Execução Fiscal 7002966-56.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002966-56.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 07:57

Definitivo

15/03/2024, 12:06

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 08:51

Publicação

01/03/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002966-56.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: RENE PEREIRA DIAMANTINO ADVOGADO DO EXECUTADO: RENATA GRAZIELA BARROS OLIVEIRA, OAB nº RO12108 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: M. D. J. -. R. ADVOGADO DO Vistos, A M. D. J. -. R. ajuizou ação fiscal em face de RENE PEREIRA DIAMANTINO, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. Manifestou-se a parte exequente requerendo a extinção da presente execução em razão da quitação do crédito tributário. Não há penhoras e /ou levantamento de valores. Diante disso, EXTINGO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC. Inexiste custas finais, nos termos do Regimento de Custas do Estado de Rondônia, quando a ação é extinta por acordo entre as partes. Desnecessária intimação da exequente, posto que solicitou a extinção do feito, bem como já procedeu as baixas necessárias administrativamente. Arquive-se Porto Velho, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024. Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 19:56

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 08:32

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 21:58

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 18:16

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 17:15

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. D. J. -. R., AC JARU 3038, RUA JOÃO BATISTA, 1 PISO, SETOR 01. CENTRO - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: RENE PEREIRA DIAMANTINO, RUA MARANHÃO 1741 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RENATA GRAZIELA BARROS OLIVEIRA, OAB nº RO12108 DESPACHO O executado reconheceu a existência do débito, requer seja deferido o parcelamento em 5 vezes mensais e idênticas mais a entrada, a teor do art. 916 do CPC, no entanto não juntou nenhum comprovante de depósito judicial. Em que pese não haver previsão expressa acerca de tal possibilidade de parcelamento da Lei de Execuções Fiscais, lá é prevista, em seu art. 1º (parte final), a aplicação subsidiária do CPC neste âmbito, permitindo o entendimento segundo o qual recepciona-se o art. 916 nos processos regidos pela referida lei especial. Não obstante a previsão do Código Tributário Nacional acerca dos requisitos legais para o parcelamento dos créditos tributários (art. 155-A), temos que o parcelamento judicial, nos termos em que pretende o executado, é apenas uma modalidade de estímulo (e viabilização) do pagamento da verba executada, não tendo o efeito de suspender o crédito tributário. Fica intimado o executado por meio de seu advogado a comprovar o pagamento correspondente a 30% do crédito tributário atualizado e acrescido dos honorários advocatícios, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento e penhora de valores. Após concluso para deliberação e/ ou bloqueio via SISBAJUD. Porto Velho,30 de junho de 2023 Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz(a) de Direito {{ambiente.login}} PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 7002966-56.2022.8.22.0000 Execução Fiscal

03/07/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(45)