Execução de Título Extrajudicial 7001885-86.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001885-86.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 11:32

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:27

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 21:45

Publicação

29/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001885-86.2024.8.22.0005. EXEQUENTES: JOAO TEIXEIRA ZIOTO, RUA FERNANDO DE NORONHA 106 PARK AMAZONAS - 76907-179 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VANESSA JUSTINO ZIOTO, RUA FERNANDO DE NORONHA 106 PARK AMAZONAS - 76907-179 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870, AMANDA DE SOUZA PEREIRA, OAB nº RO9692 Polo Ativo: EXECUTADOS: ROBISON GOMES DA ROCHA, RUA RIO AMAZONAS 1189, - DE 1100/1101 A 1808/1809 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MADALENA CARNEIRO FELIPE, RUA RIO AMAZONAS 1189, - DE 1100/1101 A 1808/1809 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ, OAB nº SP375777 DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO Foi realizado o desbloqueio do saldo remanescente, conforme requerido na petição de id Num. 125499902 e id Num. 125971427. A executada juntou o documento de id Num. 125971428 para comprovar que ainda consta o bloqueio de R$ 197,13 em sua conta vinculada ao Banco do Brasil S.A. O espelho anexo, bem como aquele de id Num. 125818245 demonstram que foi dada a ordem de desbloqueio de valores em 03 de setembro de 2025, porém não foi cumprida. Como não é possível reiterar a ordem de desbloqueio pelo Sistema Sisbajud, necessário oficiar a Instituição Financeira para que cumpra a ordem desbloqueio. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A, para que proceda o desbloqueio do valor de R$ 197,13, vinculado a conta bancária de MARIA MADALENA CARNEIRO FELIPE, inscrita no CPF 349.998.332-04. Insta salientar, que o valor foi objeto de bloqueio em 11/02/20255 com ordem de desbloqueio em 04/09/2025. Autorizo que a própria executada MARIA MADALENA CARNEIRO FELIPE, inscrita no CPF 349.998.332-04 encaminhe cópia deste ofício ao Banco do Brasil para cumprimento da ordem. Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Ji-Paraná, 28 de setembro de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2025, 15:05

Outras Decisões

28/09/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:10

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:08

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:05

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001885-86.2024.8.22.0005. EXEQUENTES: JOAO TEIXEIRA ZIOTO, RUA FERNANDO DE NORONHA 106 PARK AMAZONAS - 76907-179 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VANESSA JUSTINO ZIOTO, RUA FERNANDO DE NORONHA 106 PARK AMAZONAS - 76907-179 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870, AMANDA DE SOUZA PEREIRA, OAB nº RO9692 Polo Passivo: EXECUTADOS: ROBISON GOMES DA ROCHA, RUA RIO AMAZONAS 1189, - DE 1100/1101 A 1808/1809 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MADALENA CARNEIRO FELIPE, RUA RIO AMAZONAS 1189, - DE 1100/1101 A 1808/1809 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ, OAB nº SP375777 SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme o descrito no id Num. 125499902, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Promove-se o debloqueio de valores, via Sisbajud, conforme espelho anexo. Sem custas e honorários. Transita em julgado com a publicação, arquivem-se. Ji-Paraná, 4 de setembro de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

