Cumprimento de sentença 7005061-92.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005061-92.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 10:52

Definitivo

06/03/2024, 17:54

Documento (Certidão)

04/03/2024, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 02:23

Publicação

01/03/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JUDSY ALLAN BATISTA DE OLIVEIRA Advogado: CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO, OAB nº RJ74365 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005061-92.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 9.000,00 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JUDSY ALLAN BATISTA OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Antes mesmo de intimada, a parte executada cumpriu espontaneamente a obrigação determinada na sentença de ID. 97305637, tendo efetuado o depósito judicial da quantia devida. Em seguida, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores, indicando seus dados bancários, e noticiou a quitação do débito (ID. 101442904) É o relato do necessário. Decido. Considerando a satisfação de forma espontânea pela parte executada, bem como a concordância da exequente quanto aos valores pagos, não havendo nenhuma outra obrigação a ser cumprida, lide, controvérsia, tampouco justa causa para o prosseguimento do presente feito, a extinção é medida que se impõe, eis que evidenciado o esgotamento do objeto da ação. Ante o exposto, dou por satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Honorários quitados. Por fim, autorizo o levantamento dos valores pela parte exequente, por intermédio de sua advogada, pois há poderes específicos para tanto, conforme procuração de ID. 92520258. Para tanto, expedi em favor da sociedade de advogados da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.866,77 Barata e Damian de Mello Sociedade de Advogados 28190210000109 1531786 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3223 C.: 00002369-3 TOTAL R$ 5.866,77 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 3) Certificado o levantamento dos valores, nada mais havendo, arquivem-se os autos Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito ESPÓLIO: JUDSY ALLAN BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 00995009228, AV. CUIABA 4904 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ESPÓLIO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AV. DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIF. C.BRANCO OFFICE PARK -TORRE JATOBÁ.9 ANDAR ALPHAVILLE INDUSTRIAL- BARUERI-SP - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 17:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 10:47

