Execução Fiscal 7005258-77.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7005258-77.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

24/03/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 21:37

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 01:22

Publicação

23/01/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005258-77.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: ASSOCIACAO DAS FAMILIAS, EDUCADORES E EDUCANDOS DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.204,93 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de ASSOCIACAO DAS FAMILIAS, EDUCADORES E EDUCANDOS DE ROLIM DE MOURA, ambos qualificados nos autos, tendo como valor atribuído à causa R$ 1.204,93, sem resultado efetivo até a presente data. Intimada para manifestar-se acerca do Tema 1184 do STF, a exequente não se manifestou especificadamente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1184, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; e 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1184 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n.º 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito - não compreende meras atualizações de planilhas e cadastros processuais, pedidos reiterados de consultas nos sistemas da Justiça para localização do devedor/bens ou de prorrogações de prazos, por exemplo. Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, sem que haja a localização do(a)(s) devedor(a)(es)(as) e/ou bens, bem como a prática de movimentação útil há mais de um ano. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1.º, § 3.º, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. Assim, a continuidade da presente execução resta prejudicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 16:10

Ausência das condições da ação

22/01/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 08:23

Outras Decisões

30/09/2024, 20:27

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005258-77.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: ASSOCIACAO DAS FAMILIAS, EDUCADORES E EDUCANDOS DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.204,93 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de ASSOCIACAO DAS FAMILIAS, EDUCADORES E EDUCANDOS DE ROLIM DE MOURA, ambos qualificados nos autos, tendo como valor atribuído à causa R$ 1.204,93, sem resultado efetivo até a presente data. Intimada para manifestar-se acerca do Tema 1184 do STF, a exequente não se manifestou especificadamente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1184, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; e 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1184 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n.º 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito - não compreende meras atualizações de planilhas e cadastros processuais, pedidos reiterados de consultas nos sistemas da Justiça para localização do devedor/bens ou de prorrogações de prazos, por exemplo. Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, sem que haja a localização do(a)(s) devedor(a)(es)(as) e/ou bens, bem como a prática de movimentação útil há mais de um ano. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1.º, § 3.º, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. Assim, a continuidade da presente execução resta prejudicada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005258-77.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: ASSOCIACAO DAS FAMILIAS, EDUCADORES E EDUCANDOS DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Vistos, Houve pedido de busca de endereço via Infoseg. O Infosef é uma Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil. O Infojud também coleta os dados através da receita Federal do Brasil, logo, as pesquisas via Infojud e Infoseg são colhidas na mesma base de dados. Assim, indefiro o requerimento de diligência de busca por endereço da parte requerida via sistema Infoseg. Ao Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 5(cinco) dias. DECORRIDO este prazo, não havendo manifestação, SUSPENDO o andamento do feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Considerando a tese firmada no Resp n. 1.340.553-RS, de que o início do prazo de suspensão é contado com a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da inexistência de bens e não localização do devedor, desnecessária nova intimação para início do decurso do referido prazo. Por este motivo, não havendo manifestação, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. Porto Velho, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(33)