Execução de Título Extrajudicial 7033491-86.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7033491-86.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7033491-86.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194 Polo Passivo: EDUARDO SANTOS - FISIOTERAPIA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PABLO ALLAN MIRANDA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO DO Defiro os pedidos constantes na petição de ID 114160630. Realizei consulta de bens e valores em nome da executada via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Entretanto, estas restaram infrutíferas, conforme comprovantes anexos. Intime-se o exequente também para, querendo, apresentar cálculo atualizado da dívida e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão do feito. Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. A suspensão correrá em arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 9 de julho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PABLO ALLAN MIRANDA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194 EXECUTADOS: DANIEL PASSOS LEMOS, BRUNO DIAS DE MIRANDA, EDUARDO SANTOS, EDUARDO SANTOS - FISIOTERAPIA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 DECISÃO Há duas questões pendentes de julgamento neste feito, uma exceção de pré-executividade e um embargos declaratórios, a primeira interposta pelos executados Daniel e Eduardo, e a segunda pelo executado Bruno Dias de Miranda. Passo, então, a analisar em conjunto ambas as peças. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7033491-86.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de interposição de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por Bruno Dias de Miranda alegando ilegitimidade Passiva, uma vez que a parte autora realizou negócio jurídico com a ÚNICA CLÍNICA E REABILITAÇÃO LTDA ME e moveu ação em face do sócio DANIEL PASSOS LEMOS e EDUARDO SANTOS É o relatório. DECIDO. No tocante aos autos, acolho a manifestação da requerida como exceção de pré-executividade, pois esta se trata de uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. No caso em tela, verifiquei que o débito em discussão é decorrente de repasse dos valores relativos ao aluguel do imóvel situado à Rua Enredo, nº 3328, Bairro Cuniã, no município e comarca de Porto Velho – RO, de contrato realizado entre a parte autora e a empresa executada. O excipiente sustenta, a sua Ilegitimidade Passiva, uma vez que a parte autora promoveu ação de execução em face da pessoa física BRUNO DIAS DE MIRANDA, devendo constar no polo passivo a ÚNICA CLÍNICA E REABILITAÇÃO LTDA ME. Entendo plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição na hipóteses de ilegitimidade passiva aludida pela parte requerida Analisando os autos, não vislumbrei nenhum documento ou informação que a empresa ÚNICA CLÍNICA E REABILITAÇÃO LTDA ME. foi dissolvida de forma irregular. Ademais também, não houve nenhuma decisão no sentido de redirecionar a execução em face dos sócios com base no artigo 1080 do Código Civil. É certo, contudo, que a extinção da personalidade jurídica não se presume, tampouco ocorre de forma automática, fazendo-se necessário todo um procedimento dissolutório até que sua liquidação seja concluída, conforme disposto no artigo 51, caput e § 3º do Código Civil. Dessa forma, ainda que a pessoa jurídica esteja inativa, ou sendo ignorado o local de sua sede, forçoso reconhecer que a mesma conserva sua legitimação processual. Verifica-se a carência da ação, diante da ilegitimidade passiva de parte BRUNO DE SOUZA MIRANDA. Deste modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade manejada por BRUNO DE SUZA MIRANDA, e consequentemente determino a EXCLUSÃO DE DANIEL PASSOS LEMOS e EDUARDO SANTOS, nos termos do art. 485, I, VI do CPC, ante a ilegitimidade da parte passiva. Ante a sucumbência constatada, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Em relação aos embargos de declaração, verifico que este visa sanar apenas supostos erros materiais. Verifico assistir razão em parte ao embargante Bruno, visto que realmente constou nome de pessoa alheia aos autos na referida decisão. Desta forma, aonde se lê "Verifica-se a carência da ação, diante da ilegitimidade passiva de parte BRUNO DE SOUZA MIRANDA. Deste modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade manejada por BRUNO DE SUZA MIRANDA, e consequentemente determino a EXCLUSÃO DE BRUNO DE