Execução de Título Extrajudicial 7009772-36.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009772-36.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Advogado do requerente: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 Requerido/Executado: EDMILSON DA CRUZ CARMO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Recolhidas as custas, foram realizadas pesquisas nos sistemas PREVJUD, SNIPER, SERASAJUD e SIEL. 2. DETERMINO à CPE que realize a pesquisa de endereço(s) no sistema SERASAJUD, anexando o resultado da pesquisa. 3. Durante as pesquisas, restam frutíferos os resultados de endereços anexos. 3.1. As pesquisas de endereços deverão ser anexadas ao processo sob sigilo, em atenção ao princípio da proteção de dados pessoais. Essa medida visa a garantir a segurança da informação e a privacidade do segurado, em conformidade com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e da LGPD. O acesso a esses dados será restrito às partes processuais e aos profissionais envolvidos no processo. 3.2. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. 4. Após a conclusão das pesquisas e verificação de novo endereço completo e ainda não diligenciado, a CPE deverá, recolhidas as custas devidas, se for o caso: 4.1. Expedir carta AR de citação, Carta Precatória ou mandado executivo, conforme o caso exigir, nos endereços acima indicados, redesignando a audiência, se for o caso. 5. Caso as pesquisas nos sistemas mencionados não resultem em novos endereços, poderá a parte autora diligenciar junto aos órgãos de serviço público que desejar, tais como Energisa, CAERD e IDARON e outros que entender necessários, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo via e-mail, ficando a seu encargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 5.1 A resposta deverá, necessariamente, ser encaminhada pelas empresas diretamente à Central Eletrônica de Processamento CPE, no e-mail: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência e recebimento do ofício. 5.2. Cópia desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte requerente imprimi-la e apresentá-la às referidas empresas, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. 6. Se as concessionárias informarem novos endereços, expedir Carta-AR ou mandados de citação. 7. Se as pesquisas de endereços e respostas de ofícios resultarem em endereços já diligenciados ou restarem infrutíferas as novas tentativas de citação, dê-se vistas à parte requerente para no prazo de 5 (cinco) dias informar eventual interesse em citação por edital. 8. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, retornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE, RUA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 8101, - DE 7645/7646 A 8599/8600 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-018 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: EDMILSON DA CRUZ CARMO, RUA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 8101, CONDOMÍNIO VILA VERDE, QUADRA N. 8, C. 12 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-018 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7009772-36.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Direitos / Deveres do Condômino Requerente/

03/12/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7009772-36.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 Parte requerida: EXECUTADO: EDMILSON DA CRUZ CARMO Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Direitos / Deveres do Condômino Parte Vistos, A citação por edital constitui medida de caráter excepcionalíssimo, sendo admissível apenas nas hipóteses legalmente previstas (art. 256 do CPC), tais como: quando o citando for desconhecido ou incerto; quando o local onde se encontra for ignorado, incerto ou inacessível; ou ainda em qualquer outra hipótese expressamente prevista em lei. Verifica-se que a parte exequente realizou algumas tentativas de citação, porém, não comprovou a adoção de outras diligências voltadas à localização do endereço dos executado. Ademais, não restaram exauridas as formas de pesquisa de endereço dos executado, conforme dispõe o art. 256, § 3º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC, a parte poderá requerer diligências para obtenção das informações necessárias à citação, o que não foi observado no presente caso. O entendimento deste Egrégio Tribunal é pacífico no sentido de que a citação por edital constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas quando comprovado o esgotamento dos meios de localização do réu, cito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de citação por edital do agravado. 2. Argumentação dos agravantes no sentido de que inexiste na legislação a obrigação de utilização de todos os sistemas de pesquisa para localização do endereço do réu quando esgotadas diversas tentativas. 3. Pedido de reforma da decisão para determinação da citação do agravado por edital. II – Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, para a citação por edital, é necessário o esgotamento de todos os meios de localização do réu. III – Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação por edital exige o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade (STJ - AgInt no AREsp 2361748/MG; STJ - REsp 1971968/DF). 6. A consulta a um único sistema judicial é insuficiente para caracterizar o esgotamento de todas as vias disponíveis para localização do citando. 