05/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001885-86.2024.8.22.0005. EXEQUENTES: JOAO TEIXEIRA ZIOTO, RUA FERNANDO DE NORONHA 106 PARK AMAZONAS - 76907-179 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VANESSA JUSTINO ZIOTO, RUA FERNANDO DE NORONHA 106 PARK AMAZONAS - 76907-179 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870, AMANDA DE SOUZA PEREIRA, OAB nº RO9692 Polo Ativo: EXECUTADOS: ROBISON GOMES DA ROCHA, RUA RIO AMAZONAS 1189, - DE 1100/1101 A 1808/1809 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MADALENA CARNEIRO FELIPE, RUA RIO AMAZONAS 1189, - DE 1100/1101 A 1808/1809 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ, OAB nº SP375777 DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO Foi realizado o desbloqueio do saldo remanescente, conforme requerido na petição de id Num. 125499902 e id Num. 125971427. A executada juntou o documento de id Num. 125971428 para comprovar que ainda consta o bloqueio de R$ 197,13 em sua conta vinculada ao Banco do Brasil S.A. O espelho anexo, bem como aquele de id Num. 125818245 demonstram que foi dada a ordem de desbloqueio de valores em 03 de setembro de 2025, porém não foi cumprida. Como não é possível reiterar a ordem de desbloqueio pelo Sistema Sisbajud, necessário oficiar a Instituição Financeira para que cumpra a ordem desbloqueio. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A, para que proceda o desbloqueio do valor de R$ 197,13, vinculado a conta bancária de MARIA MADALENA CARNEIRO FELIPE, inscrita no CPF 349.998.332-04. Insta salientar, que o valor foi objeto de bloqueio em 11/02/20255 com ordem de desbloqueio em 04/09/2025. Autorizo que a própria executada MARIA MADALENA CARNEIRO FELIPE, inscrita no CPF 349.998.332-04 encaminhe cópia deste ofício ao Banco do Brasil para cumprimento da ordem. Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Ji-Paraná, 28 de setembro de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

