Execução de Título Extrajudicial 7072122-31.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7072122-31.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 09:33

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:47

Publicação

26/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 07:37

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO E OUTRO(A) ADVOGADO(A): LUCAS TASSINARI – RS94512 APELADO(A): MOISES MAICON NOBRE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO(A): MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA 1ª DISTRIBUIÇÃO: 07/02/2024 DATA DA 2ª DISTRIBUIÇÃO: 16/10/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Execução de título extrajudicial em que as partes celebraram acordo com pedido expresso de suspensão da execução até o cumprimento integral. O juízo homologou o acordo, mas extinguiu o processo com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. A apelação sustenta nulidade por sentença extra petita e requer suspensão do processo até o adimplemento da avença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação do acordo firmado pelas partes autoriza a extinção da execução ou se impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, até o cumprimento integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica estabelece que, havendo acordo com previsão de pagamento parcelado ou prazo para adimplemento, o processo deve permanecer suspenso, não sendo cabível a extinção antes da satisfação integral da obrigação. 4. O art. 922 do CPC prevê a suspensão da execução quando concedido prazo para pagamento, mantendo-se resguardado o direito do credor de retomar o feito em caso de inadimplemento. 5. O instrumento do acordo afastou a ocorrência de novação, preservando a continuidade da execução em caso de descumprimento. 6. A sentença que extingue a execução, apesar do pedido expresso de suspensão, viola a autonomia da vontade e contraria o regime jurídico aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, onde a execução permanecerá suspensa até o integral cumprimento do acordo. Tese de julgamento: 1. O acordo firmado em execução com previsão de pagamento futuro ou parcelado impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, sendo inviável sua extinção antes da satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 487, III, b; 922. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 5003625-75.2020.8.13.0338; TJPR, AI 0017744-55.2021.8.16.0000; TJSP, Apelação Cível 1019714-07.2023.8.26.0071. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 386 de 01/12/2025 a 05/12/2025 AUTOS N. 7072122-31.2022.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7072122-31.2022.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:10

