Execução de Título Extrajudicial 7001196-78.2020.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001196-78.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Walter Kleber Maltarolo Advogado(a): Nicolas Gabriel Fernandes Nobre (OAB/AM 17832) Advogado(a): Victor Kleber Cavalcante Maltarolo (OAB/RO 13958) Embargado(a): Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB/RJ 110501) Embargado(a): Tânia Cristina Braga Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (Gab. Desª. Inês Moreira da Costa) Interpostos em 30/04/2026 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA EMENTA. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais. Sentença indeferiu honorários pela atuação mínima da defesa. Ausência de recurso específico quanto à sucumbência. Impossibilidade de fixação de honorários em grau recursal. Precedente do STJ. Supressão de instância. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta por Banco do Brasil S.A., sob alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do apelado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão por não arbitrar honorários sucumbenciais ou não apresentar os fundamentos para sua não concessão em grau recursal. III. Razões de decidir 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu honorários pela mínima atuação do advogado, e não houve recurso contra esse ponto, impossibilitando a apreciação em instância superior, sob pena de supressão de instância. 4. Entendimento do STJ impede o arbitramento de honorários recursais na ausência de fixação de sucumbência nas instâncias inferiores. 5. Ausência de vício de omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo rediscussão da matéria já examinada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. ___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.1.022,1.025,489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp1937563/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j.11.04.2022; STJ, EDcl no MS21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j.08.06.2016 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1016 de 29/06/2026 a 03/07/2026 7001196-78.2020.8.22.0006 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001196-78.2020.8.22.0006 – Presidente Médici / Vara Única

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001196-78.2020.8.22.0006. APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: TANIA CRISTINA BRAGA, WALTER KLEBER MALTAROLO ADVOGADOS DOS APELADOS: VICTOR KLEBER CAVALCANTE MALTAROLO, OAB nº RO13958A, NICOLAS GABRIEL FERNANDES NOBRE, OAB nº AM17832 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO Vistos. Considerando a oposição de embargos de declaração pela parte e a potencial atribuição de efeitos infringentes ao recurso, intimem-se as partes embargadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório e nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos imediatamente conclusos para julgamento dos aclaratórios. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 7 de maio de 2026. Desembargadora Inês Moreira Relatora

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB/RJ 110501) Embargado(a): Tânia Cristina Braga Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Interpostos em 19/11/2025 e 01/12/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prescrição intercorrente reconhecida em execução de cédula de crédito rural pignoratícia. Alegação genérica de contradição, omissão e obscuridade. Ausência de indicação específica de pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Pretensão de rediscussão da matéria já apreciada. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito rural pignoratícia, mantendo a extinção do feito com base no art.487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao reconhecer a prescrição intercorrente, ou se os embargos visam apenas à rediscussão do mérito e modificação do resultado julgado. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos recursais não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição, nem apontam item específico não enfrentado pelo julgado. 4. Embargos de declaração manejados com o único objetivo de expressar inconformismo, buscando a alteração do resultado, os quais não se prestam para a rediscussão do mérito da decisão. 5. Para fins de prequestionamento, basta a oposição dos embargos e a invocação dos dispositivos relevantes, nos termos do art.1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.487, II;1.022;1.025. Jurisprudência relevante citada: não consta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 997 de 02/03/2026 a 06/03/2026 7001196-78.2020.8.22.0006 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001196-78.2020.8.22.0006 – Presidente Médici / Vara Única Embargante/Embargado(a): Walter Kleber Maltarolo Advogado(a): Nicolas Gabriel Fernandes Nobre (OAB/AM 17832) Advogado(a): Victor Kleber Cavalcante Maltarolo (OAB/RO 13958) Embargado(a)/

