Procedimento Comum Cível 7000911-52.2024.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000911-52.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 08:39

Definitivo

08/05/2024, 13:15

Desarquivamento

08/05/2024, 08:42

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 22:13

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:27

Definitivo

17/04/2024, 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 16:21

Publicação

16/04/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000911-52.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Defeito, nulidade ou anulação Requerente CLEBIO DE OLIVEIRA, CPF nº 77689887791, RUA PARANÁ 2288 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADELSON TAVARES OLIVEIRA, OAB nº RO13340 Requerido(a) UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ nº 00215187000140, RUA DO ROCIO 199 VILA OLÍMPIA - 04552-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241 Vistos. Consta instrumento de acordo, convencionando acerca do objeto da ação. Estabelecida a dialeticidade processual, com implementação do contraditório e ampla defesa, é legada as partes a oportunidade de terminar o litígio mediante concessões mútuas, consoante o disposto no art. 840 do CC, observemos: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” A transação somente pode versar sobre direitos disponíveis (art. 841, CC), e deve ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (art. 842, CC). No presente caso, as partes são capazes, e podem livremente dispor do direito objeto do litígio, bem como, a priori, não há consignação de cláusulas que padeçam de nulidade. Assim, diante de todo o colocado, não há óbice a homologação do acordo. Isto posto HOMOLOGO o acordo instrumentalizado nos autos no ID n. 103890693, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b), do CPC, dispensado o prazo recursal diante da ausência de controvérsia. Sem custas finais e honorários de sucumbência. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Tratando-se de acordo em sede de execução de título de crédito com possibilidade de circulação, deverá a parte exequente promover a entrega do título original a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade de expedição de termo de guarda, alvará ou RPV, fica desde já autorizado. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO a órgão de restrição de crédito, para retirada do nome da parte de seus cadastros, caso se trate de ação indenizatória por responsabilidade civil. Intimem-se. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 11 de abril de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 09:38

Homologação de Transação

11/04/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 23:37

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 12:01

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000911-52.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Defeito, nulidade ou anulação Requerente CLEBIO DE OLIVEIRA, CPF nº 77689887791, RUA PARANÁ 2288 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADELSON TAVARES OLIVEIRA, OAB nº RO13340 Requerido(a) UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ nº 00215187000140, RUA DO ROCIO 199 VILA OLÍMPIA - 04552-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241 Vistos. Consta instrumento de acordo, convencionando acerca do objeto da ação. Estabelecida a dialeticidade processual, com implementação do contraditório e ampla defesa, é legada as partes a oportunidade de terminar o litígio mediante concessões mútuas, consoante o disposto no art. 840 do CC, observemos: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” A transação somente pode versar sobre direitos disponíveis (art. 841, CC), e deve ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (art. 842, CC). No presente caso, as partes são capazes, e podem livremente dispor do direito objeto do litígio, bem como, a priori, não há consignação de cláusulas que padeçam de nulidade. Assim, diante de todo o colocado, não há óbice a homologação do acordo. Isto posto HOMOLOGO o acordo instrumentalizado nos autos no ID n. 103890693, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b), do CPC, dispensado o prazo recursal diante da ausência de controvérsia. Sem custas finais e honorários de sucumbência. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Tratando-se de acordo em sede de execução de título de crédito com possibilidade de circulação, deverá a parte exequente promover a entrega do título original a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade de expedição de termo de guarda, alvará ou RPV, fica desde já autorizado. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO a órgão de restrição de crédito, para retirada do nome da parte de seus cadastros, caso se trate de ação indenizatória por responsabilidade civil. Intimem-se. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 11 de abril de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000911-52.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Defeito, nulidade ou anulação Requerente CLEBIO DE OLIVEIRA, CPF nº 77689887791, RUA PARANÁ 2288 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADELSON TAVARES OLIVEIRA, OAB nº RO13340 Requerido(a) UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ nº 00215187000140, RUA DO ROCIO 199 VILA OLÍMPIA - 04552-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. A presente ação envolve relação de consumo, assim para facilitar a defesa, bem como diante da verossimilhança das alegações da requerente, e ainda considerando, in casu a sua hipossuficiência diante da empresa requerida, inverto o ônus da prova, em seu favor, consoante o disposto no art. 6º, VIII do CDC. Defiro a TUTELA URGÊNCIA tal como POSTULADA, uma vez constatada seus elementos ensejadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cumprindo ainda salientar, precedente jurisprudencial, salientando que da afirmação de fato negativo, não se afiguraria certo exigir a sua prova, senão vejamos: "Tutela Antecipada - Banco de dados Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. tutela antecipada e indenização por danos morais - Pretensão de manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito - Descabimento Verossimilhança diante da alegação de desconhecimento do débito efetuado - Trata-se, ademais, de afirmação de fato negativo, em virtude do qual, a evidência não se pode exigir do autor produção de prova Negativação que, ademais, cria constrangimentos e restrição de crédito - Fixação de multa de R$ 300,00 para o caso de descumprimento Inadmissiblidade, já que a suspensão da anotação será feita por meio da expedição, pelo juízo, de ofício aos órgãos de proteção ao crédito Antecipação de tutela mantida, mas afastada a previsão de multa, que em nada prejudica o direito da financeira agravada Agravo parcialmente provido." (TJ-SP - AG: 1828207020128260000 SP 0182820-70.2012.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 14/11/2012, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2012)” Isto posto, ordeno que a requerida UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL UNSBRAS, que promova a cessação dos descontos de suposta contribuição efetuada do benefício previdenciário do requerente, de sua conta bancária, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento injustificado do preceito até valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se e cite-se sob o rito ordinário, para querendo, responder a ação no prazo de 15 dias, nos termos do CPC. SIRVA-SE DE ORDEM Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 29 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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