Execução de Título Extrajudicial 7027383-07.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027383-07.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027383-07.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Polo Passivo: EDUARDO ANTONIA LONGUINHO, RODRIGO ANTONIO SALES LONGUINHO, PVH COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE COMBATE A INCENDIO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A decisão de ID 86111571 deferiu o pedido de penhora do imóvel. Consta nos autos a penhora e avaliação do imóvel no ID 89548054, bem como a averbação da penhora na matrícula do imóvel (ID 101053951). Os executados, citados por edital e representados pela Defensoria Pública, não opuseram impugnação (ID 91257795). Houve a intimação do cônjuge do executado (ID 122653523). Por fim, a última pendência sobre o imóvel foi saneada com a baixa do registro de indisponibilidade gravado na matrícula pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO (ID 134253256). Portanto, os procedimentos expropriatórios sobre o imóvel comportam prosseguimento. Para a realização do leilão, NOMEIO o(a) leiloeiro(a) VLADMIR OLIANI, CPF 042.782.418-44, cadastrado no CEAJUS. Vincule-se o(a) leiloeiro(a) como terceiro interessado no feito. Mantenho a avaliação de ID 89548054, por estar compatível com o preço de mercado do bem. Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para o(a) leiloeiro(a), a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovadas as despesas. Nesta hipótese, caberá à parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. O(a) leiloeiro(a) deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-lhes o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Entre a data de publicação do edital e do leilão, não poderá haver tempo superior a 30 (trinta) nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O segundo leilão deverá ser realizado em intervalo máximo de 20 (vinte) dias após o primeiro. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 70% da avaliação. O(a) leiloeiro(a) nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código de Processo Civil. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Efetuada a alienação, na forma acima delineada, deverá o(a) leiloeiro(a), receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão da alienação. Designem-se as datas para venda judicial dos bens. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado e, em caso de insucesso, informe como pretende alienar o bem. Serve a presente decisão como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Porto Velho/RO, 28 de julho de 2026. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:42

Publicação

05/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 07:43

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Documento (Certidão)

27/03/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:43

Documento (Certidão)

12/02/2026, 10:41

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 07:55

Documento (Certidão)