29/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001885-86.2024.8.22.0005. EXEQUENTES: JOAO TEIXEIRA ZIOTO, RUA FERNANDO DE NORONHA 106 PARK AMAZONAS - 76907-179 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VANESSA JUSTINO ZIOTO, RUA FERNANDO DE NORONHA 106 PARK AMAZONAS - 76907-179 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870, AMANDA DE SOUZA PEREIRA, OAB nº RO9692 Polo Passivo: EXECUTADOS: ROBISON GOMES DA ROCHA, RUA RIO AMAZONAS 1189, - DE 1100/1101 A 1808/1809 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MADALENA CARNEIRO FELIPE, RUA RIO AMAZONAS 1189, - DE 1100/1101 A 1808/1809 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite da dívida, a diligência restou parcialmente frutífera, conforme demonstrativo anexo, mantido sob sigilo. Determino que a CPE libere o acesso dos documentos anexos às partes e seus respectivos representantes processuais devidamente habilitados. Assim, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intimem-se os executados para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Não havendo manifestação no prazo assinalado, venha o processo concluso para transferência do montante para conta judicial e posterior expedição de alvará judicial ou transferência de valores para conta indicada pela parte exequente. Para análise do pedido de penhora do imóvel indicado son id 113797799, cumpra o exequente a determinação contida na decisão p roferida sob id 115802398, juntando aos autos a certidão da matrícula do referido imóvel, no prazo de trinta dias. Ji-Paraná, 11 de março de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001885-86.2024.8.22.0005. EXEQUENTES: JOAO TEIXEIRA ZIOTO, RUA FERNANDO DE NORONHA 106 PARK AMAZONAS - 76907-179 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VANESSA JUSTINO ZIOTO, RUA FERNANDO DE NORONHA 106 PARK AMAZONAS - 76907-179 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870, AMANDA DE SOUZA PEREIRA, OAB nº RO9692 Polo Ativo: EXECUTADOS: ROBISON GOMES DA ROCHA, RUA RIO AMAZONAS 1189, - DE 1100/1101 A 1808/1809 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MADALENA CARNEIRO FELIPE, RUA RIO AMAZONAS 1189, - DE 1100/1101 A 1808/1809 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Determinou-se a tentativa de bloqueio de valores em nome do executado, através do Sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada, com prazo de 30 dias, tendo sido gerado o seguinte protocolo: 20250024670493. Em consulta ao Sistema Renajud, verificou-se que a executada Maria Madalena não possuí veículos cadastrado em seu nome. Por sua vez, o foram localizados veículos em nome do executado, porém somente um não possuía restrição, motivo pelo qual foi inserida a restrição de circulação. Caso pretenda a adjudicação do bem localizado, deverá a parte exequente indicar o local em que o veículo poderá ser localizado. Ainda, parte exequente pleiteia pesquisa no sistema CCS - BACENJUD. A respeito da pesquisa pleiteada passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.”. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: indefiro o pedido formulado pela parte exequente, referente a consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda. Por fim, com relação ao pedido de penhora do imóvel indicado no id 113797799, o requerente deverá apresentar certidão da matrícula no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá realizar o pagamento das taxas judiciais referentes às pesquisas realizadas nos sistemas Sibajud e Renajud, além da taxa correspondente à inclusão da penhora do imóvel no sistema eletrônico. Os autos deverão voltar conclusos no prazo de 30 dias, prazo suficiente para cumprimento da ordem de penhora via Sistema Sisbajud. Ji-Paraná/RO, 20 de janeiro de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001885-86.2024.8.22.0005. EXEQUENTES: JOAO TEIXEIRA ZIOTO, RUA FERNANDO DE NORONHA 106 PARK AMAZONAS - 76907-179 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VANESSA JUSTINO ZIOTO, RUA FERNANDO DE NORONHA 106 PARK AMAZONAS - 76907-179 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870, AMANDA DE SOUZA PEREIRA, OAB nº RO9692 Polo Passivo: EXECUTADOS: ROBISON GOMES DA ROCHA, RUA RIO AMAZONAS 1189, - DE 1100/1101 A 1808/1809 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MADALENA CARNEIRO FELIPE, RUA RIO AMAZONAS 1189, - DE 1100/1101 A 1808/1809 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo exequente, onde alega que os executados não cumpriram o contrato celebrado, de modo que pretende, em se de tutelam ser nomeado depositário do imóvel descrito no contrato de id 101837923. No entanto, o exequente se limita a alegar o inadimplemento parcial por parte dos executados, sem apresentar elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Note-se que o arresto cautelar, exige a comprovação de dilapidação ou ocultação do patrimônio pelo executado com o fim de evitar pagar seus credores. Nesse sentido, a exemplo do que era disposto no Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 813 e seguintes, a disciplina do arresto exige a comprovação de que o devedor esteja dilapidando seu patrimônio ou, estando insolvente, esteja tentando alienar os bens que possui para frustrar seus credores. Nesse sentido, cabia o arresto quando (CPC/73): I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Consigna-se que conquanto o CPC de 1973 esteja revogado, os princípios que norteiam o arresto são aplicáveis ainda hoje, mormente considerando que não há disciplina específica do arresto no novo CPC. No caso dos autos, a exequente justifica o arresto pela simples inadimplência do devedor, requisito este para o ajuizamento da execução, mas não de medida cautelar que visa, desde logo, retirar da esfera de disponibilidade do devedor seu patrimônio, medida esta que é excepcional, já que transpassa o princípio da ampla defesa, porquanto o executado tem o direito de impugnar o débito exequendo na via dos embargos do devedor. Além disso, observe-se que o contrato objeto da presente execução foi firmado em janeiro de 2021, o que, por si só, afasta o perigo de dano ao resultado útil do processo, já que decorrido mais de três anos desde a realização da avença e o ajuizamento da presente ação. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Da citação. Cite-se o executado para pagar o débito, no valor de R$ 175.657,00 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), no prazo de três dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. Se decorrido o prazo o devedor não pagar, o oficial de justiça, munido a 2ª via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens, avaliação e remoção, tratando-se de bem móvel, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Havendo ou não penhora, o prazo para opor os Embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que será reduzido pela metade no caso de integral pagamento no prazo de três dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, e se constatada a hipótese legal, deverá o oficial de justiça proceder com a observância do disposto nos artigos 252 a 254, do mesmo Estatuto. Ji-Paraná, 8 de julho de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

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