/10/2012 Vistos, etc. Versam os autos sobre Cumprimento de Sentença manejado pela autora CORINA FERNANDES PEREIRA Como é cediço, há Embargos de Terceiro vinculados a estes autos principais (processo n. 0012990-14.2012.8.22.0002), nos termos do artigo 676 do CPC. Realmente, assiste razão à autora do presente feito quanto à assertiva de Id 114362352, impingido a necessidade de sobrestamento processual. Explico. De fato, na Decisão de Id 108752539 dos EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL nº 7011364-15.2024.8.22.0002 movido por JOAO FERNANDES DA MATA, este juízo determinou a suspensão do feito principal, que é o presente. Registra-se que a suspensão da execução limita-se ao bem objeto dos embargos, impedindo o prosseguimento de atos expropriatórios na execução principal em relação ao imóvel específico. Tendo em vista que não há conhecimento de outro bem do executado, sendo o imóvel o único bem localizado até o momento, a parte exequente requer a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro nº 7011364-15.2024.8.22.0002. Defiro a medida processual postulada no Id 114362352 para assegurar o sobrestamento processual, tornando os autos para deliberação judicial com ulterior julgamento meritório definitivo dos Embargos de Terceiro reportados, quais sejam, nº 7011364-15.2024.8.22.0002, incumbindo à CPE a certificação e acompanhamento com a juntada de cópia da sentença transitada em julgado, para então haver ulterior conclusão. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 RÉU: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0012990-14.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 710.695,94 Última distribuição:26/10/2012 Vistos. Com efeito, no âmbito dos embargos de terceiro 7011364-15.2024.8.22.0002, operou-se decisão liminar suspensão do leilão designado na presente execução bem como a suspensão da execução em relação ao bem imóvel litigioso. No entanto, nada obsta regular seguimento pela parte exequente no tocante à indicação de demais bens passíveis de penhora. Ademais, sobreveio pedido de penhora no rosto destes autos, advindo do(s) seguinte(s) processo(s): a) nº 7012247-59.2024.8.22.0002, em trâmite perante o 2 Juizado Especial Cível da Comarca de Ariquemes, objetivando o valor de R$ 1.956,85 (um mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser necessária a intimação das partes do processo em que se procedeu a penhora no rosto dos autos para ciência do ato constritivo, sob pena de ser ter como eficaz o pagamento. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PLENO CONHECIMENTO DAS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do art. 652, § 4º, do CPC/1973, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. 2. Agravo interno desprovido. (STF - AgInt no REsp 1440755/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) RECURSO ESPECIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. 2. Validade do negócio jurídico (transação), nos termos do artigo 104, do Código Civil. 3. Somente com a intimação das partes acerca da penhora no rosto dos autos é que o pagamento feito pelo devedor ao credor se torna ineficaz, nos termos dos artigos 671 e 676 do Código de Processo Civil e 312 do Código Civil. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1264079/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 18/04/2016) Sendo assim, almejando evitar qualquer prejuízo ou declaração de nulidade, DETERMINO: 1) AVERBE-SE as penhoras descriminadas supra, conforme decisões referidas, coligidas alhures. 2) Ficam as partes intimadas para ciência e, em querendo, se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o(s) pedido(s) deduzido(s) de penhora no rosto dos presentes autos. Inclusive, no mesmo prazo, compete ao exequente, caso queira, a indicação de bens penhoráveis, porquanto os Embargos suspenderam a execução apenas no tocante ao bem imóvel litigioso. 3. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para deliberação. A ausência de manifestação imporá a suspensão/arquivamento do presente feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 EXEQUENTE: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0012990-14.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 710.695,94 Última distribuição:26/10/2012 Vistos. Como se sabe, é assente no mercado imobiliário que as pessoas celebrem contratos em que é negociada somente a posse de um imóvel e não a propriedade. É o que ocorre aparentemente no caso concreto vez que a documentação sinaliza que o bem imóvel foi vendido somente por contrato particular (sem transferência de propriedade em sede de escritura pública). É indicativo dos autos que formalmente não se operou a a transferência do imóvel ao executado supostamente como subterfúgio para não honrar com obrigação decorrente de processo judicial. Essa é a alegativa que permeia o presente processo de execução. Apesar disso, o juízo admitiu a penhora do imóvel e, agora DEFIRO o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial do imóvel penhorado/indicado nos autos, conforme Certidão de Inteiro Teor de Id 101727705, demais documentos de Id 94019559 e Auto de Avaliação que dos autos consta (ID 103866498). Considerando que atualmente nesta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, NOMEIO leiloeira a senhora DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: (69) 9991-8800, E-mail: [email protected]), que deverá ser INTIMADA para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar com razoável antecedência uma data para o leilão. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 70% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 13 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AVALONE SOSSAI DE FARIAS, ESPIRITO SANTO 3915, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 05 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 RÉU: LUCENIO SCHRAMMEL Advogado do(a) RÉU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0012990-14.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 710.695,94 Última distribuição:26/10/2012 Vistos. 1. Considerando as razões vertidas na petição ID 94018340, bem como a informação de que o imóvel Lote 12, Gleba 04, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, denominado “LOTE 12/B”, situado no Município de Ariquemes/RO é de propriedade do executado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do referido bem. 2. Em não sendo possível a realização da presente diligência, dou a penhora por infrutífera e determino a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. 3. Se frutífera a penhora e avaliação do bem, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se for o caso, para, querendo, manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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