Procedimento Comum Cível 7001340-56.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001340-56.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001340-56.2023.8.22.0003. AUTOR: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS, OAB nº RO11405A, JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS, OAB nº RO5518A, HELOISLAYNE AVELINO LUCIANO DA SILVA, OAB nº RO11530 Polo Ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS DO REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO AUTOR: ANTONIO BRAGA BARBOSA, CPF nº 00109158504, RUA RAIMUNDO BARRETO 1163 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO BRAGA BARBOSA ADVOGADOS DO Vistos. 1) Considerando a informação do perito em id nº 97075025, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 dias: a) depositar o valor dos honorários periciais; b) entregar a via original do contrato objeto da perícia (assinatura eletrônica) na CAC - Central de Atendimento Cível de Jaru. 2) Comprovado o depósito dos honorários periciais e do contrato original em cartório, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, indicando nos autos o dia, hora e local da realização do ato, nos termos da decisão de id nº 96046850. 3) O perito deverá encaminhar o laudo no prazo de 30 dias, contados a partir da data designada para realização do ato ( CPC, art. 465). 4) Destaco ao perito que o Fórum poderá ser o local para a coleta do material para perícia e, neste caso, deverá ser informado previamente esta necessidade, a fim de que se possibilidade agendamento e definição de local no prédio do Fórum para a realização do ato. 5 - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. 6 - Decorrido o prazo para manifestar sobre o laudo, sem impugnação, liberem-se os honorários periciais. 7 - Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Sem prejuízo do disposto acima, intime-se a parte autora para ciência dos diplomas e certificações do perito em id nº 97075026 - Pág. 1 e seguintes. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias, caso conveniente à CPE. Jaru/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANTONIO BRAGA BARBOSA Advogado do requerente: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS, OAB nº RO11405, JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS, OAB nº RO5518A, HELOISLAYNE AVELINO LUCIANO DA SILVA, OAB nº RO11530 Requerido/Executado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado do requerido: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO AUTOR: ANTONIO BRAGA BARBOSA, RUA RAIMUNDO BARRETO 1163 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001340-56.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Repetição de indébito, Análise de Crédito Requerente/ Vistos em saneador. Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, alegando, em síntese, que desconhece os empréstimos consignados em seu nome. Regularmente citado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/ A apresentou contestação ao ID 92797046. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito alegou que não há que se falar que a contratação do empréstimo por parte da Autora possui algum vício de consentimento ou que existiu a prática de qualquer ato irregular por parte do réu, pois agiu nos estritos termos do contrato, ou seja, no regular exercício de direito. Aduziu que a Requerente foi beneficiada pelo contrato ora impugnado, tendo efetivamente recebido e utilizado o crédito concedido, o que caracteriza a convalidação do negócio jurídico. No mais, impugnou o dano material e alegou inexistência de dano moral ante a regularidade da contratação. Pugnou pela improcedência da ação. Requereu que a parte Autora deposite judicialmente a quantia de R$ 3.043,68, equivalente a diferença entre o valor creditado em sua conta e valor debitado pelo banco. Réplica ao ID 93851599. É o necessário. Decido. É o relato necessário. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1- Da preliminar de falta de interesse de agir Aduziu o requerido que a autora carece de interesse de agir, em razão da falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do Banco Réu ou do INSS. Não é requisito de admissibilidade a comprovação de requerimento prévio ou esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação, razão pela qual, rejeito a preliminar ventilada. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restado fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. 2. Dos pontos controvertidos: a legitimidade da contratação do empréstimo bancário objeto da inicial; autenticidade da assinatura constante no contrato; a suposta ofensa moral sofrida pela parte requerente; a eventual conduta ilícita da requerida; o nexo causal entre o suposto dano e a responsabilidade do banco requerido. 3- Distribuição do ônus da prova: Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, DISTRIBUO O ÔNUS da prova conforme previsto no artigo 429, II, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a autenticidade da assinatura. Nos termos da legislação processual vigente, o ônus da prova incumbe a quem alega. Contudo, tratando-se de impugnação acerca da autenticidade de assinatura de contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC, o ônus da prova é de quem produziu o documento. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Não se trata, a hipótese, de inversão do ônus da prova e sim, de regra expressa no artigo 429, II, do CPC Assim, o ônus da prova incumbe ao banco requerido, o qual deverá comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato por ela juntado aos autos. 4– Da produção de provas 4.1 Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. 4.2- Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 10 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. 4.3- Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. 4.4 - Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 05 dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, tornem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, a escrivania deverá certificar a estabilidade esta e cumpri-la em sua íntegra. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 14/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado SENTENÇA em 23/09/2024.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/09/2024 23:59.

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