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:27

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 08:52

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/12/2023, 08:51

Desarquivamento

13/12/2023, 08:43

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JUDSY ALLAN BATISTA DE OLIVEIRA Advogado: CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO, OAB nº RJ74365 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: JUDSY ALLAN BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 00995009228, AV. CUIABA 4904 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AV. DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIF. C.BRANCO OFFICE PARK -TORRE JATOBÁ.9 ANDAR ALPHAVILLE INDUSTRIAL- BARUERI-SP - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005061-92.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 9.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por JUDSY ALLAN BATISTA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., ambos qualificados nos autos. Em breve síntese, narra a parte autora que pretendendo passar o Natal com seus amigos e familiares, adquiriu passagem aérea da empresa requerida para saída em 22/12/2022, às 17h15, da cidade de Tabatinga, com destino à Porto Velho/RO, com previsão de chegada às 23/12/2022, às 04h35. Havia previsão de escala em Manaus, no dia 22/12/2022, com partida às 20h00. Relata que quando da escala em Manaus, recebeu uma SMS informando que o voo com destino à Porto Velho havia sido cancelado devido a motivos operacionais. Afirma que, como solução, fora oferecido um voo alternativo que decolou apenas no dia seguinte, tendo chegado ao seu destino final apenas às 17h25 do dia 24/12/2022. Nessa linha, sustenta que por falha na prestação do serviço, foi obrigada a valer-se de voo com saída muito além do que inicialmente contratado, fazendo com que chegasse ao seu destino final com 36 horas e 50 minutos de atraso. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a situação narrada lhe ocasionou angústia, apreensão e constrangimento, violando o seu direito da personalidade. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Custas iniciais recolhidas e comprovadas ao ID. 92259053. Determinada a emenda à inicial (ID. 92317694), atendida ao ID. 92520258. Recebida a emenda à inicial e determinada a citação da requerida (ID. 93211969). Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 94131905), impugnada ao ID. 94885644. Oportunizada a especificação de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (ID. 95832926) e o requerente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Diante disso, passo à análise da preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a parte requerida que inexiste pretensão resistida no caso em comento, a configurar o interesse de agir autoral, visto que a requerente em nenhum momento procurou a parte adversa para solucionar administrativamente o litígio. Razão não assiste à requerida, visto que não há obrigatoriedade legal para tanto. Além do mais, o autor apresentou na inicial todas as informações que lhe eram possíveis, indicando a suposta conduta abusiva praticada pela empresa aérea e evidenciando o interesse processual em se valer da tutela jurisdicional para vindicar o pagamento de indenização por danos morais. Se a pretensão é positiva ou negativa, isto é questão de mérito e com ele deve ser analisado. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois a requerente é destinatária final do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à produção de provas, com base no artigo 6º, VIII, do mesmo código, inverto o ônus da prova em favor da requerente, em razão da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência. A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa requerida pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. A parte requerida não nega a alteração do voo e se limita a alegar que se deu por razão técnica, para manutenção não programada, contudo, não comprova documentalmente sua alegação. Ainda, quanto à eventual reestruturação da malha aérea e/ou problemas operacionais que configurariam caso fortuito, esclareço que tais hipóteses também não são aptas a afastar a responsabilidade da parte requerida e, na verdade, os citados problemas se inserem no campo do risco da atividade desenvolvida pela demandada e não podem ser opostos ao consumidor como forma de isenção de responsabilidade. Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo comprovado. Manutenção não programada. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Demonstrado que durante o trajeto de viagem o consumidor passou por transtornos excessivos, há que se responsabilizar a empresa aérea pelo abalo moral. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL 7006379-40.2023.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023.) (grifei) Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento de voo. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Se a empresa aérea não comprova os motivos que ensejaram a alteração e cancelamento dos voos e, consequentemente, o excessivo atraso para chegada ao destino final, não demonstrando a existência de excludente de sua responsabilidade, fica caracterizada a falha na prestação de serviço, que constitui causa de reparação pelo dano moral suportado, decorrente da demora excessiva, desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. O valor da indenização deve ser mantido quando fixado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade em relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos. (APELAÇÃO CÍVEL 7018333-17.2022.822.0002, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2023.) (grifei) O requerente instruiu os autos com os documentos que comprovam a ocorrência do efetivo atraso/alteração sem seu voo, consubstanciados nos bilhetes com o itinerário inicialmente contratado (ID. 92256951), no cartão de embarque dos voos efetivamente realizados (ID. 92256953) e no detalhamento de cancelamento do voo (ID. 92256952). Resta, portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar, diante dos aborrecimentos aos quais fora submetido o requerente, que suportou mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera para o novo embarque, considerando a alteração/cancelamento do voo sem comunicação prévia pela requerida, chegando ao seu destino apenas no dia 24/12/2022, às 17h25, muito além do que inicialmente contratado (previsão de chegada para o dia 23/12/2022, às 04h35), totalizando mais de 30 (trinta) horas de atraso. Saliento, inclusive, que eventual assistência material prestada pela requerida não se mostra suficiente para compensar ou neutralizar integralmente os danos sofridos pela parte autora, sobretudo no que se refere à esfera moral, discutida através da presente ação. Segundo a doutrina e jurisprudência atuais, além de compensar a vítima, a indenização por dano moral deve assumir caráter punitivo e pedagógico. Então, atentar-se-á para que a indenização desestimule o agressor a reiterar a prática, inibindo outra futura conduta antijurídica. É o que se entende por função dúplice da indenização do dano moral (compensar e punir/inibir). Todavia, é sabido que a indenização não deve ser fixada em valor tão alto que a converta em fonte de enriquecimento sem causa, mas também não pode ter valor tão pequeno a ponto de a tornar inexpressiva frente ao dano, ou não servir de justa punição ao agressor. Ainda, é de se dizer que essa atividade de mensuração do dano deve ser orientada pelo bom-senso, moderação, razoabilidade e proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, bem como pela capacidade econômica e as características individuais e conceito social das partes. Observando os critérios acima, tenho por razoável o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial proposta por JUDSY ALLAN BATISTA DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., para fins de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar desta data (Súmula n. 362, STJ), segundo os índices divulgados pelo TJ/RO. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. 2.1) Após, nada mais havendo nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se, através de seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JUDSY ALLAN BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 00995009228 Advogado: CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO, OAB nº RJ74365 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO AUTOR: JUDSY ALLAN BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 00995009228, AV. CUIABA 4904 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AV. DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIF. C.BRANCO OFFICE PARK -TORRE JATOBÁ.9 ANDAR ALPHAVILLE INDUSTRIAL- BARUERI-SP - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005061-92.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 9.000,00 Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, empresas de telefonia, aérea e de energia elétrica, estas, até mesmo por orientação da corregedoria do TJRO ao tratar do novo fluxo de audiência, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. No mais, havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. 1) CITE-SE a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo legal. Consigne-se que a ausência de contestação poderá implicar na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 3) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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