Execução de Título Extrajudicial 7053451-23.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7053451-23.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBERTO RODRIGUES MOREIRA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARTHUR SOUSA SOARES, OAB nº GO31811, WANDER SOUZA SALES, OAB nº GO49794 EXECUTADOS: LEONARDO BARRETO DE MORAES, CRIATIVA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 88.880,00 Data da distribuição: 29/08/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7053451-23.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO RODRIGUES MOREIRA NETO em face da sentença ID 136500511. Em síntese (ID 136767298), a embargante aduz que a referida decisão possui vícios, visto que, ao julgar extinta a ação em face dos executados, o ato praticado desconsiderou que o acordo homologado previa o prosseguimento da execução em relação à segunda executada, isto é, a empresa CRIATIVA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. Requer o acolhimento do recurso interposto para integrar a sentença embargada. Intimação para a parte embargada apresentar contrarrazões (ID 13954002). Resumo sucinto. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão existente na decisão judicial. No caso, verifica-se que o acordo homologado foi celebrado apenas entre o exequente e o executado Leonardo Barreto de Moraes, não tendo a empresa Criativa Esquadrias de Alumínio Ltda. participado da transação. Ademais, o próprio instrumento expressamente ressalvou o prosseguimento da execução contra a referida pessoa jurídica. Desse modo, a extinção da execução não poderia ter sido estendida à empresa que não participou do ajuste, uma vez que a transação produz efeitos somente entre os seus signatários, não podendo prejudicar nem beneficiar terceiros, conforme dispõe o art. 844 do Código Civil. Está, portanto, caracterizada a omissão apontada, cujo saneamento implica a alteração parcial do dispositivo da sentença. Embora seja possível o prosseguimento da execução contra a empresa Criativa Esquadrias de Alumínio Ltda., a cobrança não poderá continuar automaticamente pelo valor integral originariamente executado, sem que sejam considerados os efeitos econômicos do acordo homologado. Isso porque a continuidade da cobrança deve observar o saldo efetivamente remanescente da obrigação, evitando-se duplicidade de satisfação do crédito e enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para integrar a sentença ID 136500511 e esclarecer que a extinção da execução alcança exclusivamente o executado LEONARDO BARRETO DE MORAES, permanecendo inalterada a homologação do acordo celebrado. Determino, por conseguinte, o prosseguimento da execução contra CRIATIVA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA., observando-se o saldo efetivamente remanescente. INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar os pagamentos eventualmente realizados por Leonardo Barreto de Moraes em cumprimento ao acordo; b) apresentar memória discriminada e atualizada do saldo remanescente, com o abatimento dos valores efetivamente pagos, da parcela eventualmente abrangida pela quitação e de quaisquer outros pagamentos relacionados aos mesmos cheques. Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Porto Velho, 30 de julho de 2026. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBERTO RODRIGUES MOREIRA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARTHUR SOUSA SOARES, OAB nº GO31811, WANDER SOUZA SALES, OAB nº GO49794 EXECUTADOS: LEONARDO BARRETO DE MORAES, CRIATIVA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 88.880,00 Data da distribuição: 29/08/2023 DESPACHO Manifeste-se a parte embargada sobre os embargos de declaração interposto, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos na pasta "Embargos de Declaração". Porto Velho, 14 de julho de 2026. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7053451-23.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 10:55

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2026, 10:55

Publicação

19/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:18

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/05/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:32

Publicação

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/12/2025, 12:19

Mandado

18/11/2025, 13:32

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBERTO RODRIGUES MOREIRA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARTHUR SOUSA SOARES, OAB nº GO31811, WANDER SOUZA SALES, OAB nº GO49794 EXECUTADOS: LEONARDO BARRETO DE MORAES, CRIATIVA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 88.880,00 Distribuição:29/08/2023 DESPACHO requerida: LEONARDO BARRETO DE MORAES, CPF nº 04333073901, RUA PIO XII 1258, - DE 866 A 1258 - LADO PAR OLARIA - 76801-320 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CRIATIVA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, CNPJ nº 37185679000140, AVENIDA MARGINAL NORTE 25, QD. E, LT. 04 SETOR MARECHAL RONDON - 74560-180 - GOIÂNIA - GOIÁS Porto Velho, 27 de outubro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7053451-23.2023.8.22.0001 Cheque Execução de Título Extrajudicial Recebo a emenda da petição inicial (ID n. 96137770). Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, CEP n. 76820-846, Porto Velho/RO. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento Parte

30/10/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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