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001196-78.2020.8.22.0006. APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: TANIA CRISTINA BRAGA, WALTER KLEBER MALTAROLO ADVOGADOS DOS APELADOS: VICTOR KLEBER CAVALCANTE MALTAROLO, OAB nº RO13958A, NICOLAS GABRIEL FERNANDES NOBRE, OAB nº AM17832 DESPACHO Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A e Tania Cristina Braga e outro, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. Porto Velho, 04/12/2025. Ines Moreira da Costa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB/RO 11519) Apelado(a): Walter Kleber Maltarolo Advogado(a): Nicolas Gabriel Fernandes Nobre (OAB/AM 17832) Advogado(a): Victor Kleber Cavalcante Maltarolo (OAB/RO 13958) Apelado(a): Tânia Cristina Braga Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Distribuído por Sorteio em 09/09/2025 Redistribuído por Prevenção em 18/09/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta em desfavor de sentença que reconheceu a prescrição material da pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, e julgou extinta a ação. II. Questão em discussão: 2. Preliminar de ofensa à dialeticidade e configuração da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir: 3. Presentes as razões do pedido de reforma e os fundamentos de fato e de direito que o apelante entende necessários para a pretensão de nova decisão, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado, sem qualquer impulso útil do exequente, pelo prazo de prescrição do direito material, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sem que ocorra efetiva constrição de bens do devedor, não bastando meros requerimentos de diligências infrutíferas para interromper a contagem. IV. Dispositivo: 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 6. "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida, quando há inércia do credor, por período superior ao da prescrição do direito material, sem que ocorra efetiva constrição de bens do devedor, não bastando meros requerimentos de diligências infrutíferas para interromper a contagem. VI. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJRO - ACi n. 0246839-98.2009.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Relator Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, data de julgamento: 23/05/2025; TJRO - ACi n. 0013906-22.2010.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Relator Desembargador Isaias Fonseca Moraes, data de julgamento: 11/12/2024; TJRO - ACi n. 0001001-91.2015.8.22.0006, 2ª Câmara Cível / Relator Desembargador Alexandre Miguel, data de julgamento: 24/04/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 986 de 10/11/2025 a 14/11/2025 7001196-78.2020.8.22.0006 Apelação (PJE) Origem: 7001196-78.2020.8.22.0006-Presidente Médici / Vara Única

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001196-78.2020.8.22.0006. APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: TANIA CRISTINA BRAGA, WALTER KLEBER MALTAROLO ADVOGADOS DOS APELADOS: HIRAM CESAR SILVEIRA, OAB nº RO547A, VICTOR KLEBER CAVALCANTE MALTAROLO, OAB nº RO13958A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juiz Convocado José Augusto Alves Martins Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO Vistos. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo a Apelação interposta em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, setembro de 2025. Juiz Convocado José Augusto Alves Martins, Relator.

24/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2025, 10:24

Petição (Contra-razões)

11/08/2025, 21:02

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:14

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:55

Publicação

16/07/2025, 00:55

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:33

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:26

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB/RJ 110501) Embargado(a): Tânia Cristina Braga Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Interpostos em 19/11/2025 e 01/12/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prescrição intercorrente reconhecida em execução de cédula de crédito rural pignoratícia. Alegação genérica de contradição, omissão e obscuridade. Ausência de indicação específica de pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Pretensão de rediscussão da matéria já apreciada. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito rural pignoratícia, mantendo a extinção do feito com base no art.487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao reconhecer a prescrição intercorrente, ou se os embargos visam apenas à rediscussão do mérito e modificação do resultado julgado. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos recursais não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição, nem apontam item específico não enfrentado pelo julgado. 4. Embargos de declaração manejados com o único objetivo de expressar inconformismo, buscando a alteração do resultado, os quais não se prestam para a rediscussão do mérito da decisão. 5. Para fins de prequestionamento, basta a oposição dos embargos e a invocação dos dispositivos relevantes, nos termos do art.1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.487, II;1.022;1.025. Jurisprudência relevante citada: não consta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 997 de 02/03/2026 a 06/03/2026 7001196-78.2020.8.22.0006 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001196-78.2020.8.22.0006 – Presidente Médici / Vara Única Embargante/Embargado(a): Walter Kleber Maltarolo Advogado(a): Nicolas Gabriel Fernandes Nobre (OAB/AM 17832) Advogado(a): Victor Kleber Cavalcante Maltarolo (OAB/RO 13958) Embargado(a)/