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:20

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO E OUTRO(A) ADVOGADO(A): LUCAS TASSINARI – RS94512 APELADO(A): MOISES MAICON NOBRE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO(A): MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA 1ª DISTRIBUIÇÃO: 07/02/2024 DATA DA 2ª DISTRIBUIÇÃO: 16/10/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Execução de título extrajudicial em que as partes celebraram acordo com pedido expresso de suspensão da execução até o cumprimento integral. O juízo homologou o acordo, mas extinguiu o processo com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. A apelação sustenta nulidade por sentença extra petita e requer suspensão do processo até o adimplemento da avença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação do acordo firmado pelas partes autoriza a extinção da execução ou se impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, até o cumprimento integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica estabelece que, havendo acordo com previsão de pagamento parcelado ou prazo para adimplemento, o processo deve permanecer suspenso, não sendo cabível a extinção antes da satisfação integral da obrigação. 4. O art. 922 do CPC prevê a suspensão da execução quando concedido prazo para pagamento, mantendo-se resguardado o direito do credor de retomar o feito em caso de inadimplemento. 5. O instrumento do acordo afastou a ocorrência de novação, preservando a continuidade da execução em caso de descumprimento. 6. A sentença que extingue a execução, apesar do pedido expresso de suspensão, viola a autonomia da vontade e contraria o regime jurídico aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, onde a execução permanecerá suspensa até o integral cumprimento do acordo. Tese de julgamento: 1. O acordo firmado em execução com previsão de pagamento futuro ou parcelado impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, sendo inviável sua extinção antes da satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 487, III, b; 922. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 5003625-75.2020.8.13.0338; TJPR, AI 0017744-55.2021.8.16.0000; TJSP, Apelação Cível 1019714-07.2023.8.26.0071. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 386 de 01/12/2025 a 05/12/2025 AUTOS N. 7072122-31.2022.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7072122-31.2022.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7072122-31.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S/A - em recuperação judicial, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADOS: MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE, MOISES MAICON NOBRE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Mútuo Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S/A - em recuperação judicial, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em desfavor de MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE, MOISES MAICON NOBRE. As partes entabularam termo de acordo para adimplemento parcelado da dívida exequenda (ID 123120430), requerendo as exequentes a homologação judicial do pacto, bem como a suspensão temporária do feito até 30/06/2027, a manutenção da penhora sobre o veículo JTA/SUZUKI EN125 YES SE placa NBQ7542, e a retirada dos devedores dos órgãos de proteção ao crédito via Serasajud. É o relatório. Decido. Analisando os autos e o termo de acordo juntado aos autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há vício aparente de vontade na celebração da avença. O acordo apresenta condições claras de pagamento parcelado, estabelecendo cronograma de adimplemento que se estende até 30/06/2027, com previsão de equivalência percentual e datas de vencimento específicas para cada parcela. Quanto ao pedido de suspensão do feito, entendo desnecessário, uma vez que com a homologação judicial forma-se título executivo judicial que, em caso de descumprimento, poderá ser executado diretamente nos termos dos artigos 523 e 924, inciso II, ambos do CPC, bastando o desarquivamento e comunicação do inadimplemento. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 e art. 924, inciso II, ambos do CPC, desnecessária a suspensão do feito. É de se considerar que se o requerido deixar de efetuar o pagamento das parcelas, basta o autor pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Relativamente à manutenção da penhora sobre o veículo através do Renajud, mostra-se prudente a manutenção da constrição como garantia do cumprimento do acordo, incumbindo às partes requerer a liberação após o adimplemento integral. No tocante ao pedido de retirada da restrição via Serasajud, não compete ao juízo determinar tal providência, uma vez que não foi este juízo que realizou a inclusão, cabendo à própria parte credora proceder à baixa administrativamente. Dispositivo Isso posto, regularizado o instrumento, lícito o objeto e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre a parte exequente e o executado MOISES MAICON NOBRE, conforme ID 123120430, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, nos termos dos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 e art. 924, inciso II, ambos do CPC, desnecessária a suspensão do feito. É de se considerar que se o executado deixar de efetuar o pagamento das parcelas, basta o autor pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. MANTENHO a penhora através do Renajud, ficando as partes incumbidas de requerer a retirada da restrição após o cumprimento integral do acordo. Com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas finais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Porto Velho/RO, 25 de julho de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7072122-31.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S/A - em recuperação judicial, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADOS: MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE, MOISES MAICON NOBRE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Constato a citação válida da executada id. 85404944. Procedida à inclusão de restrição junto ao sistema RENAJUD (id. 105491706). 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a penhora dos veículos por termo nos autos, em atenção ao disposto no §1º do artigo 845 do CPC. 2. Sobre a avaliação, estabelece o artigo 871 do CPC que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Em sendo assim, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, observando-se a cotação de mercado. Por este motivo, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar a avaliação do bem pela tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 3. Apresentado o valor pelo exequente, lavre-se termo de penhora, observando-se os requisitos do art. 838 do CPC. 4. Formalizada a penhora, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC), ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, impugnar/embargar, servindo vias desta decisão de mandado. 5. Após o prazo de impugnação/embargos, consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE o exequente, em 5 dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. 6. Vindo a informação, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue ao exequente. 7. Caso negativo, nomeio como depositário do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 8. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação da penhora e suspensão do feito. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Porto Velho RO, 22 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072122-31.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S/A - em recuperação judicial, CNPJ nº 88332580000165, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, CNPJ nº 88926381000185 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADOS: MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE, CPF nº 11321733291, MOISES MAICON NOBRE, CPF nº 82458928234 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Sobreveio ao feito decisão da Instância Superior anulando a sentença ID 97489783 e determinando a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo (ID 104690228). Pois bem. As partes noticiaram a realização de acordo em execução (ID 93673825). Como é cediço, a interpretação conjunta das disposições contidas nos artigos 313, II, e 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Como se pode ver, a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 93673825), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 922 do Código de Processo Civil determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo postulado (30/06/2025) ou até que sobrevenham novos requerimentos. Nesta oportunidade, inseri restrição de circulação junto ao sistema RENAJUD do veículo JTA/SUZUKI EN125 YES SE,placas NBQ7542,renavam 510241336, conforme estabelecido no acordo ID 93673825. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 9 de maio de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072122-31.2022.8.22.0001. APELANTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Polo Passivo: MOISES MAICON NOBRE, MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE ADVOGADO DOS APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, ADVOGADO DOS Vistos, Trata-se de apelação cível interposta por FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta Capital que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de MOISES MAICON NOBRE, homologou o acordo e indeferiu o pedido de suspensão até o seu cumprimemento, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Em suas razões, o apelante aduz invoca a nulidade da sentença por julgamento extra petita, uma vez que não houve pedido de homologação do acordo e extinção do feito, tendo sido pleiteado apenas a suspensão do processo até que o parcelamento pactuado fosse cumprido. Pondera que o acordo celebrado entre as partes possui previsão de cumprimento de forma dilatada no tempo e, caso descumprido, será dado prosseguimento à execução nas condições de pagamento anteriormente previstas, de modo que equivocada a extinção do feito. Requer, assim, seja acolhida a preliminar para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dentro dos limites em que postulado; subsidiariamente, o provimento do apelo para que seja decretada a suspensão do processo até o prazo final para cumprimento da obrigação. O apelado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, ressalto que a decisão será prolatada monocraticamente com respaldo no art. art. 123, XIX, do RITJ/RO e Súmula nº 568/STJ, tendo em vista o entendimento sedimentado desta Corte sobre o tema. Conforme relatado, o apelante insurge-se contra a sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes e extinguiu o feito. Assim, a controvérsia cinge-se em examinar se é correta a extinção da ação de execução de título extrajudicial quando as partes entabulam acordo em que o exequente concede prazo para o pagamento voluntário pelo executado. Conforme estabelece o artigo 922 do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, segundo a qual alcançada a composição pelas partes, a execução deve ser suspensa durante o prazo concedido pelo credor ao devedor para cumprimento voluntário da obrigação, como se vê: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACORDO. MANDATÁRIO COM PODERES PARA REALIZAR TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. (...) 2. Efetuada a transação, sua homologação é de rigor, exceto quando contaminada por defeito insanável. Precedentes. 3. A execução permanece suspensa até o cumprimento do acordo e, caso desrespeitados seus termos, deve prosseguir pelos valores originários (art. 792 do CPC). (STJ, 4ª Turma, REsp 1.034,264/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 11/11/2008, DJe 11/05/2009) Desse modo, conforme o disposto no art. 922 do Novo CPC, sendo concedido prazo para pagamento parcelado do débito, não cabe a extinção do processo, mas sim sua suspensão durante o período correspondente, podendo o credor retomar a execução pelo valor originário no caso de o acordo ser descumprido. Sobre o tema, cito os seguintes julgados deste Tribunal, destacando que a matéria já foi submetida ao rito do art. 942 do CPC: Apelação Cível. Execução. Homologação de acordo. Extinção do feito. Impropriedade. Suspensão do processo. Medida adequada. Inteligência do art. 792 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso provido. Sentença reformada. Conforme dispõe o art. 792 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 922 do NCPC), ocorrendo a celebração de acordo entre as partes, em ação de execução, o processo ficará suspenso até o cumprimento integral da obrigação. Homologado o acordo, o feito deve ser suspenso, e não extinto, sobretudo se não evidenciado animus novandi ou quaisquer das hipóteses de extinção da execução, estabelecidas no art. 794 da legislação processual civil de 1973. Caso haja descumprimento do pacto avençado, a execução deve retomar seu curso normal pelo valor exequendo originário, não havendo que se falar em extinção do processo quando da homologação do acordo, mas sim em suspensão. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016327-50.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 04/07/2019) Execução de título extrajudicial. Acordo. Homologação. Suspensão do processo. Em execução, a realização de acordo entre as partes não implica extinção do processo mas apenas suspensão durante o período concedido pelo credor, sobretudo por haver norma específica na lei processual civil regendo a hipótese. (TJ-RO - AC: 70033086420228220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 25/10/2022) Apelação. Execução. Acordo. Homologação. Cumprimento da obrigação. Suspensão do processo. Art. 922 do CPC/2015. Recurso provido. Na hipótese de celebração de acordo nos autos da execução, deve-se declarar suspenso o processo até que o devedor efetue o pagamento da dívida na forma como acordada, sendo incabível, neste caso, a extinção da ação por ocasião da homologação do acordo. (TJ-RO - AC: 70052768720228220015, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) Apelação Cível. Execução. Homologação de acordo. Extinção do feito. Impropriedade. Suspensão do processo. Medida adequada. Inteligência do art. 922 do CPC. Recurso provido.Conforme dispõe o art. 922 do NCPC, ocorrendo a celebração de acordo entre as partes, em ação de execução, o processo ficará suspenso até o cumprimento integral da obrigação.Caso haja descumprimento do pacto avençado, a execução deve retomar seu curso normal pelo valor exequendo originário, não havendo que se falar em extinção do processo quando da homologação do acordo, mas sim em suspensão. (TJ-RO - AC: 70090453620228220005, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 24/10/2023) Nesse caminhar, havendo pedido expresso de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo pactuado pelas partes, há que se anular a sentença que decretou a extinção da execução, por força do que dispõe o art. 922 do CPC, devendo a providência cabível ser aplicada desde já. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO para anular a sentença e determinar a suspensão da execução até a comprovação do cumprimento integral do acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo, à origem. Porto Velho, data de assinatura no sistema. Desembargador José Antonio Robles Relator

