Execução Fiscal 0046677-06.2008.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 0046677-06.2008.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:03

Decurso de Prazo

16/04/2024, 10:05

Decurso de Prazo

12/04/2024, 02:36

Decurso de Prazo

12/04/2024, 02:34

Decurso de Prazo

12/04/2024, 02:20

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:28

Definitivo

18/03/2024, 11:41

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 01:53

Publicação

18/03/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046677-06.2008.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, RUA QUINZE DE NOVEMBRO 2285, NÃO INFORMADO CENTRO - 76964-126 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RAGNINI COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME, CNPJ nº 03171102000168, AV. BELO HORIZONTE 1920, PROP. VICTOR ANGELO RAGNINI INDUSTRIAL - 76967-590 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A parte exequente apresentou petição requerendo a extinção do feito em razão de ocorrência da prescrição intercorrente. Com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Não há valores nem restrições a serem levantadas. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Arquivem-se independentemente do trânsito em julgado. Cacoal/RO, 15 de março de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2024, 12:16