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB/RO 11519) Apelado(a): Walter Kleber Maltarolo Advogado(a): Nicolas Gabriel Fernandes Nobre (OAB/AM 17832) Advogado(a): Victor Kleber Cavalcante Maltarolo (OAB/RO 13958) Apelado(a): Tânia Cristina Braga Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Distribuído por Sorteio em 09/09/2025 Redistribuído por Prevenção em 18/09/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta em desfavor de sentença que reconheceu a prescrição material da pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, e julgou extinta a ação. II. Questão em discussão: 2. Preliminar de ofensa à dialeticidade e configuração da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir: 3. Presentes as razões do pedido de reforma e os fundamentos de fato e de direito que o apelante entende necessários para a pretensão de nova decisão, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado, sem qualquer impulso útil do exequente, pelo prazo de prescrição do direito material, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sem que ocorra efetiva constrição de bens do devedor, não bastando meros requerimentos de diligências infrutíferas para interromper a contagem. IV. Dispositivo: 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 6. "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida, quando há inércia do credor, por período superior ao da prescrição do direito material, sem que ocorra efetiva constrição de bens do devedor, não bastando meros requerimentos de diligências infrutíferas para interromper a contagem. VI. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJRO - ACi n. 0246839-98.2009.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Relator Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, data de julgamento: 23/05/2025; TJRO - ACi n. 0013906-22.2010.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Relator Desembargador Isaias Fonseca Moraes, data de julgamento: 11/12/2024; TJRO - ACi n. 0001001-91.2015.8.22.0006, 2ª Câmara Cível / Relator Desembargador Alexandre Miguel, data de julgamento: 24/04/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 986 de 10/11/2025 a 14/11/2025 7001196-78.2020.8.22.0006 Apelação (PJE) Origem: 7001196-78.2020.8.22.0006-Presidente Médici / Vara Única