12/12/2025, 07:53

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:49

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7027383-07.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Polo Passivo: EDUARDO ANTONIA LONGUINHO, RODRIGO ANTONIO SALES LONGUINHO, PVH COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE COMBATE A INCENDIO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO Defiro o pedido de ID 125230113. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, nos autos do processo n° 7012370-23.2016.8.22.0007, solicitando análise de viabilidade de cancelamento da penhora e indisponibilidade expedida pelo MM. Juízo, registradas no imóvel de matrícula n° 2.098 do 2° Registro de Imóveis de Cacoal, com protocolos R-04/2.098 e AV-05/2.098. Os registros tratam de penhora e indisponibilidade judicial expedida, em favor de "C.G.D.S., CPF 567.563.302-25" em desproveito de "J.N.D.S., CPF 263.169.458-59". No entanto, observa-se que o imóvel de matrícula n° 2.098 é de propriedade de Eduardo Antônia Longuinho e dado em garantia de alienação fiduciária à CREDISIS CREDIARI, que pretende a consolidação da propriedade. Dessa forma, observa-se que não há congruência entre a penhora e a propriedade registral do imóvel, o que merece ser esclarecido e, sendo o caso, saneado. Assim, solicito análise de viabilidade de cancelamento da penhora e indisponibilidade registradas no imóvel de matrícula n° 2.098 do 2° Registro de Imóveis de Cacoal, com protocolos R-04/2.098 e AV-05/2.098. Encaminhe-se com cópia da certidão de inteiro teor de ID 101053951. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 6 de outubro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027383-07.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Polo Passivo: EDUARDO ANTONIA LONGUINHO, RODRIGO ANTONIO SALES LONGUINHO, PVH COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE COMBATE A INCENDIO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO Cuida-se de pedido de alienação judicial do imóvel indicado no ID n° 101053951. Verificada a certidão de inteiro teor do imóvel, nota-se ser propriedade de Eduardo Antônia Longuinho (executado) e sua esposa Geovelandria Maria Sales Longuinho (estranha à lide). Ambos proprietários constam na qualidade de garantidores fiduciantes da alienação fiduciária pactuada entre a devedora PVH Comércio de Equipamentos e Serviços de Combate a Incêndio LTDA (executado) e a credora fiduciária Cooperativa de Crédito do Norte de Rondônia LTDA (exequente). Adiante, nota-se registro de penhora e indisponibilidade judicial expedida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, em favor de "C.G.D.S., CPF 567.563.302-25" em desproveito de "J.N.D.S., CPF 263.169.458-59", sendo ambos estranhos à cadeia de propriedade do imóvel e à presente relação processual. Outrossim, conforme ID n° 89548054, no ato de penhora e avaliação do imóvel, a intimação foi dirigida a Karoline Strack Benites, na qualidade de terceira possuidora do imóvel. Diante disso, conforme ID n° 106422810, a 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, onde tramita execução 7006010-67.2019.8.22.0007 em face de Karoline Strack Benites, determinou a penhora no rosto dos autos dos valores que porventura sejam superiores à divida. É o relatório. Decido. A princípio, cumpre indeferir a penhora no rosto dos autos, tendo em vista que trata de pedido de penhora contra Karoline Strack Benotes, que é mera possuidora do imóvel, que é de propriedade dos executados nestes autos. A princípio, a penhora no rosto dos autos teria lugar caso Karoline fosse credora neste processo, o que já não é o caso. Já em perspectivas mais amplas, também seria viável a penhora no rosto dos autos caso Karoline Strack Benotes estivesse destinada a receber valores que superam o valor da dívida, após a alienação do imóvel. No entanto, quem possui esta prerrogativa é o proprietário do imóvel. Nesse sentido, conforme se depreende da certidão de inteiro teor do imóvel (ID n° 101053951) o proprietário é o executado neste processo, enquanto Karoline (estranha aos autos) apenas exerce a posse do imóvel, de modo que eventuais valores não lhe serão destinados. Não bastante, em consulta ao processo 7006010-67.2019.8.22.0007, nota-se que o exequente lá é o executado aqui. Assim, é impertinente a penhora no rosto dos autos, visto que eventuais valores a mais serão revertidos aos executados deste processo, que são justamente os exequentes da ação 7006010-67.2019.8.22.0007. Ou seja, a penhora no rosto dos autos terá o mesmo destino em qualquer hipótese. Aliás, a penhora no rosto dos autos causaria uma ficção de que Karoline Strack Benotes satisfez a execução 7006010-67.2019.8.22.0007, enquanto, na verdade, estaria pagando o exequente daquele processo com o dinheiro dele próprio. Dessa forma, deixo de proceder à averbação da penhora no rosto dos autos. Comunique-se a respeito da presente nos autos do processo 7006010-67.2019.8.22.0007. No mais, compreende-se prematura a designação de alienação judicial do imóvel penhorado. A pesar de os executados terem sido intimados da penhora por meio da Defensoria Pública, resta promover a intimação da Sra. Geovelandria Maria Sales Longuinho (estranha aos autos), cônjuge de Eduardo Antônia Longuinho e também proprietária do imóvel. Assim, deve o exequente promover a intimação da Sra. Geovelandria Maria Sales Longuinho acerca da penhora do imóvel, nos termos da decisão de ID n° 86111571. Por oportuno, manifeste-se o exequente a respeito da penhora e indisponibilidade judicial expedida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, em favor de "C.G.D.S., CPF 567.563.302-25" em desproveito de "J.N.D.S., CPF 263.169.458-59". Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, expor os termos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, conforme art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 28 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

29/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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