Execução Fiscal 7002778-29.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002778-29.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:41

Definitivo

11/12/2024, 11:30

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 11:03

Publicação

09/12/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: VITORINA LICORI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ajuizou execução fiscal em desfavor do EXECUTADO: VITORINA LICORI, com objetivo de receber importância referente à(s) CDA(s) constante(s) na inicial. Manifestou-se a parte exequente requerendo a extinção da presente execução em razão da quitação do crédito tributário. Diante disso, EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 156, I, do CTN, e do inciso II do artigo 924, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Não há levantamentos/liberações pendentes. Sem custas, considerando que a quitação se deu antes da citação, ou seja, sem a angularização processual. Outrossim, pelo princípio da causalidade, a Fazenda Pública foi quem deu causa à ação, uma vez que possuía/possui meios extrajudiciais para resolver o débito, contudo, descabe, igualmente, o pagamento, por força do art. 39 da LEF. Como não há interesse em recurso, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil, declaro transitada em julgado a decisão neste ato, arquivem-se. Sentença registrada e publicada automaticamente. PODER JUDICIÁRIO Estado de Rondônia 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Execução Fiscal - Gabinete 01 Fórum Geral Desembargador César Montenegro Autos n. 7002778-29.2023.8.22.0000 Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.937,61 Intime-se a parte exequente pelo Sistema do PJE. Porto Velho/RO, 8 de dezembro de 2024. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juíza de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud. - DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo. 5, A intimação da Fazenda dá-se por meio do Sistema PJE. Endereço: Avenida Pinheiro Machado nº 777, Bairro Olaria, Porto Velho, Rondônia, CEP 76801-235. Telefone: (69) 3309-6023. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: <https://meet.google.com/fuz-rgkn-cae>

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2024, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2024, 10:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2024, 10:40

Conclusão (para julgamento)

05/12/2024, 11:34

Desarquivamento

05/12/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 09:34

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:50

Provisório

07/10/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: VITORINA LICORI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ajuizou execução fiscal em desfavor do EXECUTADO: VITORINA LICORI, com objetivo de receber importância referente à(s) CDA(s) constante(s) na inicial. Manifestou-se a parte exequente requerendo a extinção da presente execução em razão da quitação do crédito tributário. Diante disso, EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 156, I, do CTN, e do inciso II do artigo 924, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Não há levantamentos/liberações pendentes. Sem custas, considerando que a quitação se deu antes da citação, ou seja, sem a angularização processual. Outrossim, pelo princípio da causalidade, a Fazenda Pública foi quem deu causa à ação, uma vez que possuía/possui meios extrajudiciais para resolver o débito, contudo, descabe, igualmente, o pagamento, por força do art. 39 da LEF. Como não há interesse em recurso, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil, declaro transitada em julgado a decisão neste ato, arquivem-se. Sentença registrada e publicada automaticamente. PODER JUDICIÁRIO Estado de Rondônia 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Execução Fiscal - Gabinete 01 Fórum Geral Desembargador César Montenegro Autos n. 7002778-29.2023.8.22.0000 Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.937,61 Intime-se a parte exequente pelo Sistema do PJE. Porto Velho/RO, 8 de dezembro de 2024. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juíza de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud. - DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo. 5, A intimação da Fazenda dá-se por meio do Sistema PJE. Endereço: Avenida Pinheiro Machado nº 777, Bairro Olaria, Porto Velho, Rondônia, CEP 76801-235. Telefone: (69) 3309-6023. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: <https://meet.google.com/fuz-rgkn-cae>

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002778-29.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Polo Passivo: VITORINA LICORI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de EXECUTADO: VITORINA LICORI. O exequente informou na petição retro que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso dos autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal, ajuizada por Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002778-29.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Polo Passivo: VITORINA LICORI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.937,61 (mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos). Polo Ativo: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO Vistos, 1. Ao Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 5(cinco) dias, considerando que as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD restaram negativas, conforme documento em anexo. 2. DECORRIDO este prazo, não havendo manifestação, SUSPENDO o andamento do feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. 2.1 Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação. 3. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 4. Considerando a tese firmada no Resp n. 1.340.553-RS, de que o início do prazo de suspensão é contado com a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da inexistência de bens e não localização do devedor, desnecessária nova intimação para início do decurso do referido prazo. 5. Por este motivo, não havendo manifestação, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. Porto Velho, 29 de fevereiro de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

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