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: TANIA CRISTINA BRAGA, RIO MADEIRA 4234, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WALTER KLEBER MALTAROLO, AVENIDA CANAÃ 1923, AP 2, ST 03 SETOR 03 - 76870-293 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HIRAM CESAR SILVEIRA, OAB nº RO547 SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: TANIA CRISTINA BRAGA, RIO MADEIRA 4234, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WALTER KLEBER MALTAROLO, AVENIDA CANAÃ 1923, AP 2, ST 03 SETOR 03 - 76870-293 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 18 de junho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001196-78.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, ajuizada em 04/09/2020. Após análise dos autos, verifica-se que, até a presente data (18/06/2025), não foram encontrados bens dos executados, nem se verifica qualquer causa eficaz de interrupção do prazo prescricional. A matéria discutida diz respeito à prescrição da pretensão executiva, ponto que, conforme jurisprudência pacífica, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo a qualquer tempo, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 487, II, do CPC. No caso em apreço, o título executivo é uma cédula de crédito rural pignoratícia, instrumento regido por norma específica que estabelece prazo prescricional distinto do previsto na legislação geral. Nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 do Decreto nº 57.663/66, as ações fundadas em cédulas de crédito rural prescrevem no prazo de três anos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TRANSCURSO DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que reconheceu a prescrição do título executivo extrajudicial (cédula rural pignoratícia) e extinguiu a execução, condenando a instituição financeira ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sustenta o apelante que não transcorreu o prazo prescricional aplicável ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução da cédula rural pignoratícia foi ajuizada dentro do prazo prescricional aplicável; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às cédulas rurais, conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, é de três anos contados do vencimento do título. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, tratando-se de título cambial, o prazo prescricional não segue as regras do Código Civil, mas sim as normas específicas da legislação cambial. 5. No caso concreto, a cédula rural pignoratícia teve vencimento em 15 de junho de 2004, e a execução foi ajuizada apenas em 10 de junho de 2013, ou seja, mais de oito anos após o vencimento do título, operando-se a prescrição da pretensão executiva. 6. Reconhecida a prescrição, os ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários advocatícios, devem ser suportados pela instituição financeira que deu causa à propositura da execução intempestiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de cédulas rurais pignoratícias é de três anos, contados do vencimento do título, conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. A contagem do prazo prescricional de títulos cambiais não segue as regras gerais do Código Civil, mas sim a legislação cambial específica. 3. Transcorrido o prazo prescricional, extingue-se a pretensão executiva, devendo a parte exequente arcar com os ônus sucumbenciais. (N.U 0012194-77.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Destaque nosso. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 202 do Código Civil dispõe acerca das hipóteses de interrupção da prescrição, elencando, entre outras, as seguintes: I) o despacho do juiz que ordenar a citação no processo de execução; II) o reconhecimento expresso da dívida pelo devedor; e III) o pedido de habilitação do crédito no âmbito de processo de recuperação judicial ou de falência. Destaca-se que, uma vez verificada qualquer das causas legais de interrupção, o prazo prescricional recomeça integralmente, nos termos da legislação aplicável, assegurando-se ao credor diligente a preservação do seu direito de ação, independentemente da mera fluência do tempo. Assim, considerando que a petição inicial da presente execução foi recebida em 09 de setembro de 2020, onde a determinação de citação dos executados ocorreu em 24/12/2021 e inexistindo qualquer causa legal interruptiva da prescrição até a presente data, constata-se o transcurso integral do prazo prescricional trienal, nos termos da legislação específica que rege a cédula de crédito rural pignoratícia. Impõe-se, portanto, a extinção do feito executivo. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO material da pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários, por atuação mínima da defesa constituída nos autos, haja vista a última manifestação datar de 15/12/2022. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: TANIA CRISTINA BRAGA, RIO MADEIRA 4234, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WALTER KLEBER MALTAROLO, AVENIDA CANAÃ 1923, AP 2, ST 03 SETOR 03 - 76870-293 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HIRAM CESAR SILVEIRA, OAB nº RO547 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: TANIA CRISTINA BRAGA, RIO MADEIRA 4234, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WALTER KLEBER MALTAROLO, AVENIDA CANAÃ 1923, AP 2, ST 03 SETOR 03 - 76870-293 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 27 de janeiro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001196-78.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. No caso dos autos, sobreveio ofício do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) informando que consta veículo com restrição judicial lançada em função dos presentes autos, junto ao Detran do município de Ji-Paraná/RO. Informa que o bem está classificado como sucata aproveitável e em fase preliminar para realização de hasta pública. Solicita providências. Considerando tais informações, INTIME-SE a parte credora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. No mais, consta que a CPE intimou a exequente para recolher as custas necessárias à diligência PrevJud. Recolhidas as custas (ID. 113471614), DETERMINO que proceda a CPE à diligência solicitada, certificando nos autos o resultado obtido. Decorrido o prazo para manifestação da exequente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: TANIA CRISTINA BRAGA, RIO MADEIRA 4234, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WALTER KLEBER MALTAROLO, AVENIDA CANAÃ 1923, AP 2, ST 03 SETOR 03 - 76870-293 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HIRAM CESAR SILVEIRA, OAB nº RO547 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: TANIA CRISTINA BRAGA, RIO MADEIRA 4234, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WALTER KLEBER MALTAROLO, AVENIDA CANAÃ 1923, AP 2, ST 03 SETOR 03 - 76870-293 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 19 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001196-78.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Atendendo ao pedido da parte exequente, procedi consulta junto ao sistema SNIPER. Requisitado por meio eletrônico a busca de informações no sistema SNIPER em nome dos executados, a ordem foi cumprida, conforme espelho anexo. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/10/2024, 00:00

