Procedimento Comum Cível 7000900-69.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000900-69.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURINDA AUGUSTA DE JESUS ADVOGADOS DO AUTOR: GANINGA SURUI, OAB nº RO11043, OSNYR AMARAL DA SILVA, OAB nº RO11044 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000900-69.2024.8.22.0021 Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a conceder-lhe o benefício de pensão por morte. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício em questão. Com a inicial, juntou procuração e documentos. (ID.102140232 a 102153012). Foi emendado a inicial (ID.103192335). A inicial foi recebida, bem como deferida a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC (ID.104626795). Citado o requerido apresentou contestação (ID.104994436). Alegou o suposto instituidor (JOSÉ MAXIMIANO NETO) não era segurado especial quando de seu falecimento em, 06/12/2021. Ressaltou que ele recebia benefício de amparo social desde 29/09/202004. Afirmou que a parte autora não apresentou documentos que comprovem a qualidade de segurado especial do falecido. Dissertou acerca dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica a contestação (ID.106160870). As partes foram intimadas para que digam se pretendem produzirem outras provas (ID. 106166877). A parte requerente manifestou interesse na audiência de instrução e julgamento o qual apresentou testemunhas (ID.108041749). Houve decisão saneadora (ID.109427919). Designada audiência de instrução, foi ouvido a parte requerente bem como apenas a testemunha IVANDRO SILVA PESCA, vez que a testemunha VALDECI DA SILVA SANTOS, a parte requerida pugnou pela desistência. E ausente a Autarquia. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO. Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício pensão por morte. No mérito, verifico a que os pedidos são improcedentes. A pretensão em tela reclama os requisitos legais previstos no artigo 74, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: a) o óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica da parte beneficiária. Para a concessão de pensão por morte de rurícola, especificamente, faz-se necessária a comprovação da qualidade de segurado especial por parte do de cujus e da dependência econômica do pretenso beneficiário, quando a lei não estabelecer ser esta presumida. Noto, a este respeito que, a dependência econômica, enquanto requisito à pensão por morte é presumida em relação ao cônjuge, companheiro e filho, conforme o artigo 16, § 4º da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; […] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Assim, não há controvérsia quando a qualidade de dependente da parte autora. A respeito do requisito citado, o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, assim dispõe: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: […] VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.” Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que a atividade rural deve ser exercida em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados. Com relação à condição de segurado do de cujus, entendo não haver provas suficientes nos autos de que ele efetivamente desempenhasse atividades rurais. Para o reconhecimento do período alegado, os elementos angariados como início de prova material que a parte requerente trouxe aos autos, na intenção de comprovar a qualidade de segurado especial da pessoa falecida, foi Registro Geral e CPF (ID.102140237), certidão de óbito (ID.102140239), Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID.102153009), declaração de ocupação (ID.102153010-102153012). Contudo, aludidos documentos se revelam insuficientes para comprovar o alegado. O de cujus não era aposentado e tampouco há prova da relação conjugal entre eles e ainda, conforme indicado pela parte autora na própria inicial, o de cujus recebia LOAS e não aposentadoria (grifei). Com efeito, a qualidade de segurado e o tempo de serviço rural para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção do egrégio STJ. Nesse mesmo sentido, já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURAL DO 'DE CUJUS' NÃO COMPROVADA. RENDA MENSAL VITALÍCIA. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. REQUISITOS AUSENTES. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Não sendo possível precisar se o valor da condenação excede ou não o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 10.352/2001, legitima-se o reexame necessário. 2. Para a comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova material, corroborável por prova testemunhal (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural com base em prova exclusivamente testemunhal. 4. Ausente início de prova material da atividade rural, não há como se comprovar a qualidade de segurado do de cujus. 5. O benefício de renda mensal vitalícia é personalíssimo e intransmissível, limitado à pessoa do beneficiário, não se estendendo a seus dependentes. 6. Não comprovados os requisitos do artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, é indevido o benefício de pensão por morte. 7. Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS providos. (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1336131 AC 37753 SP 2008.03.99.037753-0 (TRF-3), Data de publicação: 29/06/2009). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural, por ausência de início de prova material necessária à comprovação da qualidade de segurada da "de cujus". 2. Para concessão de pensão por morte, necessário comprovar-se a qualidade de segurado do falecido e a dependência em relação a este. 3. Falecida que detinha a qualidade de cônjuge do autor. Presumida a dependência por força do parágrafo 4º, artigo 16, da Lei nº 8.213/91. 4. Documentos acostados aos autos que não se prestam para fins de início de prova material, não atestando a condição de segurada especial - trabalhadora rural - da falecida. 5. Enunciado nº 149 e Súmula do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Apelação improvida. (TRF5, AC 00001095220164059999 SE, Diário da Justiça em 22/02/2016) Além disso, nos termos da súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para o reconhecimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTROS DE VÍNCULOS URBANOS EM PERÍODOS ANTERIORES E ULTERIORES À DATA DE EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Para a concessão de benefício de pensão por morte necessário se faz, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pelo instituidor falecido em momento que anteceda o óbito, de modo que, nessa ocasião, o de cujus preservasse a qualidade de segurado especial. Para tanto, nos termos do Enunciado da Súmula n. 149 do STJ, exige-se que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou no acórdão recorrido que não foi demonstrada nos termos do inciso VII do art.11 da Lei n. 8.213/1991, a condição de segurado especial do de cujus, uma vez que os documentos carreados aos autos não configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola e, ainda, que há registros de vínculos urbanos - entre 1977 e 2001-, períodos que abrangem a data de expedição dos documentos (1981 e 1987) apresentados com a finalidade de comprovar o labor rural. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido só seriam possíveis mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1201238/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL.SÚMULA 149/STJ. DECLARAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE COM O PERÍODO RECLAMADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Hipótese em que as declarações sindicais apresentadas pela ora agravante, além de se referirem ao seu cônjuge e não haverem sido homologadas pelo INSS e/ou pelo Ministério Público, não são contemporâneas ao tempo de atividade reclamado. Foram expedidas em 1997, poucos meses antes do ajuizamento da ação originária, visando ao reconhecimento do labor rural no período de 11/7/1969 a 31/12/1991. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2.324/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015). [Grifei]. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aplica-se à análise de concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 3. A parte-autora não apresentou início de prova material apto a comprovar o exercício de labor rural do de cujus, eis que a certidão de óbito (fl.15) informa a profissão de pedreiro do extinto; bem assim as anotações do CNIS (fl.57-59) asseguram a qualificação de pedreiro, com contribuições no interregno de 1987 a 1992. Verifica-se que as atividades desempenhadas apresentam-se incompatíveis com a qualidade de segurado especial e com o regime de economia familiar de subsistência, não havendo nos autos qualquer outro documento hábil a comprovar um mínimo razoável de atividade campesina. 4. Ausente a configuração dos requisitos necessários à caracterização de segurado especial do de cujus, resta prejudicado o pedido de pensão por morte da parte-autora, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 TRF 1° Região e 149/STJ). 5. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois porcento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC,totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Apelação desprovida. (Grifo nosso) (TRF-1 AC:005154417201740191990051544-17.2017.4.01.9199,Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Datado Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/01/2018 e-DJF1) [Grifei]. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo. Posto isto, ausentes os pressupostos necessários para a concessão do benefício pretendido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de R$1.000,00, contudo a exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça ora concedido à parte autora. Publicação e Registros automáticos pelo Pje. Intimação da parte autora via DJe, e da parte autarquia ré via Pje. Transitado em julgado, não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte requerida, via PJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 30 de setembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURINDA AUGUSTA DE JESUS ADVOGADOS DO AUTOR: GANINGA SURUI, OAB nº RO11043, OSNYR AMARAL DA SILVA, OAB nº RO11044 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000900-69.2024.8.22.0021 Vistos. 1. A requerida apresentou contestação, sendo que arguiu preliminar de ausência de procuração judicial válida, conforme o ID. 104994436. 