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7072122-31.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S/A - em recuperação judicial, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADOS: MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE, MOISES MAICON NOBRE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO-FUNDACRED OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3)Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Mútuo Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Vistos, A parte executada MOISES MAICON NOBRE apresentou impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID 91175422/91174697). Aponta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de verba salarial, assim, requer a liberação do montante haja vista a impenhorabilidade (ID 91664900) Intimada, a exequente manifestou-se contrariamente ao desbloqueio de valores (ID 92300909). A parte exequente peticionou informando que as partes entabularam acordo extrajudicial, no entanto, não possui interesse em sua homologação, mas sim, na suspensão do feito até 30/06/2025, ao término da última parcela. Informou ainda que, a penhora realizada no ID 91174697 fora objeto do referido acordo. Requer, assim, a expedição de alvará do valor penhorado; a suspensão do feito até 30/06/2025; e ainda a penhora de veículo como garantia do cumprimento do acordo (ID 93673825). Juntado ainda termo de acordo assinado digitalmente pelo executado (ID 93673826). É o breve relatório. DECIDO. Deixo de apreciar a impugnação à penhora realizada, haja vista ter sido objeto de acordo entre as partes (ID 93673826). O acordo entabulado representa a vontade das partes, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa a possibilidade dos requeridos e atende ao que é conveniente ao exequente para fins de recebimento do seu crédito. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Ademais, não se verifica abuso ou prejuízo por parte de qualquer das partes interessadas, não se vislumbrando a existência de algum óbice à homologação do acordo firmado. Com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, tendo em vista que, no presente caso, o prazo do parcelamento é prolongado, injustificando a paralisação do feito por tanto tempo. Ademais, a homologação do acordo realizado caracteriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. O arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática. Como dito, é de se considerar que se o executado deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes ID 93673826. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas finais. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicações e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho18 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito ------------------------------------------------------------ Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 1817238 - 0 / 1817241 - 0 / 1817242 - 9 /1817243 - 7 Favorecido:

