Monitória 7001977-37.2024.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7001977-37.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:18

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:52

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:07

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:33

Definitivo

16/12/2024, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 01:21

Publicação

16/12/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INDSON RODRIGUES XAVIER PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIA CRISTINA FAGUNDES, OAB nº MG225658, LEONARDO MARTINS TEIXEIRA, OAB nº MG126829 REU: FLAVIO LEITE ALVES REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Conforme sentença ID 112037336 indeferiu-se a ação em razão da não emenda, comprovação da condição de hipossuficiência ou não recolhimento das custas iniciais. Nesse contexto, tendo em vista o teor da certidão ID 113393457, não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO sem custas processuais, pois incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento dessas. Em tempo, ressalte-se ao Autor que eventual irresignação deverá ser objeto em recurso próprio. Pratique-se, expeça-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível e-mail: [email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001977-37.2024.8.22.0014- Cheque Intime-se via DJ. Cacoal/RO, 13 de dezembro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 13:13

Outras Decisões

13/12/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 12:03

Documento (Certidão)

05/11/2024, 12:03

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:00

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:46

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDSON RODRIGUES XAVIER PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIA CRISTINA FAGUNDES, OAB nº MG225658, LEONARDO MARTINS TEIXEIRA, OAB nº MG126829 REU: FLAVIO LEITE ALVES, AVENIDA RONDONIA 3753 NOVO TEMPO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Autor: indicar inventariante/representante do espólio e endereço para fins de citação. 4. Apresentada emenda, tornem os autos conclusos (despacho emenda). Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e promova-se a conclusão do feito para extinção (julgamento extinção). Intimação via DJe. Cacoal/RO, 27 de agosto de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001977-37.2024.8.22.0014- Cheque Trata-se de ação monitória redistribuída a esse Juízo em razão do domicílio do Requerido (decisões ID's 102162043, pag. 68-69; 102266739). 2. Com relação ao pedido de gratuidade judicial, entendo que a afirmação de hipossuficiência e os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que o(s) autor(a)(es) é (são) desprovido(s) de recursos a ponto de não poder(em) arcar com as custas do processo. Há que se registrar que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, mas isto não ficou evidenciado nos autos. Assim, é sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, o mero requerimento sob a alegação de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício." (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352). In casu, a parte apenas aduziu não possuir condições de pagar as custas, de modo que, considerada a natureza da ação proposta e as informações trazidas à inicial, há verdadeira dúvida quanto a capacidade econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas processuais, isto porque, inexiste neste feito documento que possibilite o convencimento de que a condição financeira da requerente é de hipossuficiência. Registro também, por oportuno, que não se trata de situação em que há permissão legal para o recolhimento das custas ao final, nos termos da Lei Estadual nº 3.896/2016. Assim, emende-se a inicial, conforme termos a seguir referidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Juntando aos autos comprovantes/documentos que demonstrem a hipossuficiência do(s) autor(es), tais como declaração de imposto de renda, holerite, extratos de conta, comprovantes de despesas etc, ou b) Comprovando o recolhimento das custas iniciais (2% do valor da causa). c) Comprovando a impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento integral das custas e requerendo o parcelamento, na forma da Lei Estadual n° 4.721/2020. 3. Verifica-se ainda que há notícia quanto ao falecimento do Requerido. Assim, no mesmo de emenda, deverá o

28/08/2024, 00:00

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