Inventário 0004936-35.2012.8.22.0010 - TJRO

Inventário 0004936-35.2012.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LUIZ FABIANO PRZBYSZ, JEAN AUGUSTO PRZYBYSZ, GIOVANA AUGUSTA DE OLIVEIRA PRZYBYSZ, MARCO ANTONIO PRZYBYSZ Advogado: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: AMAURY ADAO DE SOUZA, MARICI TEREZINHA PRZYBYSZ, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR Advogado: AMAURY ADAO DE SOUZA, OAB nº PR11969, MARINEUZA DOS SANTOS LOPES, OAB nº RO6214, EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 DECISÃO REQUERENTES: LUIZ FABIANO PRZBYSZ, CPF nº 32763301215, RUA RIO VERDE 4471, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JEAN AUGUSTO PRZYBYSZ, CPF nº 12423388969, CLEMENTE RITZ 905, SOBRADO 34 CIDADE INDUSTRIAL - 81250-020 - CURITIBA - PARANÁ, GIOVANA AUGUSTA DE OLIVEIRA PRZYBYSZ, CPF nº 46959084253, CLEMENTE RITZ 905, SOBRADO 34 CIDADE INDUSTRIAL - 81250-020 - CURITIBA - PARANÁ, MARCO ANTONIO PRZYBYSZ, CPF nº 79301614200, CLEMENTE RITZ 905, SB 34 CIDADE INDUSTRIAL - 81250-020 - CURITIBA - PARANÁ INVENTARIADOS: AMAURY ADAO DE SOUZA, CPF nº 19917007920, AV MORUMBI 5133 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARICI TEREZINHA PRZYBYSZ, CPF nº 56051115234, RUA CORUMBIARA 4483 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR, CPF nº 47921900291, AV. FARQUAR,, - DE 945 A 1355 - LADO ÍMPAR - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004936-35.2012.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 315.000,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Marici Terezinha Przybysz que perdura desde 2012. Ao decorrer dos anos foram proferidas diversas decisões pelo juízo, que determinou os bens que integram ou não o monte mor. Verifica-se que ao ID. 13784186 - Pág. 75/78 o juízo excluiu supostos alugueres que integram o monte mor, in verbis: 8) Inexistem provas de que os imóveis indicados nos itens “a”, “e” e “g” estejam produzindo fruto, razão pela qual excluo os supostos alugueres dos mesmos como parte integrante do monte partível. Também ao ID. 13784239 – Pág. 71 foi excluído o monte mor o imóvel do lote n. 313 matrícula 1.932. Logo, constata-se que ao ID. 113312838 foi incluído eventuais alugueres e o imóvel de matrícula 1.932 nas últimas declarações, determino que o inventariante proceda com a retirada de tais bens do monte mor. Assim, pelo que consta em decisões pretéritas ficou estabelecido que integram o monte mor os seguintes bens: a) LOTE 268 – MATRICULA 1673: apenas a fração ideal de 50% desse imóvel deve ser objeto da partilha entre os filhos de Marici Terezinha Przybysz, excluído da partilha, portanto, o ex-companheiro Amaury Adão de Souza; b) Direito de posse em relação ao LOTE 170 (box na galeria da rodoviária ""shopping”) (sem matrícula - rua Barão do Melgaço, n. 5220, Rolim de Moura). Resguardada a meação de 50% desse direito de posse em favor de Amaury Adão, os outros 50% deverão ser partilhados entre os filhos da de cujos. A Amaury Adão caberá a metade do que couber aos herdeiros; c) Direito de posse em relação ao LOTE 333 (antigo 330) (sem matrícula ~ rua Rio Branco, n. 4248, Rolim de Moura). Resguardada a meação de 50% desse direito de posse em favor de Amaury Adão, os outros 50% deverão ser partilhados entre os filhos da de cujos. A Amaury Adão caberá a metade do que couber aos herdeiros; d) Direito de posse em relação ao LOTE 55 (sem matricula rua Dom Pedro I, n. 2252, Santa Luzia). Resguardada a meação de 50% desse direito de posse em favor de Amaury Adão, os outros 50% deverão ser partilhados entre os filhos da de cujos. A Amaury Adão caberá a metade do que couber aos herdeiros; e) Consórcio Ford no valor de R$ 5.578,46 ( montante já levantado por Amaury - ID. 41087469). Desse modo, determino que o inventariante apresente nas últimas declarações apenas os bens supracitados. Pois bem. Verifica-se que há pedidos de penhora no rosto dos autos a qual passo a análise. 1) Autos de n. 7006896-16.2017.8.22.0014 (ID. 15935001) – Em consulta ao Pje pelo juízo, verifica-se que os autos foram extintos pelo cumprimento da obrigação, assim, deixo de anotar a penhora nos presentes. 2) Autos n. 7000781-88.2017.8.22.0010 (ID. 59512111) – Valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), em razão de ação que tramita contra Luiz Fabiano no Juizado Especial desta comarca. Anoto a presente penhora no rosto dos autos exclusivamente na parte que pertence ao herdeiro Luiz Fabiano. O inventariante não atribuiu valor aos imóveis ao apresentar as últimas declarações e pugnou pela realização de avaliação judicial dos bens imóveis. Serve a presente de mandado de avaliação dos bens imóveis elencados na presente decisão por oficial de justiça. Após, a Fazenda Pública e partes para se manifestar sobre referida avaliação. Também, determino intimação do Município de Rolim de Moura para manifestação acercas de eventual dívida ativa em nome da de cujos Marici Terezinha Przybysz. Após a manifestação das fazendas públicas, intimem-se as partes. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de março de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LUIZ FABIANO PRZBYSZ Advogado: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: AMAURY ADAO DE SOUZA, MARICI TEREZINHA PRZYBYSZ, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR Advogado: AMAURY ADAO DE SOUZA, OAB nº PR11969, MARINEUZA DOS SANTOS LOPES, OAB nº RO6214, EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 DECISÃO REQUERENTE: LUIZ FABIANO PRZBYSZ, CPF nº 32763301215, RUA RIO VERDE 4471, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INVENTARIADOS: AMAURY ADAO DE SOUZA, CPF nº 19917007920, AV MORUMBI 5133 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARICI TEREZINHA PRZYBYSZ, CPF nº 56051115234, RUA CORUMBIARA 4483 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR, CPF nº 47921900291, AV. FARQUAR,, - DE 945 A 1355 - LADO ÍMPAR - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004936-35.2012.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 315.000,00 Parte Vistos. Foi noticiado o óbito do herdeiro Flávio Andrade Przbysz, conforme certidão de óbito acostada ao ID. 97491109. Os herdeiros de Flávio Andrade requereram habilitação nos autos. Assim, à CPE para que retifique o polo ativo para incluir GIOVANA AUGUSTA DE OLIVEIRA PRZYBYSZ; JEAN AUGUSTO PRZYBYSZ; e MARCO ANTONIO PRZYBYSZ, todos representados nos autos conforme procuração ID. 106156985 e seguintes. Foi designado audiência de conciliação, contudo, a solenidade restou infrutífera, conforme ata de ID. 106290849. Verifica-se que na ata de audiência consta os seguintes pedidos: a) Dr. Eduardo: Solicita prazo para atualização dos valores dos imóveis e apresentação de certidões atualizadas dos respectivos imóveis. b) Dr. Daniel: Reitera o pedido de Id. 85202132 c) Dr. Amaury: Solicita que seja dado cumprimento ao acordo entabulado nos Autos. Pois bem. Indefiro o pedido para atualização dos valores dos imóveis, uma vez que, já foi recolhido ITCMD sobre os valores declarados dos imóveis, conforme ID. 41105092. Com relação ao pedido do causídico Daniel para julgamento do feito, verifica-se que em que pese o inventariante tenha apresentado as últimas declarações ao ID. 85202132, esta deverá ser retificada, uma vez que, necessário a divisão da cota que pertencia a Flávio André Przybysz para seus herdeiros, habilitados nessa oportunidade. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, indefiro o pedido de Amaury para determinar o cumprimento do acordo entabulado nos autos, uma vez que, conforme já mencionado pelo juízo ao ID. 84270379, o acordo sequer foi homologado. Assim, após apresentação das últimas declarações, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LUIZ FABIANO PRZBYSZ Advogado: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: AMAURY ADAO DE SOUZA, MARICI TEREZINHA PRZYBYSZ, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR Advogado: AMAURY ADAO DE SOUZA, OAB nº PR11969, MARINEUZA DOS SANTOS LOPES, OAB nº RO6214A DESPACHO REQUERENTE: LUIZ FABIANO PRZBYSZ, CPF nº 32763301215, RUA RIO VERDE 4471, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INVENTARIADOS: AMAURY ADAO DE SOUZA, CPF nº 19917007920, AV MORUMBI 5133 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARICI TEREZINHA PRZYBYSZ, CPF nº 56051115234, RUA CORUMBIARA 4483 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR, CPF nº 47921900291, AV. FARQUAR,, - DE 945 A 1355 - LADO ÍMPAR - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004936-35.2012.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 315.000,00 Parte Vistos. Defiro o requerimento ID. 92490922. Apesar de o feito encontrar-se na fase decisória, o parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos: "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do CPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou "quando não se admitir a auocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. A parte requerida informou interesse na realização de audiência de conciliação a fim de por fim a lide ID. 92490922. PROCEDA A CPE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. Intime-se as partes, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: LUIZ FABIANO PRZBYSZ, CPF nº 32763301215 Advogado: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: AMAURY ADAO DE SOUZA, CPF nº 19917007920, MARICI TEREZINHA PRZYBYSZ, CPF nº 56051115234, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR, CPF nº 47921900291 Advogado: AMAURY ADAO DE SOUZA, OAB nº PR11969, MARINEUZA DOS SANTOS LOPES, OAB nº RO6214A DESPACHO REQUERENTE: LUIZ FABIANO PRZBYSZ, CPF nº 32763301215, RUA RIO VERDE 4471, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INVENTARIADOS: AMAURY ADAO DE SOUZA, CPF nº 19917007920, AV MORUMBI 5133 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARICI TEREZINHA PRZYBYSZ, CPF nº 56051115234, RUA CORUMBIARA 4483 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR, CPF nº 47921900291, AV. FARQUAR,, - DE 945 A 1355 - LADO ÍMPAR - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 0004936-35.2012.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 315.000,00 Parte Vistos. Ao ID. 30438643 foi apresentado as últimas declarações com composição de acordo. Contudo, o acordo não foi cumprido nos termos pactuados, tampouco homologado pelo juízo. Assim, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações apenas, devendo observar as decisões vinculadas de ID. 13784239, páginas 43/49 e 70/72 conforme determinado outrora (ID. 22617631). Após, intimem-se as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos para análise do pedido de nova avalição dos bens e venda judicial. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(380)