7. A decisão monocrática, ao indeferir a citação por edital, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ, não havendo razão para sua reforma. IV – Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação por edital somente é admitida quando esgotados todos os meios possíveis de localização do réu, incluindo consultas a bancos de dados públicos e sistemas informatizados, sob pena de nulidade do ato citatório". Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp 2361748/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/11/2023; STJ - REsp 1971968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/06/2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0820276-93.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 16/05/2025) (grifo nosso) Assim, por não se verificar nos autos qualquer das hipóteses legais autorizadoras da citação por edital, indefiro o respectivo pedido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço válido para a citação do executado ou, no mesmo prazo, requerer a realização das diligências cabíveis à sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC, observando-se, para tanto, o recolhimento das custas previstas no art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Porto Velho-RO, 24 de setembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 EXECUTADO: EDMILSON DA CRUZ CARMO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: EDMILSON DA CRUZ CARMO, CPF nº 60737921234, enviando, se for o caso, o referido extrato da pesquisa. Por economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte requerente imprimi-la e apresentá-la às referidas empresas, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada pelas empresas diretamente à Central Eletrônica de Processamento CPE, no e-mail: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência e recebimento do ofício. Registre-se que os ofícios não conferem ao portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas, ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Juntadas as respostas ao ofício, deverá a parte requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, bem como sobre resultado das diligências, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7009772-36.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte requerente apresentou requerimento pela consulta de endereço da parte requerida junto às empresas concessionárias de serviços públicos de água (CAERD), luz (ENERGISA) e telefone (Oi, Vivo, Claro e Tim).. Com efeito, importante ressaltar que incumbe à parte requerente promover a citação da parte requerida, indicando o respectivo endereço, contudo referidas informações não são fornecidas diretamente à parte. Assim, atendendo ao comando do artigo 256, §3º, do CPC, defiro o pedido de expedição de ofícios às concessionárias de serviço público (CAERD - ENERGISA - Oi - Vivo - Claro - Tim), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo acerca do eventual o endereço constante em nome da parte requerida intime-se pessoalmente a parte requerente para impulsionar o feito em 05 dias. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Publique-se. Porto Velho-RO, 5 de agosto de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíz(a) de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7009772-36.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Advogado da parte exequente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 Parte requerida: EXECUTADO: EDMILSON DA CRUZ CARMO Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em caso de custas iniciais recolhidas através de guia avulsa, proceda a CPE o cadastramento no sistema "Controle de Custas Processuais". PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto: Direitos / Deveres do Condômino Parte Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da citação, efetue o pagamento da dívida ou, caso não concorde com a cobrança, ofereça embargos à execução no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da carta/mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Na hipótese de embargos, estes deverão ser distribuídos por dependência, juntamente com o recolhimento das custas iniciais (2% do valor da causa), salvo o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme disposto no art. 914, §1º, do CPC. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias corridos, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, podendo ser majorado perante as hipóteses descritas no art. 827, §2º, do CPC. O valor atualizado da dívida é R$ 8.675,56 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, fica determinado ao oficial de Justiça proceder de imediato à penhora e avaliação de bens até o limite do débito, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, para que, caso queira, ofereça impugnação à penhora no prazo de 15 dias úteis, consoante o art. 917, §1º, do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Na mesma diligência, proceda o oficial de justiça a citação por hora certa na hipótese de ocultação do executado, conforme o art. 830, §1º, do CPC. Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte devedora e indicar bens penhoráveis acompanhado do pagamento das custas de diligência ou pesquisa, no prazo de 15 dias. Em caso de inercia, intime-se a parte pessoalmente ou por meio eletrônico, na hipóteses de "Juízo 100% digital", para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Fica a parte executada advertida que a petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados, nos termos do art. 20 da Resolução 185/2013 do CNJ, através do seguinte link: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Endereço da parte executada na petição inicial. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

01/03/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(19)