Procedimento Comum Cível 7050906-77.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7050906-77.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:29

Definitivo

25/04/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 17:04

Publicação

16/04/2024, 17:04

Documento (Certidão)

15/04/2024, 14:55

Decurso de Prazo

13/04/2024, 06:42

Decurso de Prazo

13/04/2024, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7050906-77.2023.8.22.0001. AUTOR: GEORGE CARLOS PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO9417 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO A requerente solicitou a emissão de transferência eletrônica dos valores depositado em conta judicial, ID.103729402. Tendo havido o atendimento por este juízo, conforme movimento de ID.103722333. Nesta data, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA, na modalidade "transferência", em favor dos dados bancários constantes no id.103729402. Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto a Instituição Financeira e expedir alvará em favor da credora, viabilizando o levantamento dos valores, prescindindo nova conclusão do feito. Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto a Instituição Financeira e expedir alvará em favor da credora, viabilizando o levantamento dos valores, prescindindo nova conclusão do feito. Assim, diante do contexto processual, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho, 9 de abril de 2024, JUIZ DE DIREITO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ROMERO KAMINSKI JASSET LOPES ADVOGADO DO

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 12:44

Arquivamento

10/04/2024, 12:44

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:57

Documentos

Decisão

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7050906-77.2023.8.22.0001. AUTOR: GEORGE CARLOS PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO9417 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ROMERO KAMINSKI JASSET LOPES ADVOGADO DO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registra-se que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 c/c arts. 4º, 6º e 139, II; todos do CPC). Presentes as condições e pressupostos da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que ROMERO KAMINSKI JASSET LOPES demanda em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e de prestadora de serviços (arts. 2º e 3º do CDC) e sob essa ótica será analisada. Cinge-se a controvérsia em apurar a regularidade da conduta de alteração de voo e o suposto dano causado em decorrência do ato apontado. Inicialmente, embora citado (ID. 98120454), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, apenas anexou aos autos petição id. 98699895, de habilitação, procuração e substabelecimento, sem a contestação\defesa. Sendo assim, DECRETO sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Na espécie, à revelia produzirá seus efeitos processuais (art. 346, do CPC), ficando dispensada posteriores intimações pessoais da demandada. Os efeitos materiais também se farão presentes, haja vista que ausente qualquer hipótese do art. 345 do CPC. Nesse sentido, o efeito mais contundente da revelia é o de promover os fatos alegados pelo autor a verdadeiros, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo relativo seu efeito material em se tratando de direitos disponíveis, pois é mister que, à pretensão deduzida, se alie a demonstração da relação jurídica base, a saber, o elemento representativo da obrigação. Nesse entendimento, a jurisprudência diz que “a presunção de veracidade decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável (…) não há como se considerar implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revertidos de credibilidade ou verossimilhança” (TJSP, Apel 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschin). No caso em apreço, a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, tendo em vista que juntou documentos do trajeto inicial e do pedido de remarcação, reembolso ou crédito, em razão de sua saúde\acidente que sofrera, é considerável para a caracterização de dano moral. Diante disso, é seguro afirmar que, por conta de tal situação retratada na inicial, o qual se originou da falha da prestação dos serviços por parte da requerida, o requerente, de fato, sofreu transtornos que afetam sua vida privada, retirando-a de sua regular vivência e convivência, afetando-lhe seu estado de espírito, sendo, pois, aptos a ensejar a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais e materiais. Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, valendo constar que não foram demonstrados efeitos danosos incomuns a casos da mesma natureza, atento ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$3.000,00 (três mil reais) para o autor é suficiente a compensar e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pelo (a) autor (a) para o fim de CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (três mil reais), À TÍTULO DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TABELA OFICIAL TJ/RO) E JUROS LEGAIS, SIMPLES E MORATÓRIOS, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA PRESENTE CONDENAÇÃO (SÚMULA 362, STJ) e por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015. 2. NO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DE R$ 951,79 (novecentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, acrescido de correção monetária (TABELA OFICIAL TJ/RO) desde o efetivo desembolso e acrescido de juros desde a citação válida. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Fica a parte vencida ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10%, nos termos dos arts. 52, caput, Lei n. 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015). Enunciado Cível FOJUR nº 05: "Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado". O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto ao banco Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo 523, §1º, CPC/2015. Ocorrida a satisfação voluntária do quantum, expeça-se imediatamente alvará de levantamento em prol da parte credora, independentemente de prévia conclusão, devendo os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, movimentações e registros de praxe. Expedido alvará de levantamento e não sendo realizado o levantamento dos valores em conta judicial vinculado a estes autos no prazo do alvará, fica desde logo determinado e autorizado o procedimento padrão de transferência de valores para a Conta Centralizada do TJRO, devendo a conta judicial restar zerada. Não ocorrendo o pagamento e apresentado requerimento em termos de prosseguimento na fase de cumprimento de sentença, modifique-se a classe e venham os autos conclusos para possível penhora online de ofício (sistema SISBAJUD - Enunciado Cível FONAJE nº 147), desde que, apresentados os cálculos pelo exequente. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 27 de fevereiro de 2024. JUIZ DE DIREITO.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7050906-77.2023.8.22.0001. AUTOR: GEORGE CARLOS PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO9417 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ROMERO KAMINSKI JASSET LOPES ADVOGADO DO Recebo a inicial neste Gabinete do 4º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário de Rondônia, com especialização das demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de Companhias Aéreas. II - Defiro o processamento do feito pelo “Juízo 100% Digital”. III - Considerando que a requerida não tem apresentado proposta de acordo em casos com o mesmo objeto, deixa-se de designar nos autos a audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, e determina-se a citação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da intimação ou ciência do ato respectivo (ENUNCIADO 13 FONAJE) Caso não seja contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. Na ocasião, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19, Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 01 de novembro de 2023. Juiz (a) de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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