Execução de Título Extrajudicial 7010206-25.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010206-25.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADOS: MARBRAS MARMORARIA BRASIL LTDA - EPP, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, ANDRESSA CAROLINE CHASSOT OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693 Valor da Causa: R$ 122.262,42 Data da distribuição: 29/02/2024 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010206-25.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARBRAS MARMORARIA BRASIL LTDA - EPP (ID 105327940). Em síntese, a excipiente alega que o título da execução (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n.º 00333253290000001800) é uma cópia (ID 102251041), sem qualquer vinculação e/ou depósito em cartório, não possuindo os requisitos necessários para o regular processamento dos autos, em razão da ausência de cartularidade. Afirma ser imprescindível a apresentação da via original, devidamente vinculada ao cartório, a fim de verificar a legitimidade da cobrança, especialmente considerando o risco de circulação da cédula. Requer o acolhimento da exceção para extinguir a execução, ante a ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Intimada, a parte excepta apresentou resposta à exceção (ID 107734674). Em resumo, pugna pela rejeição da impugnação, argumentando a inexistência de fundamentação legal e a inadequação da via eleita. Alega que o TJRO já decidiu pela dispensabilidade da apresentação da via original da cédula de crédito bancário, considerando que não há dúvidas sobre a existência do título e da dívida. Afirma que a exigência do documento original é mera formalidade e que a petição inicial, acompanhada de cópias, atende ao disposto no artigo 28, §2º, II, da Lei 10.931/04. Requer o não acolhimento da exceção e pleiteia o deferimento do bloqueio online de valores via SISBAJUD. É a síntese. Decido. De início, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação/embargos. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é admitida apenas em situações excepcionalíssimas, como a flagrante inexistência ou nulidade do título executivo e nas hipóteses de manifesta ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. Dada sua via estreita, e por não depender da garantia do juízo, sua admissibilidade está limitada a matérias de defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória. A exceção não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela excipiente, a execução de cédula de crédito bancário (qualquer título de crédito) pode ser instruída com cópia reprográfica do título, não havendo necessidade de apresentação do documento original. Todavia, cabe ao detentor do documento a preservação e conservação até o trânsito em julgado da sentença, ou até o escoamento da ação rescisória se assim for determinado (art. 11, §3º, da Lei n. 11419/2006). Nesse sentido, oportunamente, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE. A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que se fundamenta, prescindindo da apresentação do documento original, especialmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito. (STJ, REsp 1086969/DF). (TJ-MG - AI: 10000212677496001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/05/2022). No caso em análise, a parte excipiente não impugna a existência do título, mas aponta irregularidades meramente formais que não comprometem o prosseguimento da execução. Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguir com o feito, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de dezembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MARBRAS MARMORARIA BRASIL LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 122.262,42 DESPACHO Apresente a parte exequente comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por tratar-se de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme primeira parte do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, requerida: EXECUTADO: MARBRAS MARMORARIA BRASIL LTDA - EPP, AV. DO IMIGRANTES 2653, COSTA E SILVA - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 29 de fevereiro de 2024 Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7010206-25.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial cite-se a parte executada, conforme despacho abaixo: Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento: Parte

01/03/2024, 00:00

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Mandado

Mandado

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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