Cumprimento de sentença 7007203-29.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007203-29.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007203-29.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Compromisso Requerente L. R. A. Advogado(a) ALEXANDRE AZIS PEREIRA FILHO, OAB nº RO5581A ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A Requerido(a) W. V. D. O. Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pleiteia a reiteração da ordem de bloqueio de ativos com repetição programada via SISBAJUD e a realização de novas pesquisas patrimoniais, por meio do SNIPER. Contudo, verifica-se dos autos que nova pesquisa via SISBAJUD foi realizada em 04/06/2025, sem êxito na localização de valores em nome do executado, resultando, inclusive, em desbloqueio dos valores irrisórios bloqueados. Outrossim, pesquisa via SNIPER já restou implementada em 22/08/2025, também sem a localização de vínculos patrimoniais relevantes. No contexto dos autos, constata-se a realização de diversas tentativas de localização de valores e bens passíveis de penhora, por meio dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo, todas infrutíferas até o momento. A mera reiteração automática de diligências eletrônicas não encontra amparo quando não demonstrada alteração do quadro econômico do executado, de modo que sucessivas ordens de bloqueio constituem providência desnecessária e inócua, violando o princípio da razoável duração do processo. Sobre o tema, em julgado recente, o Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu que: “Não há razoabilidade na realização de novas pesquisas de ativos financeiros, mormente de forma reiterada e automática, quando, após diligências infrutíferas anteriormente realizadas, a exequente não demonstrou a modificação da situação econômica do executado.” (TJRO – Agravo de Instrumento 08069575820248220000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julg. 06/09/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado sob ID 128207219 de nova pesquisa patrimonial via SNIPER e SISBAJUD, uma vez que tais diligências já foram realizadas em 22/08/2025 (SNIPER) e em 04/06/2025 (SISBAJUD), sem êxito na localização de bens penhoráveis e sem qualquer demonstração nos autos de alteração na situação econômica do executado. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, indique bens penhoráveis para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução e/ou extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 5 de dezembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007203-29.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Compromisso Requerente L. R. A., CPF nº 07471458909, RUA DOM PEDRO II 0110 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ALEXANDRE AZIS PEREIRA FILHO, OAB nº RO5581A ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A Requerido(a) W. V. D. O., CPF nº 00552044229, RUA PRESIDENTE MÉDICE n. 1263, TELEFONE (69) 99312-3860 JARDIM BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte requerente solicita deste juízo a apreensão da CNH e do passaporte do requerido, bem como a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano diante da ausência de bens penhoráveis. Pois bem. As execuções e as ações de cobrança por muitas das vezes tornam-se não exitosas, diante da não localização de bens. Outrora tais situações se constituiriam em óbice intransponível, haja vista que levaria a execução a suspensão por longo período, sem que localizassem-se bens. Nos tempos hodiernos a interpretação dos ditames do ordenamento jurídico nacional encontraram um caminho para amenizar as perdas das partes e efetivamente existir ressarcimento pelo que se tem como crédito. O STJ assim entende: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. [...] 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. 5. A medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução tem o condão, por outro lado, - ainda que de forma potencial - de ameaçar de forma direta e imediata o direito de ir e vir do paciente, pois lhe impede, durante o tempo em que vigente, de se locomover para onde bem entender. 6. O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido.” (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) O juiz usando dos seus poderes para direção do processo poderá efetuar todas as medidas necessárias para cumprimento da ordem judicial, e há nestes autos ordem para pagamento que ao fim e ao cabo é imperativo que aconteça, pois não se pode admitir posturas que divirjam daquelas vigentes no ordenamento brasileiro, dentre elas a que diz respeito a contração de obrigações e seu efetivo pagamento. Vivemos debaixo do império do direito, que nos constrange e compele a agir adequadamente, sendo que a postura de não pagamento é uma das formas de transgressão das diretrizes mandamentais do ordenamento, que deve ser repelida, claro que com respeito ao contraditório e a ampla defesa, da forma menos gravosa para com o executado e com o devido acato as liberdades públicas e individuais que atreladas estão aos direitos e garantias fundamentais. Descortinado está, neste cenário, perante o magistrado a possibilidade de determinar a suspensão do direito de dirigir da parte executada que não paga seus débitos, porém entendo que se constitui em óbice ao pedido do exequente de recolhimento do passaporte do devedor a direito constitucional de ir e vir, direito que não pode sob qualquer pretexto ser obstaculizado, apenas diante de causas pontuais. Isto posto, DEFIRO o pedido de ID n. 106197269, para DETERMINAR a suspensão do direito de dirigir do senhor W. V. D. O., inscrito no CPF sob o n. 005.520.442-29. Espelho do sistema RENAJUD, anexo. Recolha-se o valor em 15 (quinze) dias. Recolhido o valor, expeça-se ofício. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 2 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007203-29.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Requerente LEANDRO RISSO AMARAL, CPF nº 07471458909, RUA DOM PEDRO II 0110 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ALEXANDRE AZIS PEREIRA FILHO, OAB nº RO5581A ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A Requerido(a) WESLEY VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 00552044229, RUA PRESIDENTE MÉDICE n. 1263, TELEFONE (69) 99312-3860 JARDIM BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Defiro a gratuidade de Justiça. Processem-se em Segredo de Justiça. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por LEANDRO RISSO AMARAL em face de WESLEY VIEIRA DE OLIVEIRA. INTIME-SE O EXECUTADO, qualificado acima, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários de advogados em dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, intime-se a exequente para em 10 dias atualizar os valores nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 24 de maio de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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