Execução de Título Extrajudicial 7014816-70.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014816-70.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:25

Provisório

13/01/2026, 09:40

Publicação

24/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 11:24

Arquivamento

23/12/2025, 11:24

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 07:12

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:37

Publicação

19/11/2025, 00:02

Publicação

19/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7014816-70.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO - RO7957 EXECUTADO: EDGAR DE ARAUJO PESSOA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA - RO8170 INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para indicar meios para satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso I, § 3° do CPC. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7014816-70.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO - RO7957 EXECUTADO: EDGAR DE ARAUJO PESSOA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA - RO8170 INTIMAÇÃO Fica a parte Executada, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para ciência e manifestação quanto a inclusão no Serasajud, conforme certidão de ID 129113190. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 07:53

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: EDGAR DE ARAUJO PESSOA NETO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7014816-70.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Prestação de Serviços Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte autora requer realização de pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI e inclusão do nome do executado em cadastro de proteção ao crédito via SERASAJUD. Decido. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente, por serem informações públicas, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto ao pedido de inscrição junto ao Sistema SERASAJUD, esclareço que o referido sistema tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário ao Serasa, possibilitando o encaminhamento das ordens judiciais por meio eletrônico, em substituição à emissão de ofício físico, visando à celeridade e otimização na prestação de informações O artigo 782, § 3 º do CPC prevê que: Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Citado dispositivo legal está inserido no Livro II, do CPC, que trata do processo de execução. Atualmente o TJRO, têm acolhido a possibilidade de inclusão no SERASAJUD, nas hipóeses de débitos decorrentes de execução fiscal. Cito precedente: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão no cadastro de inadimplentes. SERASAJUD. Possibilidade. Tema 1.026. O STJ, no julgamento do REsp 1.814.310/RS – Tema 1.026, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036/CPC), firmou entendimento no sentido de ser dever do juiz, a pedido do credor, deferir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na CDA. Nos termos do ar. 782, §3º, do CPC, é possível ao magistrado determinar, a requerimento da parte, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Agravo provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803326-09.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 03/09/2024. No caso de título executivo extrajudicial, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, por esse motivo o TJRO decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA TÍPICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASAJUD. DISCRICIONARIEDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. ( - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). A inscrição do nome da parte devedora no SERASAJUD poderá compeli-lo a pagar o crédito devido, motivo pelo qual se mostra pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme previsto no § 3º do artigo 782 do CPC, bem como Termo de Adesão firmado pelo TJRO ao Termo de Cooperação Técnica nº 015/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian S.A. Ante o exposto, DETERMINO a CPE que promova a inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD (o rol de maus pagadores), ficando a parte exequente intimada para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser realizada a inscrição. Consigno que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. 1. Intime-se a parte executada com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC 2. Intime-se também a parte exequente, que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do § 4º do art. 782 do CPC, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento. 3. Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata conclusão do feito, de forma destacada, para análise e determinação de cancelamento da inscrição. 4 Ao final, havendo a extinção deste processo por qualquer motivação, deverá a CPE dentre todas as providências de praxe, oficiar à SERASAJUD (via sistema serasajud/cnj – anexando aos autos o “espelho” do sistema) para o cancelamento da inscrição acima determinada. O processo não deverá ser arquivado sem tal providência. Cumpridos os itens anteriores e não localizados bens da parte devedora, promova a CPE a intimação da parte exequente através de seu advogado, via publicação no Diário da Justiça, para no prazo de 05 dias, indicar meios para satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso I, § 3 º do CPC. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 17 de outubro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: EDGAR DE ARAUJO PESSOA NETO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7014816-70.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Prestação de Serviços Trata-se de título executivo extrajudicial proposta por EINSTEIN INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA em face de EDGAR DE ARAUJO PESSOA NETO, visando a cobrança do pagamento de R$ 12.264,45 (Doze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), oriundo de prestação de serviços educacionais A parte autora, ora exequente, formula pedido de penhora sobre salário, em face do débito atualizado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O STJ decidiu que: “à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.780/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) O TJRO, na esteira da posição do STJ, fixou entendimento de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Proporcionalidade. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804667-41.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 13/09/2022 Acredito que o pensamento relativamente à penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência da parte executada e, isocronicamente, dar efetividade à execução, garantindo, assim, a prestação da atividade jurisdicional e o direito da parte exequente. Tanto é assim que a expressão utilizada nas disposições do artigo 833, IV, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, trata de quantias "destinadas ao ", o que evidencia um entendimento sustento do devedor e sua família mais liberal acerca daquilo que, efetivamente, foge ao alcance da constrição judicial. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido são os seguintes julgados do Eg. TJ/RO: AI 0800151-51.2017.8.22.0000, rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 10/05/2017; AI 0800784-62.2017.8.22.0000, rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 25/05/2017; AI 0804039-62.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles Negreiros, julgado em 05/04/2017; AI 0803607-43.2016.8.22.0000, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 07/12/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801409-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/09/2017 Ante o exposto, defiro e determino: a) que a parte exequente promova e comprove nos autos, o recolhimento das custas necessárias, prevista no Regimento de Custas do Estado de Rondônia (Lei n. 3.896/2016), no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita; b) o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte executada até a satisfação total do crédito. Expeça-se ofício MAMORE CONSTRUÇÕES E MEIO AMBIENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.881.771/0001-11, com sede na Rua Francisco P. Coelho Filho, nº2633, Bairro São Joao Bosco, CEP 76.803-820, Porto Velho/RO, órgão empregador ao qual está vinculado a parte executada EDGAR DE ARAUJO PESSOA NETO CPF na inicial para que promova os descontos mensais, no limite de 30% (trinta por cento), até atingir o montante de R$ 12.354,23 (doze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), depositando os valores em conta judicial. c) após a transferência, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Registro que considera-se realizada a intimação a que se refere o §2º do art. 841 do CPC quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, §4º do CPC). d) decorrido in albis o prazo fixado na alínea c, sem que haja impugnação, retornem os autos conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora (exequente). SERVE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 28 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7014816-70.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: EDGAR DE ARAUJO PESSOA NETO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170 DESPACHO Infere-se dos autos que foi deferido o pedido de penhora dos rendimentos da Empresa Individual EDGAR DE ARAUJO PESSOA NETO, CNPJ: 53.432.441/0001-29, em percentual de 30% (ID 102756846). O mandado de penhora restou infrutífero, conforme certidão de IDs 104042616 e 107054335. A parte Exequente se manifestou requerendo a intimação da parte Executada para cumprir a determinação de ID 102756846, por meio eletrônico já que possui advogado constituído nos autos. Pois bem. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial na modalidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte. A titularidade negocial como a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade empresária. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais' (REsp. 594.832/RO). Para o STJ a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000/SP). Assim, tendo em vista que a parte Executada possui advogado constituído nos autos e foi intimada da decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da Empresa Individual, mantendo-se inerte, desnecessária nova intimação com esta finalidade. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Intime-se a parte Exequente para indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas conveniados, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO, sobe pena de suspensão/arquivamento. Diligências necessárias. Porto Velho, 08 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Muriel Clève Nicolodi Juíza de Direito Substituta

