Execução Fiscal 7027802-95.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7027802-95.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 21:52

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:48

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:42

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:21

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:28

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:33

Publicação

30/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CUSTAS (Prazo: 15 dias) DE: EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP - CNPJ: 04.073.698/0001-26, MAURO RONALDO FLORES CORREA - CPF: 485.111.370-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para, com fulcro no art. 268, § 1º das DGJ/2019, bem como no art. 346 do CPC/2015, pagar as CUSTAS PROCESSUAIS Iniciais e Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7027802-95.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA NOGUEIRA ALMEIDA LIMA - RO6614 SENTENÇA ID 123029522: “(...) expeça-se edital de citação de EXECUTADOS: MAURO RONALDO FLORES CORREA, CPF nº 48511137068, EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP, CNPJ nº 04073698000126. 5. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). (...)". Sede do Juízo: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 29 de julho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Documento (Certidão)

29/07/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 18:41

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CUSTAS (Prazo: 15 dias) DE: EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP - CNPJ: 04.073.698/0001-26, MAURO RONALDO FLORES CORREA - CPF: 485.111.370-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para, com fulcro no art. 268, § 1º das DGJ/2019, bem como no art. 346 do CPC/2015, pagar as CUSTAS PROCESSUAIS Iniciais e Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7027802-95.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA NOGUEIRA ALMEIDA LIMA - RO6614 SENTENÇA ID 123029522: “(...) expeça-se edital de citação de EXECUTADOS: MAURO RONALDO FLORES CORREA, CPF nº 48511137068, EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP, CNPJ nº 04073698000126. 5. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). (...)". Sede do Juízo: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 29 de julho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MAURO RONALDO FLORES CORREA, EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDREA NOGUEIRA ALMEIDA LIMA, OAB nº RO6614 SENTENÇA EXECUTADOS: MAURO RONALDO FLORES CORREA, CPF nº 48511137068, EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP, CNPJ nº 04073698000126, por carta (no endereço descrito na CDA e/ou de sua citação) e através de seu patrono constituído nos autos (caso possua), para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. Não sendo possível a citação por carta, distribua este ato como mandado de citação, para priorizar a citação pessoal. 4. Sendo negativa a diligência do oficial de justiça indicada no item 3 supra, expeça-se edital de citação de EXECUTADOS: MAURO RONALDO FLORES CORREA, CPF nº 48511137068, EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP, CNPJ nº 04073698000126. 5. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 8. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 9. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa do Estado de Rondônia, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). 10. Por fim, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. EXECUTADOS: MAURO RONALDO FLORES CORREA, CPF nº 48511137068, RUA CLEA MERCES 4819, - JARDIM DAS MANGUIERAS I - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP, CNPJ nº 04073698000126, RUA CLEA MERCES 4819, - DE 4785/4786 AO FIM AGENOR DE CARVALHO - 76820-278 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Porto Velho-RO, 7 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027802-95.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de MAURO RONALDO FLORES CORREA, EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Em relação às custas processuais, observo que o devedor não providenciou o pagamento do referido encargo legal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). 1. A sentença transita em julgado nesta data. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) CITE E/OU INTIME Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço:

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MAURO RONALDO FLORES CORREA, EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDREA NOGUEIRA ALMEIDA LIMA, OAB nº RO6614 SENTENÇA EXECUTADOS: MAURO RONALDO FLORES CORREA, CPF nº 48511137068, EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP, CNPJ nº 04073698000126, por carta (no endereço descrito na CDA e/ou de sua citação) e através de seu patrono constituído nos autos (caso possua), para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. Não sendo possível a citação por carta, distribua este ato como mandado de citação, para priorizar a citação pessoal. 4. Sendo negativa a diligência do oficial de justiça indicada no item 3 supra, expeça-se edital de citação de EXECUTADOS: MAURO RONALDO FLORES CORREA, CPF nº 48511137068, EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP, CNPJ nº 04073698000126. 5. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 6. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo (mediante peticionamento ou através do e-mail [email protected]), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 8. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 9. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa do Estado de Rondônia, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). 10. Por fim, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. EXECUTADOS: MAURO RONALDO FLORES CORREA, CPF nº 48511137068, RUA CLEA MERCES 4819, - JARDIM DAS MANGUIERAS I - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP, CNPJ nº 04073698000126, RUA CLEA MERCES 4819, - DE 4785/4786 AO FIM AGENOR DE CARVALHO - 76820-278 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Porto Velho-RO, 7 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027802-95.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de MAURO RONALDO FLORES CORREA, EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - EPP para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Em relação às custas processuais, observo que o devedor não providenciou o pagamento do referido encargo legal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s). 1. A sentença transita em julgado nesta data. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) CITE E/OU INTIME Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA/MANDADO. Endereço:

08/07/2025, 00:00

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