Execução Fiscal 0008657-14.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0008657-14.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:04

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:57

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:58

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:54

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:53

Definitivo

04/03/2024, 16:25

Documento (Certidão)

04/03/2024, 16:25

Documento (Certidão)

01/03/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 07:11

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 01:53

Publicação

01/03/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: COMERCIAL DE PAULA LTDA - ME, AV. CAPITÃO SILVIO 1167 APOIO RODOVIÁRIO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS, AV. CAPITÃO SILVIO 1167 APOIO RODOVIÁRIO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SABRINA DE PAULA, AV. CAPITÃO SILVIO 1167 APOIO RODOVIÁRIO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0008657-14.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 25.012,76 (vinte e cinco mil, doze reais e setenta e seis centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos, em especial restrição Serasa ID 18794612 p. 3. Procedida a baixa Renajud. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 às 13:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 13:19

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: COMERCIAL DE PAULA LTDA - ME, AV. CAPITÃO SILVIO 1167 APOIO RODOVIÁRIO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS, AV. CAPITÃO SILVIO 1167 APOIO RODOVIÁRIO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SABRINA DE PAULA, AV. CAPITÃO SILVIO 1167 APOIO RODOVIÁRIO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0008657-14.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 25.012,76 (vinte e cinco mil, doze reais e setenta e seis centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos, em especial restrição Serasa ID 18794612 p. 3. Procedida a baixa Renajud. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 às 13:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

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