Execução Fiscal 7003100-83.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003100-83.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003100-83.2022.8.22.0000. EXECUTADO: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCIO ANTONIO FELIX RIBEIRO ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em face de Márcio Antônio Félix. O Exequente, por meio da petição de ID nº 120052565, requereu a adoção de providências voltadas à efetividade da penhora já determinada sobre os vencimentos do Executado. Alega que, embora tenha sido deferida a penhora salarial (ID 108740134), não há nos autos qualquer comprovação por parte do ente pagador quanto à efetiva implementação e manutenção dos descontos. Informou ainda que o Executado atualmente exerce cargo junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO), órgão que, em tese, estaria realizando os descontos e efetuando depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo, razão pela qual requer que seja expedido ofício à referida fonte pagadora para confirmação das informações e para que mensalmente apresente os comprovantes dos depósitos. DEFIRO o pedido formulado pelo Estado de Rondônia. Determino a expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO, no seguinte endereço: Avenida Farquar, s/n, Bairro Panair, Porto Velho/RO – CEP: 76801-429, para que: a) informe se houve implementação de desconto em folha de pagamento do servidor Márcio Antônio Félix (CPF: 289.643.222-15); b) em caso positivo, apresente relatório discriminado contendo a data e o valor de cada desconto e depósito judicial realizado até a presente data, com os respectivos comprovantes; c) encaminhe mensalmente a este Juízo os comprovantes dos descontos realizados e dos respectivos depósitos em conta judicial, enquanto perdurar a ordem de penhora. Cumpra-se com urgência. Oficie-se com cópia desta decisão. Intimem-se. Porto Velho/RO, 10 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003100-83.2022.8.22.0000. EXECUTADO: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCIO ANTONIO FELIX RIBEIRO ADVOGADO DO Trata-se de Execução Fiscal em que PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA demanda em face de MARCIO ANTONIO FELIX RIBEIRO. Foi noticiado nos autos pela parte executada a celebração de acordo entre as partes, conforme petição de ID. 101379138, pelo que requer a extinção da execução. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGA-SE O ACORDO celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Defiro os seguintes termos: I. Penhora de 15% do valor líquido de sua remuneração junto ao Município de Ji-Paraná-RO, no qual é ocupante de cargo efetivo; II. Renúncia dos direitos sobre os quais se fundam quaisquer ações, presentes ou futuras, que visem o questionamento de quaisquer dos aspectos relativos aos débitos; III. Suspensão da presente execução fiscal até o pagamento integral do montante cobrado na execução fiscal. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Espeça-se o necessário. Sem custas processuais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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