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ADAO GOMES DA SILVA, MARIA SALETE DA SILVA, LINHA 136, LOTE 86 0, COMPLEMENTO GL 05 SETOR MUQUI - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESSIMAEL GOMES DA SILVA, RUA NOÉ INÁCIO DOS SANTOS 1821 ERNANDES GONCALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESIEL GOMES DA SILVA, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2279, SÃO JOSE CENTRO (S-01) - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, JESIMAR GOMES DA SILVA, LINHA 116, LT 33 0, GLEBA 02 SETOR LEITÃO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JEFFERSON GOMES DA SILVA, RUA CARLOS GOMES 2330 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, TANIA CRISTINA BRAGA, RIO MADEIRA 4234, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WALTER KLEBER MALTAROLO, AVENIDA CANAÃ 1923, AP 2, ST 03 SETOR 03 - 76870-293 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HIRAM CESAR SILVEIRA, OAB nº RO547, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001196-78.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial. A decisão de Id. 97140489, que determinou a exclusão do polo passivo do de cujus e de seus herdeiros, e a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% do valor atualizado da execução, transitou em julgado. Sob o Id. 97559114, a exequente requer o prosseguimento do feito em face dos avalistas TANIA CRISTINA BRAGA e WALTER KLEBER MALTAROLO, com a pesquisa de bens via INFOJUD. Custas recolhidas (Id. 97559114). Ademais, sobreveio aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, onde foi reconhecido a perda do objeto em razão da decisão de Id. 97140489, de modo que o recurso foi declarado prejudicado. Decido. 1. DEFIRO a consulta via INFOJUD. Anexei os documentos aos autos de forma sigilosa com acesso restrito aos interessados. 1.1 A exequente deverá se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados e impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito ou indicando bens passíveis de penhora e apresentando planilha de cálculo atualizada, sob pena de extinção da execução. 2. EXCLUA-SE do polo passivo da ação o de cujus e seus herdeiros. 3. Intime-se o patrono do dos herdeiros e do de cujus, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, quanto aos honorários sucumbenciais fixados em seu favor (Id. 97559114). Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 29 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001196-78.2020.8.22.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ADAO GOMES DA SILVA, CPF nº 75663457291, MARIA SALETE DA SILVA, CPF nº 82794278215, GESSIMAEL GOMES DA SILVA, CPF nº 81072589249, GESIEL GOMES DA SILVA, CPF nº 99388316215, JESIMAR GOMES DA SILVA, CPF nº 00277387280, JEFFERSON GOMES DA SILVA, CPF nº 01404686258, TANIA CRISTINA BRAGA, CPF nº 57786267204, WALTER KLEBER MALTAROLO, CPF nº 08317415899 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HIRAM CESAR SILVEIRA, OAB nº RO547, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Na decisão de id. 93941972 foi rejeitada a impugnação apresentada pelos executados, sendo expedido posteriormente mandado de penhora e avaliação dos bens descritos nos ids. 87459939 e 87460302. Os executados opuseram embargos de declaração em face da decisão prolatada nos autos apontando obscuridade, ao argumento de que o inventário negativo acostado nos autos comprova que o de cujus não deixou bens a inventariar, requerendo a reforma da decisão a fim de afastar a execução em face dos herdeiros (id. 94130312). Intimado, o embargado requereu a rejeição dos embargos de declaração (id. 94417264). É breve o relato. Decido. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Analisando os autos, assiste razão aos embargantes. Como se constata nos autos, a execução foi ajuizada, desde o início, em face do Espólio de Adão Gomes da Silva, para cobrança em face dos sucessores do devedor (meeira e filhos). Cumpre registrar que em nenhum momento os embargantes foram condenados a responderem pela dívida contraída pelo falecido, com seus patrimônios particulares, sendo habilitados na execução somente em razão do falecimento do autor da herança, nos termos do art. 110 do CPC. Do compulsar dos autos, vejo que antes do deferimento do bloqueio dos veículos (id. 87459939), no id. 87145222, os embargantes anexaram uma Escritura Pública de Inventário Negativo do Espólio de Adão Gomes da Silva, informando a inexistência de bens do Espólio. Embora os sucessores do falecido tenham o substituído processualmente, em razão do seu falecimento, o bloqueio/penhora de bens deve ocorrer em face tão somente dos bens deixados pelo de cujus. Desta forma, é necessário analisar os artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Vejamos: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. No contexto apresentado nos autos, resta evidente que o devedor principal (falecido) não deixou bens, não havendo interesse processual no prosseguimento da ação de execução em face do Espólio. Os sucessores do devedor responderiam por eventuais débitos vencidos e não pagos, caso houvesse ocorrido a partilha de bens por ele deixados, nos termos do art. 796 do CPC, observando-se o quinhão hereditário atribuído a cada um, o que não restou demostrado no caso dos autos. Destacando os artigos acima, os herdeiros não respondem por encargos superiores à herança e, em caso da ocorrência de partilha, o herdeiro responde somente na proporção que herdou. Através da escritura pública de id. 87145222 os embargantes comprovaram a inexistência de bens do espólio. Denota-se do despacho de id. 87459939 que foram bloqueados bens particulares dos herdeiros. Considerando que a execução se realiza no seu interesse, o embargado não logrou êxito em encontrar bens em nome do falecido, de modo incabível que eventual constrição recais sobre bens pessoais dos sucessores, que não correspondem à herança. Não é incomum que a pessoa que falece deixe apenas dívidas, não transmitindo qualquer bem, direito ou patrimônio a seus sucessores, não podendo, como visto, suas dívidas recaírem sobre os herdeiros. A fim de resguardar o patrimônio particular dos sucessores, embora não haja nenhuma previsão legal, a doutrina prevê e aceita a prática do inventário negativo como forma probante da inexistência de bens do falecido a serem partilhados, com o objetivo de salvaguardar o patrimônio particular dos sucessores para que os credores não recaiam sobre seus bens. Nesse sentido: Embargos à execução – Contrato de financiamento de veículo – Alienação fiduciária em garantia – Devedora fiduciante – Falecimento – Substituição processual – Filhos – Sucessores. 1 – Os sucessores da devedora falecida somente respondem pelas dívidas e obrigações por ela contraídas até as forças da herança ( CPC, art. 796, CC, art. 1997). 2 – O "inventário negativo", embora represente procedimento admitido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de evitar que os sucessores respondam com os seus bens particulares pelas dívidas contraídas pela autora da herança, nas hipóteses em que o seu passivo patrimonial supera o ativo, não é obrigatório, em razão da inexistência de previsão legal. 3 – Restando demonstrado que a devedora faleceu sem deixar bens, como se denota pelo seu atestado de óbito, pela certidão do Oficial de Justiça, e pelas alegações do credor de inexistência de bens passíveis de penhora, carece este de interesse processual na substituição do polo passivo da ação de execução pelos seus sucessores (filhos), em razão da satisfação do débito restar limitada às forças da herança, a qual não existe. Embargos procedentes. Recurso provido, com observação. (TJ-SP – AC: 10057126420188260020 SP 1005712-64.2018.8.26.0020, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) Insta consignar que também é ônus do credor a prova da existência de bens deixados pelo de cujus. O credor do autor da herança, inclusive, tem legitimidade concorrente para requerer o inventário, nos termos do art. 616, VI, do CPC. Competia, ainda, ao credor, demonstrar a existência de bens transferidos aos herdeiros com a morte da devedora, sob pena de imputar-lhes, indevidamente, reprovável prova de fato negativo. Diante do exposto, em razão da ausência de interesse processual, eis que demonstrado que o devedor faleceu sem deixar bens a inventariar, CONHEÇO e ACOLHO os embargos, extinguindo a ação de execução, o que faço nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a decisão de id. 93941972 e nesta data promovo o levantamento das restrições impostas via RENAJUD. Considerando os efeitos da decisão, CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico dos embargantes, fixando em 10% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito em face dos avalistas constituídos nos autos, requerendo o que entender por direito, sob pena de suspensão/extinção/arquivamento dos autos. Ciência as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 7 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001196-78.2020.8.22.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ADAO GOMES DA SILVA, CPF nº 75663457291, MARIA SALETE DA SILVA, CPF nº 82794278215, GESSIMAEL GOMES DA SILVA, CPF nº 81072589249, GESIEL GOMES DA SILVA, CPF nº 99388316215, JESIMAR GOMES DA SILVA, CPF nº 00277387280, JEFFERSON GOMES DA SILVA, CPF nº 01404686258, TANIA CRISTINA BRAGA, CPF nº 57786267204, WALTER KLEBER MALTAROLO, CPF nº 08317415899 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HIRAM CESAR SILVEIRA, OAB nº RO547, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Conforme o despacho de id. 87459939, foi realizada a restrição de transferência de veículos em nome dos executados, conforme o anexo de id. 87460302. Intimada a exequente para manifestar a respeito, a mesma