1.1 Da preliminar de ausência de procuração judicial válida. O instrumento procuratório assinado por pessoa analfabeta só tem validade se a assinatura vir acompanhada da assinatura de duas testemunhas, por analogia nos termos do art. 215, §2º e 595 do Código Civil. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia disciplina que: Apelação cível. Cobrança. Seguro DPVAT. Nexo causa. Representação processual. Vício sanável. Correção monetária. Súmula 580 do STJ O pagamento do seguro obrigatório DPVAT é devido quando comprovada a invalidez permanente da vítima, estando comprovado o nexo causal. O instrumento de procuração outorgado por pessoa analfabeta, deve ser assinado por duas testemunhas, devendo ser dada oportunidade à parte para sanar o vício de representação. A correção monetária no pagamento do seguro obrigatório DPVAT incide a partir do evento danoso, conforme Súmula 580 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-89.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 07/01/2020 (TJ-RO - AC: 70072688920178220005, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 07/01/2020). Sendo assim, considerando que trata-se de vício sanável, oportunizo a parte autora e seu representante, prazo de 15 (quinze) dias para que retifique a representação processual, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 2. Constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. 3. Com base no contexto fático dos autos, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 74, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: a) o óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) a existência de convivência conjugal quando do falecimento; d) a comprovação da dependência financeira entre a parte autora e o falecido; e d) o período de convivência (ou casamento). A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC. 4. Registro que a produção da prova testemunhal é essencial para o deslinde do feito, quanto à comprovação dos requisitos legais acerca da alegada qualidade de segurada especial. 5. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 28 de agosto de 2024, às 08h00min, devendo as partes e as testemunhas comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Genérica da Comarca de Buritis. 5.1 Fica facultado às partes, seus patronos e suas respectivas testemunhas, a participação à audiência ora designada de forma virtual, por VIDEOCONFERÊNCIA, caso assim desejem, bastando para tanto acessar à sessão via plataforma GOOGLE MEET, na data e horário designados, através do link https://meet.google.com/oqv-rwug-nvf 6. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a comparecerem ao ato. 6.1 Intime-se o INSS via sistema. 7. A parte autora deverá apresentar rol de testemunhas em 15 dias e providenciar a sua intimação, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC, mediante comprovação nos autos. 8. Caso alguma parte ou testemunha a ser ouvida na audiência residir fora dos limites da comarca serão inquiridas necessariamente por videoconferência, salvo exceção plenamente justificada, tornando dispensável o moroso cumprimento de carta precatória. Para este mister ficam intimadas para informar nos autos os dados de contato whatsapp e e-mail das partes, patronos e testemunhas, até 05 dias antes da data designada para a realização do ato. 9. Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). 10. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ser iniciada. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. 11. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 12. Esclareço, ainda, que optando a parte pela participação à audiência por videoconferência, caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado, ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, presumindo-se o desinteresse na produção da prova oral. 13. Intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte autora para que retifique a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a parte requerida acerca desta decisão, via PJe. 2. Transcorrido o prazo sem quaisquer manifestações das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 3. Após, encaminhe-se os autos para Sala de Audiência desta Comarca. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de agosto de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURINDA AUGUSTA DE JESUS ADVOGADOS DO AUTOR: GANINGA SURUI, OAB nº RO11043, OSNYR AMARAL DA SILVA, OAB nº RO11044 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: LAURINDA AUGUSTA DE JESUS, CPF nº 74373889287, ZONA RURAL s/n, ZONA RURAL LINHA C 14, KM 24 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000900-69.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Processe-se com gratuidade. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor da autarquia, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Determinações à CPE: 1. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 2. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 3. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 4. Na sequência, conclusos. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 24 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Todas as movimentações(58)