Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005436-05.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005436-05.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005436-05.2023.8.22.0007. REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE PERES, RUA DELMIRO JOÃO DA SILVA 2260, CASA 02 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-256 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos 1- Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 11.185,09 LUCAS VENDRUSCULO 81982984015 01559377 - 7 Sim (001) Ag.: 1597 C.: 13661-1 R$ 1.118,49 LUCAS VENDRUSCULO 81982984015 01559378 - 5 Sim (001) Ag.: 1597 C.: 13661-1 CONTA DE DESTINO: LUCAS VENDRUSCULO, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1597, Nº da Conta: 13661-1, Valor: R$ 11.185,09, LUCAS VENDRUSCULO, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1597, Nº da Conta: 13661-1, Valor: R$ 1.118,49 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 2- Intimo o exequente (via sistema) para manifestação em 5 dias. 3- Cientifico o Estado quanto à transferência do valor e para cancelar as RPVs expedidas e não pagas. Cacoal, 11/12/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005436-05.2023.8.22.0007. RECORRIDO: LUCAS VENDRUSCULO - RO2666-A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Não prospera a alegação do recorrente em alegar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o recorrido é servidor do recorrente, vinculada à Secretaria de Segurança Pública, lotada no SEJUS, conforme consta das fichas financeiras anexadas aos autos. Desta forma, rejeito a preliminar e a submeto ao colegiado. Do mérito. Não assiste razão ao recorrente, pois restou comprovado nos autos que o recorrido é vinculado à Secretaria de Segurança Pública, lotado na SEJUS, exercendo a função de agente de segurança socioeducador, conforme documentos colacionados na exordial. Sobre a verba, dispõe a Lei Estadual 4782/2020: “Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.”. § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. Art. 2°. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” Logo, comprovados os requisitos mínimos para o recebimento da verba, quais sejam, exercício do seu labor na área da segurança e jornada de trabalho presencial, não merecem prosperar as argumentações do Estado de Rondônia para o afastamento do dever do seu pagamento. Por tais razões, VOTO para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, com a consequente manutenção da sentença. Sem custas processuais. Sucumbente, CONDENO o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para o juízo de origem. É como voto. EMENTA: RECURSO INOMINADO. ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE EXPOSIÇÃO À COVID 19. SERVIDOR VINCULADO À SEJUS COM JORNADA DE TRABALHO PRESENCIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É devida a indenização transitória por exposição obrigatória ao Coronavírus – COVID-19 - prevista na Lei Estadual 4.782/2020 aos profissionais de saúde e segurança, quando preenchidos os requisitos legais. 2. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 03/10/2023 12:32:45 Data julgamento: 20/02/2024 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: CARLOS ALEXANDRE PERES Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Fevereiro de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005436-05.2023.8.22.0007. REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE PERES, RUA DELMIRO JOÃO DA SILVA 2260, CASA 02 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-256 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - [email protected] Vistos Relatório dispensado. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, com fundamento na Lei Estadual 4.782/2020 (Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública): Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Corona vírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Corona vírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020”. § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. Art. 2°. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (DOE n. 100 de 27/05/2020) O requerente, agente de segurança e servidor da rede estadual de saúde, possui contrato com o Estado (cadastro 3300116858 - admissão em 19/04/2012) e labora junto à SEJUS - Secretaria da Justiça e, por isso, pretende o recebimento da rubrica 4992 INDENIZATÓRIA COVID-19. Sendo assim, considero devido o pagamento à requerente da verba indenizatória de R$300,00 mensais no cadastro 300116858, desde junho/2020 até setembro/2022 (fim do estado de calamidade, Decreto Legislativo 1.913/2022). Então, o Estado deve pagar o valor retroativo de R$8.400,00 (R$300,00 * 28). Tratando-se de verba indenizatória, não há reflexo no 13º salário. Ressalto que, a referida verba será devida apenas enquanto perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, e desde que a requerente esteja em efetivo exercício na área da Saúde. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por CARLOS ALEXANDRE PERES em face do ESTADO DE RONDÔNIA para: a) reconhecer o direito da parte requerente de receber a INDENIZATÓRIA COVID-19 (rubrica 4992) prevista na Lei Estadual 4.782/2020 junto à Matrícula 300116858. b) condenar o requerido a pagar ao requerente o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) referente ao montante retroativo da INDENIZATÓRIA COVID-19 do período de junho/2020 até setembro/2022 na Matrícula 300116858, a ser corrigido monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações com incidência de juros moratórios (caderneta de poupança) ao mês a contar da citação válida. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, bem como, em fase de cumprimento de sentença, poderá o Estado demonstrar os meses em que a parte requerente não esteve em efetivo exercício na área da Saúde ou a revogação do Decreto de Calamidade. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Operado o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se o Estado de Rondônia (via sistema) a providenciar a implantação da indenização, caso ainda em vigência o Decreto de Calamidade. Cacoal/RO, 05/09/2023 Juíza de Direito – Jordana Maria Mathias dos Reis

06/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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