SOUZA MIRANDA, nos termos do art. 485, I, VI do CPC, ante a ilegitimidade da parte passiva." Leia-se:"Verifica-se a carência da ação, diante da ilegitimidade passiva de parte BRUNO DIAS DE MIRANDA. Deste modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade manejada por BRUNO DIAS DE MIRANDA, e consequentemente determino a EXCLUSÃO DE BRUNO DIAS DE MIRANDA, nos termos do art. 485, I, VI do CPC, ante a ilegitimidade da parte passiva." Entretanto, em relação aos honorários de sucumbência, entendo não assistir razão ao executado, posto que, tratando-se de ação de execução, a qual não possui sentença de análise meritória, a base de cálculo para a condenação em honorários é o valor atribuído à causa, conforme determinado na decisão, sendo que a insatisfação da parte executada demonstra apenas que a mesma visa rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido por via de embargos. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apresentados, apenas para sanar o erro material constante do nome do executado Bruno, conforme fundamentação acima exposta. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se com a exclusão no sistema dos nomes dos executados Bruno, Daniel e Eduardo. Após, intime-se o exequente para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho/RO, segunda-feira, 21 de outubro de 2024. Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7033491-86.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PABLO ALLAN MIRANDA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ, OAB nº RO5194 EXECUTADOS: DANIEL PASSOS LEMOS, BRUNO DIAS DE MIRANDA, EDUARDO SANTOS, EDUARDO SANTOS - FISIOTERAPIA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Trata-se de interposição de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por Bruno Dias de Miranda alegando ilegitimidade Passiva, uma vez que a parte autora realizou negócio jurídico com a ÚNICA CLÍNICA E REABILITAÇÃO LTDA ME e moveu ação em face do sócio BRUNO DIAS DE MIRANDA. O autor apresentou manifestação alegando que o contrato foi firmado com a ÚNICA CLÍNICA E REABILITAÇÃO LTDA ME e que BRUNO DIAS DE MIRANDA assinou o contrato. Afirma que é possível a responsabilização do sócio ou administrador pelos débitos da pessoa jurídica, não podendo a personalidade jurídica ser utilizada para prejudicar terceiros. É o relatório. DECIDO. No tocante aos autos, acolho a manifestação da requerida como exceção de pré-executividade, pois esta se trata de uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. No caso em tela, verifiquei que o débito em discursão é decorrente de repasse dos valores relativos ao aluguel do imóvel situado à Rua Enredo, nº 3328, Bairro Cuniã, no município e comarca de Porto Velho – RO, de contrato realizado entre a parte autora e a empresa BRUNO DIAS DE MIRANDA. O excipiente sustenta, a sua Ilegitimidade Passiva, uma vez que a parte autora promoveu ação de execução em face da pessoa física BRUNO DIAS DE MIRANDA, devendo constar no polo passivo a ÚNICA CLÍNICA E REABILITAÇÃO LTDA ME. Entendo plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição na hipóteses de ilegitimidade passiva aludida pela parte requerida Analisando os autos, não vislumbrei nenhum documento ou informação que a empresa ÚNICA CLÍNICA E REABILITAÇÃO LTDA ME. foi dissolvida de forma irregular. Ademais também, não houve nenhuma decisão no sentido de redirecionar a execução em face dos sócios com base no artigo 1080 do Código Civil. É certo, contudo, que a extinção da personalidade jurídica não se presume, tampouco ocorre de forma automática, fazendo-se necessário todo um procedimento dissolutório até que sua liquidação seja concluída, conforme disposto no artigo 51, caput e § 3º do Código Civil. Dessa forma, ainda que a pessoa jurídica esteja inativa, ou sendo ignorado o local de sua sede, forçoso reconhecer que a mesma conserva sua legitimação processual. Verifica-se a carência da ação, diante da ilegitimidade passiva de parte BRUNO DE SOUZA MIRANDA. Deste modo, ACOLHO a exceção de pré-executividade manejada por BRUNO DE SUZA MIRANDA, e consequentemente determino a EXCLUSÃO DE BRUNO DE SOUZA MIRANDA, nos termos do art. 485, I, VI do CPC, ante a ilegitimidade da parte passiva. Ante a sucumbência constatada, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de fevereiro de 2024 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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