Execução Fiscal 7014739-87.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7014739-87.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014739-87.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: V. L. MOREIRA - ME, AVENIDA GUAPORÉ 2916, - DE 2716 A 2954 - LADO PAR CENTRO - 76963-816 - CACOAL - RONDÔNIA VERA LUCIA MOREIRA, CPF nº 08378676811, AC CACOAL 1949, RUA JOÃO PARRA GARCIA ALTO DA BOA VISTA - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação de execução fiscal em que houve o pagamento integral do débito. Comprovado o pagamento do débito através dos depósitos judiciais (IDs 104222613 e 115582570), extingo a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência para conta indicada no ID 103601234, ferramenta pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco, para transferência dos valores com as devidas correções/rendimentos/atualizações. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino Observação R$ 16.261,89 MUNICIPIO DE CACOAL 04092714000128 01553845 - 8 Sim (001) Ag.: 1179-7 C.: 3839-3 90% crédito principal R$ 1.806,88 PMC HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 04092714000128 01553845 - 8 Sim (001) Ag.: 1179-7 C.: 35856-8 10% honorários sucumbência TOTAL R$ 18.068,77 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Custas finais (1004.3 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 - Custa inicial 1.5% Lei 301/1990 e Custa Final 1% Lei 3.896/2016)), pela parte executada que fica intimada desde já para comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem quitação das custas, cumpra-se conforme previsto no Regimento de Custas. Após, não havendo pendências, arquivem-se. Intimação automática via DJE e sistema. Cumpra-se. Cacoal/RO, 18 de fevereiro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014739-87.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: V. L. MOREIRA - ME, AVENIDA GUAPORÉ 2916, - DE 2716 A 2954 - LADO PAR CENTRO - 76963-816 - CACOAL - RONDÔNIA VERA LUCIA MOREIRA, CPF nº 08378676811, AC CACOAL 1949, RUA JOÃO PARRA GARCIA ALTO DA BOA VISTA - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CACOAL em face de V. L. MOREIRA – ME e outros. A parte executada apresentou manifestação reiterando pedido anterior, alegando que já efetuou pagamento parcial no valor de R$2.726,01 e que, considerando o valor atualizado conforme as disposições do REFIS (R$17.166,84), restaria um saldo remanescente de R$14.440,83. Afirma ter comprovado nos autos o depósito judicial referente a esse saldo devedor e requer a extinção do processo. Por sua vez, o Município exequente manifestou-se informando que os valores levantados (R$ 2.711,90) foram abatidos do débito anteriormente à adesão ao REFIS, conforme informado no ID 94614233. Sustenta que o valor atualizado do débito com a benesse do REFIS alcança o montante de R$17.166,84, já acrescido de honorários advocatícios, e requer a intimação do executado para pagamento do saldo remanescente de R$2.726,01. É o relatório. Decido. Analisando as alegações das partes, verifica-se que não assiste razão à parte executada. Os valores levantados pela exequente no ID 92770340 (R$ 2.711,90) foram efetivamente abatidos do débito, conforme informado pela exequente no ID 94614233. Importante ressaltar que este abatimento ocorreu anteriormente à adesão ao programa REFIS, não havendo que se falar em desconto proporcional dessas quantias no valor consolidado após a adesão ao programa de regularização. O valor atualizado do débito com a benesse do REFIS, já incluindo os honorários advocatícios, foi apresentado pela exequente no montante de R$17.166,84. Este valor já considera todos os descontos aplicáveis conforme as disposições do programa de regularização fiscal. Diante do exposto: 1. REJEITO as alegações da parte executada; 2. ACOLHO as alegações da parte exequente; 3. DETERMINO a intimação da parte executada para que proceda ao pagamento do crédito remanescente no valor de R$2.726,01 (dois mil, setecentos e vinte e seis reais e um centavo), no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de prosseguimento da execução. Intimação automática via DJE e sistema. Cumpra-se. Cacoal/RO, 7 de janeiro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014739-87.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: V. L. MOREIRA - ME, AVENIDA GUAPORÉ 2916, - DE 2716 A 2954 - LADO PAR CENTRO - 76963-816 - CACOAL - RONDÔNIA VERA LUCIA MOREIRA, CPF nº 08378676811, AC CACOAL 1949, RUA JOÃO PARRA GARCIA ALTO DA BOA VISTA - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO - Alvará Eletrônico Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, autorizo o levantamento da referida quantia pela parte e/ou seu advogado constituído com poderes e/ou Lucinéia Rosa Miranda Mayer - Funcionária do Município de Cacoal conforme portaria 158/PMC/2010 e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo, na modalidade de alvará eletrônico de transferência e/ou levantamento direito da Agência da Caixa Econômica Federal. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 163,97 MUNICIPIO DE CACOAL Lucinéia Rosa Miranda Mayer - Funcionária do Município de Cacoal conforme portaria 158/PMC/2010 04092714000128 1543114 - 9 Sim Direto na agência R$ 2.547,93 MUNICIPIO DE CACOAL Lucinéia Rosa Miranda Mayer - Funcionária do Município de Cacoal conforme portaria 158/PMC/2010 04092714000128 1547568 - 5 Sim Direto na agência TOTAL R$ 2.711,90 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada na Avenida Porto Velho, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Intimem-se o executado, na pessoa de seu advogado, para comparecer na sede da Procuradoria do Município a fim de entabular o acordo. Cacoal/RO, 3 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7014739-87.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: V. L. MOREIRA - ME, AVENIDA GUAPORÉ 2916, - DE 2716 A 2954 - LADO PAR CENTRO - 76963-816 - CACOAL - RONDÔNIA VERA LUCIA MOREIRA, CPF nº 08378676811, AC CACOAL 1949, RUA JOÃO PARRA GARCIA ALTO DA BOA VISTA - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 1823. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Intimação - Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se a parte executada VERA LUCIA MOREIRA, por intermédio de seus advogados, via DJE, para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo (cinco dias), apresentar manifestação à impugnação. Realizei a consulta de veículos via sistema RENAJUD, conforme espelho anexo, com retorno de resultado negativo para a executada VERA LUCIA MOREIRA. Compulsando os autos verifiquei que consta restrição RENAJUD lançada no ID 28801835 para a executada V. L. MOREIRA - ME. Contudo, no ID 58615283, a exequente manifestou desistência da venda judicial do veículo constrito, em razão de não dispor de informação acerca do seu paradeiro. Por esse motivo, efetuei a baixa na restrição (comprovante anexo). Não vindo informação de endereço ou de outras diligências, venham os autos conclusos para suspensão. Cacoal/RO, 11 de abril de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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