Cumprimento de sentença 7001335-76.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001335-76.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:37

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:30

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:42

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:41

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:46

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:45

Definitivo

15/07/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CEDIRA PAULINO DA SILVA, CPF nº 29812887253, AVENIDA JOÃO PESSOA 5469 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS RIBEIRO SOBREIRA LIMA, OAB nº RO14018 EXECUTADO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ nº 00215187000140, RUA DO ROCIO 199, CONJUNTO N 111 VILA OLÍMPIA - 04552-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXECUTADO: SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241, PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CAS 1449, AP 103 BLOCO 30 VILA AUGUSTA - 07024-170 - GUARULHOS - SÃO PAULO S E N T E N Ç A Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.145,66 MATHEUS RIBEIRO SOBREIRA LIMA 02363082206 01533737 - 5 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8822 C.: 0005585-4 EditarExcluir TOTAL R$ 3.145,66 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. De outro norte, satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no inc. II do art. 924 do CPC. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, quinta-feira, 11 de julho de 2024 às 11:45 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001335-76.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Análise de Crédito R$ 5.084,72

12/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 11:45

Expedição de alvará de levantamento

11/07/2024, 11:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2024, 11:45

Arquivamento

11/07/2024, 11:45

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 00:11

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CEDIRA PAULINO DA SILVA, AVENIDA JOÃO PESSOA 5469 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MATHEUS RIBEIRO SOBREIRA LIMA, OAB nº RO14018 Parte requerida: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, RUA DO ROCIO 199, CONJUNTO N 111 VILA OLÍMPIA - 04552-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241, PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CAS 1449, AP 103 BLOCO 30 VILA AUGUSTA - 07024-170 - GUARULHOS - SÃO PAULO DECISÃO Sustenta o(a) embargante, em síntese, que, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo, devendo ser reduzido, a fim de se adequar aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Ou seja, o que pretende a parte é simplesmente a reanálise das provas e do mérito, e, por consequência, a reforma da sentença, efeito processual esse que se obtém, em princípio, tão só mediante o recurso de que trata o art. 41 da LJE. Frise-se, os aclaratórios são de fundamentação vinculada (típica), isto é, somente podem ser opostos nos casos do art. 1.022, incisos, do CPC. Assim, e uma vez que nada de contradição, omissão, obscuridade ou erro material se alega, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já eventual recurso inominado, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve esta de mandado/carta de intimação. Rolim de Moura segunda-feira, 17 de junho de 2024 às 11:02. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001335-76.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Análise de Crédito Valor da causa: R$ 5.084,72 (cinco mil, oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) Parte

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CEDIRA PAULINO DA SILVA, AVENIDA JOÃO PESSOA 5469 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MATHEUS RIBEIRO SOBREIRA LIMA, OAB nº RO14018 Parte requerida: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, RUA DO ROCIO 199, CONJUNTO N 111 VILA OLÍMPIA - 04552-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241, PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CAS 1449, AP 103 BLOCO 30 VILA AUGUSTA - 07024-170 - GUARULHOS - SÃO PAULO DECISÃO Sustenta o(a) embargante, em síntese, que, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se excessivo, devendo ser reduzido, a fim de se adequar aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Ou seja, o que pretende a parte é simplesmente a reanálise das provas e do mérito, e, por consequência, a reforma da sentença, efeito processual esse que se obtém, em princípio, tão só mediante o recurso de que trata o art. 41 da LJE. Frise-se, os aclaratórios são de fundamentação vinculada (típica), isto é, somente podem ser opostos nos casos do art. 1.022, incisos, do CPC. Assim, e uma vez que nada de contradição, omissão, obscuridade ou erro material se alega, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já eventual recurso inominado, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve esta de mandado/carta de intimação. Rolim de Moura segunda-feira, 17 de junho de 2024 às 11:02. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001335-76.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Análise de Crédito Valor da causa: R$ 5.084,72 (cinco mil, oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) Parte

