Execução de Título Extrajudicial 7002152-75.2022.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002152-75.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002152-75.2022.8.22.0022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a): ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO Polo passivo: JOAO KENNEDY MODESTO GALINA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a realização de diligência via SISBAJUD para pesquisa de depósitos, aplicações financeiras e bens em nome da executada, bem como o fornecimento de informações acerca de todas as movimentações bancárias realizadas pela parte ré nos últimos 12 (doze) meses, com o objetivo de garantir a execução e assegurar o seu direito creditório. Antes de apreciar o pedido formulado sob ID 124152597, determinei a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a eventual prescrição da pretensão executória. Em resposta, a parte exequente sustentou que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional, uma vez que a cédula de crédito executada tem vencimento em 23/07/2025. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição corresponde à data do vencimento da última parcela, e não ao do vencimento antecipado da dívida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp 2008305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 29/04/2024, DJe 02/05/2024) No caso em exame, a presente execução funda-se em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial cuja pretensão executória prescreve em 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete à legislação cambial, e, subsidiariamente, o artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Esse prazo aplica-se à cobrança judicial do crédito representado pelo título. Considerando que o vencimento da cédula executada está pactuado para o dia 19/07/2025 (ID 78443988), conclui-se que não houve o transcurso do prazo prescricional. Passo a analisar opedido de diligências por meio do sistema SISBAJUD. O sigilo bancário é regulamentado pela Lei Complementar nº 105, de 2001, cujo art. 1º, § 4º, inciso VIII dispõe que pode ser decretada quebra de sigilo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase de processo judicial quando houver suspeita de ocultação de bens, direitos e valores. O ordenamento jurídico assegura ao credor meios eficazes para satisfação de seu crédito, mas tais medidas devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, a parte exequente limitou-se a formular requerimento genérico de pesquisa de depósitos, aplicações financeiras, bens e movimentações bancárias da parte executada nos últimos 12 (doze) meses, sem apresentar indícios de dilapidação de bens ou de qualquer conduta que demonstre tentativa de frustrar a execução, razão pela qual o indefiro. Quanto ao pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, considerando que os bloqueios realizados por meio do sistema SISBAJUD observam o limite do valor devido (ID 114330595), defiro a realização da pesquisa de ativos financeiros por meio do referido sistema. Determino que o processo permaneça na Central de Processamento Eletrônico (CPE) pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, à espera do resultado da diligência. Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos ao localizador “Decisão JUD'S” para apreciação ulterior. Determino, ainda, à CPE que providencie a liberação da visualização do documento anexo às partes, relativo à diligência realizada, resguardado o sigilo de dados sensíveis. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 2 de outubro de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito e Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO REU: JOAO KENNEDY MODESTO GALINA, AV MARECHAL RONDON 1221 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA CITAÇÃO DE: REU: JOAO KENNEDY MODESTO GALINA, AV MARECHAL RONDON 1221 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA DESPACHO Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av. Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, AUTOS: 7002152-75.2022.8.22.0022 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária defiro o pedido de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Para os fins do disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada. Esclareço, porém, que no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. No mais, com fundamento no que dispõe o artigo 914 do CPC, a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da 2ª via do mandado de citação, destinado à realização da penhora e avaliação dos bens. Finalmente, se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em duas vias. Defiro eventual pedido de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos do art. 828, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE CARTA AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 21 de maio de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO Parte requerida: REU: JOAO KENNEDY MODESTO GALINA, CPF nº 94008671234, AV MARECHAL RONDON 1221 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002152-75.2022.8.22.0022 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 25.371,57 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) Parte Vistos A parte autora pugna pela intimação pessoal da parte demandada, a fim de que comprove a perda total do veículo, o qual é objeto da lide, tendo em vista o relato de ocorrência de sinistro, conforme certificado pela oficial de justiça.(ID108216156). Pois bem. A finalidade primordial da ação de busca e apreensão é a restituição do bem ao credor, o qual foi objeto de negócio jurídico entre as partes. A demanda se encontra em trâmite desde 2022, sem qualquer êxito na efetivação da busca e apreensão do bem. O indícios apontam a impossibilidade momentânea de ser identificado o local do veículo, reforçado com o relato da parte requerida, no momento que foi indagado pela oficial de justiça. A intimação da parte requerida não vai modificar o status processual, tendo em vista que não será efetivada a busca do bem pretendido. Por esta razão, indefiro o pedido de intimação da parte requerida. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se quanto à possível conversão da ação em execução, nos termos do art. 4 do decreto n. 911/69. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé/RO, 11 de novembro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

12/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(23)