requereu a penhora dos veículos e com a respectiva avaliação (id. 88308684). No despacho de id. 89563434, foi realizado o levantamento da restrição do veículo FIAT STRADA ADVENT FLEX, placa NCT2038, conforme a manifestação de id. 89393307, e determinado a intimação do exequente para informar a localização dos veículos descritos no id. 88308684. Intimada, a exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN para obter informação quanto ao endereço dos veículos bloqueados. No despacho de id. 91337766, foi expedido ofício ao DETRAN para informar eventual endereço dos veículos bloqueados. Na petição de id. 91546836, os executados requerem o levantamento da constrição realizada via RENAJUD, alegando que a presente execução extrapola os direitos hereditários do espólio do de cujus. Na certidão de id. 92018195, o DETRAN informou o endereço dos veículos ora bloqueados no id. 89563434. Intimada, a exequente pugnou pelo não acolhimento do pedido de id. 91546836 e pleiteou pela expedição de penhora e avaliação dos bens indicados nos autos. Decido. Veja-se que desde o início da ação, o Banco teve conhecimento quanto o falecimento do Sr. Adão Gomes da Silva, sendo que ajuizou a ação em face do espólio e de seus sucessores, sendo os mesmos citados. Observa-se a inocorrência de qualquer irregularidade em relação à inclusão do polo passivo da ação em relação ao Espólio e sucessores do de cujus, pois houve o estrito cumprimento da lei, conforme prevê os artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Os executados, herdeiros do falecido, alegam que a presente execução extrapola os limites da herança, visto que afirmam que o de cujus não deixou bens, não havendo o Espólio bens ou outros meios para quitarem a dívida. Afirmam ainda que foi aberta um inventário negativo, restando apenas a celebração da escritura. Neste toar, cumpre esclarecer novamente aos executados, sucessores do sr. Adão Gomes da Silva, estes foram todos devidamente citados, cabendo a época do ajuizamento da ação, discutir eventual excesso na execução em sede de embargos à execução, fato que não aconteceu. Por mais que afirmam que o falecido não deixou bens, veja-se que o de cujus faleceu em 09/11/2010, há mais de 12 anos, sendo que somente na presente data, os seus sucessores protocolaram a entrega de processo de inventário negativo. No id. 81574403, tem-se que os executados juntaram o protocolo de entrega, contudo, o documento juntado informa que o inventário negativo está sob análise da documentação para ser enquadrada nos certames legais. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada no id. 91546836, visto que não há comprovação real de que o Espólio não tenha bens a inventariar. 2. Defiro o pedido de penhora e avaliação dos bens descritos no id. 87459939 e 87460302, e assim, determino à PENHORA dos veículos: a) HONDA/CG 125 FAN ES, placa NCV5F25; b) HONDA/CG 150 TITAN MIX EX 150, placa NBL3J18; c) HONDA/CG 150 TITAN KS, placa NCX6039; d) VW/GOL 1.6 POWER, placa DPX4917, todos em nome do Sr. Jefferson Gomes da Silva (CPF n. 014.046.862-58), avaliando-os e depositando-os em poder do executado. Endereço acostado no id. 92018195. 3. Efetivada a penhora e avaliação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais, bem como intimar a parte executada cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3.1. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 10 dias, requerer o que entender oportuno, devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. Prazo máximo de 15 (quinze) dias. 4. Desde já, defiro ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 4.1 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 5. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 6. Apresentada eventual impugnação pelos executados, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal. 7. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 28 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ADAO GOMES DA SILVA, MARIA SALETE DA SILVA, LINHA 136, LOTE 86 0, COMPLEMENTO GL 05 SETOR MUQUI - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESSIMAEL GOMES DA SILVA, RUA NOÉ INÁCIO DOS SANTOS 1821 ERNANDES GONCALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESIEL GOMES DA SILVA, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2279, SÃO JOSE CENTRO (S-01) - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, JESIMAR GOMES DA SILVA, LINHA 116, LT 33 0, GLEBA 02 SETOR LEITÃO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JEFFERSON GOMES DA SILVA, RUA CARLOS GOMES 2330 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, TANIA CRISTINA BRAGA, RIO MADEIRA 4234, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WALTER KLEBER MALTAROLO, AVENIDA CANAÃ 1923, AP 2, ST 03 SETOR 03 - 76870-293 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HIRAM CESAR SILVEIRA, OAB nº RO547, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001196-78.