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: EDGAR DE ARAUJO PESSOA NETO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7014816-70.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Prestação de Serviços Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que fora deferida penhora das cotas sociais da empresa E. P. N. PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Após, veio a informação da JUCER sobre a efetivação da penhora (id:100071086), no entanto, verifica-se que o executado não figura como sócio da referida empresa. Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu a liberação da penhora sobre as cotas da citada empresa e realização de penhora dos rendimentos da empresa individual EDGAR DE ARAUJO PESSOA NETO CNPJ: 53.432.441/0001-29. Diante do exposto, DETERMINO a liberação da penhora sobre as cotas sobre a empresa E. P. N. PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 22.133.673/0001-52, localizada na Rua Major Fernando G. Brejentes, nº 3710, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO, CEP: 76.803-832. Oficie-se a JUCER para proceder à baixa da penhora. Quanto ao pedido de penhora dos rendimentos da empresa EDGAR DE ARAUJO PESSOA NETO, considerando que esta possui natureza de empresário individual e que seu patrimônio se confunde com o de seu sócio, defiro o pedido de penhora dos seus rendimentos, no percentual de 30%. Expeça-se mandado de penhora sobre os rendimentos da empresa EDGAR DE ARAUJO PESSOA NETO CNPJ: 53.432.441/0001-29, situada na Rua Francisco P. Coelho Filho, nº 2633, Bairro São João Bosco, CEP:76.803-820, nesta urbe, até o limite do valor da dívida de R$ 13.635,73. No ato da penhora deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o gerente responsável para que, no prazo de 15 dias, informe nos autos se existe e qual o valor do rendimento, bem como depositar os créditos da penhora em conta judicial vinculada a este processo junto a CEF. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados, expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Porto Velho/RO, 12 de março de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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