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072122-31.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Polo Passivo: MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE, MOISES MAICON NOBRE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S/A - em recuperação judicial, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DOS Vistos. Constato a citação válida ID 85404944. 1. Realizado bloqueio parcial de ativos financeiros do executado MOISES MAICON NOBRE, junto ao sistema SISBAJUD, com o acréscimo de 10% do valor da obrigação a título de multa, pois já decorrido o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, nos termos do §1º do art. 523, do CPC e 10% a título de honorários advocatícios, e tendo em vista a efetivação da citação em relação ao executado (ID 85404944), CONVOLO-O em penhora. Quanto à executada MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE, fora localizado apenas um valor ínfimo, o qual foi liberado, conforme anexo. 2. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu procurador(a), Via sistema e Diário da Justiça(NCPC, artigo 854), representante legal ou pessoalmente, via AR-MP ou mandado para, querendo, oferecer Impugnação, em 15 (quinze) dias úteis, (NCPC, artigo 854, § 3º), versando tão somente sobre as matérias previstas nos incisos do artigo 854 do NCPC, sob as penas legais. 3. Havendo manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, dê-se vista ao exequente. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado. 4. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de cinco dias. 5. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. 6. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 7. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho-RO, 25 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7072122-31.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Polo Passivo: MARIA DE LOURDES GOMES NOBRE, MOISES MAICON NOBRE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S/A - em recuperação judicial, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DOS Vistos. 1. A parte executada fora devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça ID 85404944. Na oportunidade da citação, as partes informaram a quitação do débito e forneceram documentação ao Oficial de Justiça, o qual por sua vez, juntou os documentos aos autos, como depreende-se do ID 85405301 e seguintes. Devidamente intimado, a parte exequente informou que desconhece os documentos juntados, manifestando-se que os comprovantes não figuram parte do débito exequendo, assim, requer o prosseguimento do feito (ID 87699849). Pois bem. Em execução de título extrajudicial, a apresentação de comprovantes de pagamento pelo devedor pode ser uma tentativa de quitar a dívida e encerrar o processo. Ao analisar os comprovantes apresentados, é preciso verificar se eles correspondem ao débito executado nos autos. Caso não seja possível afirmar que os comprovantes são provenientes da dívida em questão, o processo pode prosseguir normalmente. Além disso, a entrega dos comprovantes da quitação da dívida ao Oficial de Justiça no momento da citação não garante a extinção do feito. Isso porque o exequente pode não concordar que a dívida foi paga ou pode ter outras objeções ao processo de quitação. No caso, ao analisar os comprovantes entregues pelo executado (ID 85405301/85404948/85404945/85404950/85404946/85404949), não pode-se afirmar que são provenientes do débito executado nos autos. Ademais, o exequente não reconhece a quitação do débito. Dessa maneira, ante a não quitação do débito e a validade da citação da parte executada, darei prosseguimento ao feito. 2. A Lei estadual 3.896/16 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, onde estabelece no artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas referentes a cada pesquisa, por CPF ou CNPJ, nos termos do artigo 17, da Lei nº 3.896/16, sob pena de suspensão, arquivamento ou extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 26 de abril de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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