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CEDIRA PAULINO DA SILVA, CPF nº 29812887253, AVENIDA JOÃO PESSOA 5469 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MATHEUS RIBEIRO SOBREIRA LIMA, OAB nº RO14018 REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ nº 00215187000140, RUA DO ROCIO 199, CONJUNTO N 111 VILA OLÍMPIA - 04552-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241, PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CAS 1449, AP 103 BLOCO 30 VILA AUGUSTA - 07024-170 - GUARULHOS - SÃO PAULO S E N T E N Ç A Deixo de analisar a impugnação a gratuidade da justiça, vez que nos termos do art. 54 da lei 9.099/1995, o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas." Isto é, o pedido de justiça gratuita somente será analisado no momento de eventual interposição de recurso. Pois bem. A ré simplesmente deixou de comprovar, mediante apresentação do contrato de filiação assinado pelo consumidor e a anuência dele para tanto, fosse legítimo o desconto de R$ 42,36 que, em janeiro último, promoveu sobre o benefício previdenciário de CEDIRA PAULINO DA SILVA a título de “contribuição UNSBRAS” (vide histórico junto ao ID: 102216362). Desse modo, não haveria mesmo como não reconhecer aqui o necessário vínculo de causa e efeito (Código Civil, art. 927) entre a conduta dela de fazer com que se subtraísse dos proventos da autora valor relativo a serviço que jamais contratou e os danos (financeiro e psicológico)1 que alega haver sofrido, até porque essa é a posição que prevalece no e. TJ/RO: CENTRAPE. Mensalidade associativa. Negativa de contratação. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Dano moral. Valor. Ausente a prova da contratação sindical, é de se reconhecer como indevidos os descontos de parcelas em benefício previdenciário, a implicar a restituição em dobro, bem como indenização por danos morais, cujo valor deve ser mantido quando fixado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7041487-72.2019.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/07/2022. Idem, quanto à incidência do art. 940, do CDC. Ratificando então o despacho que deferiu a tutela de urgência, acolho a demanda, para declarar nula a contribuição associativa aqui em debate e condenar UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL à entrega de R$ 84,72, com correção monetária a partir da propositura desta e juros desde a citação, e de R$ 3.000,00 a título de dano moral, fora correção e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde e apenas no efeito devolutivo o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício e outros. Rolim de Moura, quinta-feira, 30 de maio de 2024 às 11:30 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1“ O dano é evidenciado pela conduta negligente das empresas, por efetuar contrato sem prestar as devidas precauções certificando tratar-se da pessoa realmente contratante ou sem prestar as informações necessárias à parte consumidora para que se atente ao que está sendo efetivamente contratado, sem ser pega desprevenida e sem surpresas por constatar contratações as quais não aderiu, portanto, digno é que exista o dever de indenizar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001335-76.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito R$ 5.084,72

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CEDIRA PAULINO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS RIBEIRO SOBREIRA LIMA - RO14018 REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 20/05/2024 Hora: 13:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 3 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7001335-76.2024.8.22.0010

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CEDIRA PAULINO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS RIBEIRO SOBREIRA LIMA - RO14018 REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 01/04/2024 Hora: 12:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 29 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7001335-76.2024.8.22.0010

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CEDIRA PAULINO DA SILVA, CPF nº 29812887253, AVENIDA JOÃO PESSOA 5469 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MATHEUS RIBEIRO SOBREIRA LIMA, OAB nº RO14018 REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ nº 00215187000140, RUA HELENA 275, SALA 32 VILA OLÍMPIA - 04552-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Além de parecer verdadeira, pois que similar a outras em relação às quais já se pronunciou aqui a favor, verifica-se sem esforço algum que a conjuntura lamentada representa à esfera jurídica de CEDIRA PAULINO DA SILVA risco de dano irreparável ou de difícil conserto, haja vista ser ela pessoa idosa e de limitados recursos financeiros (beneficio previdenciário), para quem assim qualquer perda patrimonial, ainda mais se periódica, significa privação de alimentos, remédios, vestuário etc. Desse modo, presentes os requisitos autorizadores (CPC/2015, art. 300), antecipo o efeito da tutela consistente na cessação imediata dos descontos ora em comento, que tiveram início em fevereiro de dois mil e vinte e quatro, sob a rubrica 276 - CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020. Serve esta de ofício ao diretor do INSS – unidade localizada na Avenida Rio Branco, 4466, Centro, Rolim de Moura/RO (email: [email protected]), para que suspenda, de imediato, os descontos do benefício de CEDIRA PAULINO DA SILVA, CPF nº 298.128.872-53, Avenida João Pessoa, nº 5469, Centro - 76940-000 - ROLIM DEMOURA - RONDÔNIA, que tenham como credor o(a) UNSBRAS - e UNIÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, referente à rubrica 276 CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020, até ulterior decisão deste juízo. Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001335-76.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito R$ 5.084,72 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 às 12:46 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1

01/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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