Monitória 7010082-42.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7010082-42.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010082-42.2024.8.22.0001. AUTOR: AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DE MELO CARDOSO - RO12751, RENATA DA SILVA TANABE - RO12098 REU: ELENILTON JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

21/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:24

Decurso de Prazo

20/10/2024, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 08:13

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 08:12

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:11

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:30

Publicação

20/09/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010082-42.2024.8.22.0001. AUTOR: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 Polo Passivo: ELENILTON JOSE DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação monitória proposta por AUTO POSTO SANTA FÉ LTDA em face de ELENILTON JOSE DOS SANTOS. Afirma o requerente que é credor do requerido na importância de R$567,43 (quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), que atualizado perfaz o montante de R$1.071,93 (mil e setenta e um reais e noventa e três centavos). Citado, o requerido manteve-se inerte. ID 109601666 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Consoante o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, a inicial veio instruída com manuscritos e rubricas que não são provas suficientes para embasar o pedido do requerente. Embora o requerido tenha permanecido inerte, ao interessado cabe o dever de provar minimamente o seu pedido, nos moldes do inciso I do artigo 373 do CPC. Neste sentido, para a admissibilidade da ação monitória, faz-se mister que prova escrita apresentada pelo requerente revele razoavelmente a existência da obrigação do requerido, mediante juízo dedutivo do juiz, sem o que deverá ser rejeitada. No caso dos autos não se sabe nem do que se trata a obrigação, quiçá se a assinatura ali contida pertence ao requerido de fato. Assim, é de se considerar que manuscritos apócrifos, com rasuras lançadas posteriormente, e falta de outros elementos que lhes deem sustentação, tais documentos, não são hábeis para a constituição de título justo e válido para fundamentar uma ação monitória. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. - O juiz, enquanto destinatário final das provas, tem a liberdade de indeferir aquelas que entender inúteis, desde que se manifeste expressamente sobre tais pedidos. Hipótese em que não ocorre cerceamento de defesa. - Não tendo o autor se desincumbido de comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a existência da dívida, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.267704-1/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) Grifei Por essas razões, o pedido do requerente não deve prosperar em sede de ação monitória, nada obstando que possa provar sua pretensão em sede de ação de cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial proposto por AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP em face de ELENILTON JOSE DOS SANTOS e, por corolário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 09:45

Improcedência

19/09/2024, 09:45

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 08:02

Documentos

Notificação

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010082-42.2024.8.22.0001. AUTOR: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 Polo Passivo: ELENILTON JOSE DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação monitória proposta por AUTO POSTO SANTA FÉ LTDA em face de ELENILTON JOSE DOS SANTOS. Afirma o requerente que é credor do requerido na importância de R$567,43 (quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), que atualizado perfaz o montante de R$1.071,93 (mil e setenta e um reais e noventa e três centavos). Citado, o requerido manteve-se inerte. ID 109601666 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Consoante o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, a inicial veio instruída com manuscritos e rubricas que não são provas suficientes para embasar o pedido do requerente. Embora o requerido tenha permanecido inerte, ao interessado cabe o dever de provar minimamente o seu pedido, nos moldes do inciso I do artigo 373 do CPC. Neste sentido, para a admissibilidade da ação monitória, faz-se mister que prova escrita apresentada pelo requerente revele razoavelmente a existência da obrigação do requerido, mediante juízo dedutivo do juiz, sem o que deverá ser rejeitada. No caso dos autos não se sabe nem do que se trata a obrigação, quiçá se a assinatura ali contida pertence ao requerido de fato. Assim, é de se considerar que manuscritos apócrifos, com rasuras lançadas posteriormente, e falta de outros elementos que lhes deem sustentação, tais documentos, não são hábeis para a constituição de título justo e válido para fundamentar uma ação monitória. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. - O juiz, enquanto destinatário final das provas, tem a liberdade de indeferir aquelas que entender inúteis, desde que se manifeste expressamente sobre tais pedidos. Hipótese em que não ocorre cerceamento de defesa. - Não tendo o autor se desincumbido de comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a existência da dívida, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.267704-1/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) Grifei Por essas razões, o pedido do requerente não deve prosperar em sede de ação monitória, nada obstando que possa provar sua pretensão em sede de ação de cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial proposto por AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP em face de ELENILTON JOSE DOS SANTOS e, por corolário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7010082-42.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: AUTO POSTO SANTA FE LTDA - EPP Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 Parte requerida: REU: ELENILTON JOSE DOS SANTOS Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO RECOLHAM-SE as custas processuais, no percentual de 2% do valor da causa, nos termos da Lei de Custas, no prazo de 15 dias. Caso não haja recolhimento, venham os autos conclusos para extinção. Havendo o recolhimento, cumpra-se a decisão abaixo: 1. Diante da prova escrita, requerida: REU: ELENILTON JOSE DOS SANTOS, RUA GREGÓRIO ALEGRE 7521, - DE 7510/7511 AO FIM PLANALTO - 76825-512 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora. quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Nota Promissória Parte defiro de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC) Valor atualizado da dívida: R$ 1.071,93 + 5% de honorários advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º NCPC). 3. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e seguintes do NCPC. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o réu realize pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a parte condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

01/03/2024, 00:00

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