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Conforme o despacho de id. 87459939, foi realizada a restrição de transferência de veículos em nome dos executados, conforme o anexo de id. 87460302. Intimada a exequente para manifestar a respeito, a mesma requereu a penhora dos veículos e com a respectiva avaliação (id. 88308684). No despacho de id. 89563434, foi realizado o levantamento da restrição do veículo FIAT STRADA ADVENT FLEX, placa NCT2038, conforme a manifestação de id. 89393307, e determinado a intimação do exequente para informar a localização dos veículos descritos no id. 88308684. Intimada, a exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN para obter informação quanto ao endereço dos veículos bloqueados. 1. Desse modo, acolho o pedido da exequente e determino a expedição de ofício ao DETRAN para, no prazo de 10 dias, forneça, caso possui conhecimento, o endereço dos seguintes veículos: a) HONDA/CG 125 FAN ES, placa NCV5F25; b) HONDA/CG 150 TITAN MIX EX 150, placa NBL3J18; c) HONDA/CG 150 TITAN KS, placa NCX6039; d) VW/GOL 1.6 POWER, placa DPX4917, todos em nome do Sr. Jefferson Gomes da Silva (CPF n. 014.046.862-58). 2. Decorrido o prazo, vistas ao exequente para requerer o que entender por direito, sob pena de levantamento da restrição dos veículos e suspensão/extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 29 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ADAO GOMES DA SILVA, MARIA SALETE DA SILVA, LINHA 136, LOTE 86 0, COMPLEMENTO GL 05 SETOR MUQUI - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESSIMAEL GOMES DA SILVA, RUA NOÉ INÁCIO DOS SANTOS 1821 ERNANDES GONCALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESIEL GOMES DA SILVA, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2279, SÃO JOSE CENTRO (S-01) - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, JESIMAR GOMES DA SILVA, LINHA 116, LT 33 0, GLEBA 02 SETOR LEITÃO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JEFFERSON GOMES DA SILVA, RUA CARLOS GOMES 2330 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, TANIA CRISTINA BRAGA, RIO MADEIRA 4234, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WALTER KLEBER MALTAROLO, AVENIDA CANAÃ 1923, AP 2, ST 03 SETOR 03 - 76870-293 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HIRAM CESAR SILVEIRA, OAB nº RO547, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001196-78.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s), conforme documento anexo, sobre os quais procedi à restrição de transferência. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito dizendo se tem interesse na penhora dos veículos e, nesse caso, apresentar a sua localização, sob pena de levantamento da restrição. Em relação ao pedido de consulta via INFOJUD, postergo a análise para após a manifestação acerca da diligência acima. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Presidente Médici-RO, 23 de fevereiro de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº AL4875 EXECUTADOS: ADAO GOMES DA SILVA, CPF nº 75663457291, MARIA SALETE DA SILVA, CPF nº 82794278215, GESSIMAEL GOMES DA SILVA, CPF nº 81072589249, GESIEL GOMES DA SILVA, CPF nº 99388316215, JESIMAR GOMES DA SILVA, CPF nº 00277387280, JEFFERSON GOMES DA SILVA, CPF nº 01404686258, TANIA CRISTINA BRAGA, CPF nº 57786267204, WALTER KLEBER MALTAROLO, CPF nº 08317415899 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: ADAO GOMES DA SILVA, CPF nº 75663457291, MARIA SALETE DA SILVA, CPF nº 82794278215, LINHA 136, LOTE 86 0, COMPLEMENTO GL 05 SETOR MUQUI - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESSIMAEL GOMES DA SILVA, CPF nº 81072589249, RUA NOÉ INÁCIO DOS SANTOS 1821 ERNANDES GONCALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESIEL GOMES DA SILVA, CPF nº 99388316215, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2279, SÃO JOSE CENTRO (S-01) - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, JESIMAR GOMES DA SILVA, CPF nº 00277387280, LINHA 116, LT 33 0, GLEBA 02 SETOR LEITÃO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JEFFERSON GOMES DA SILVA, CPF nº 01404686258, RUA CARLOS GOMES 2330 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, TANIA CRISTINA BRAGA, CPF nº 57786267204, RIO MADEIRA 4234, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WALTER KLEBER MALTAROLO, CPF nº 08317415899, AVENIDA CANAÃ 1923, AP 2, ST 03 SETOR 03 - 76870-293 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici 7001196-78.2020.8.22.0006 Defiro o pedido retro. Aguarde-se o prazo solicitado, a saber 30 (trinta) dias. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Pratique o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Presidente Médici, sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

25/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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