Monitória 7002970-90.2023.8.22.0022 - TJRO

Monitória 7002970-90.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/12/2024, 01:14

Decurso de Prazo

07/12/2024, 01:01

Definitivo

04/12/2024, 14:01

Publicação

04/12/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: REU: WEVERSON SILVA DE ALMEIDA, CPF nº 02494196299, AVENIDA SÃO PAULO 421 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de REU: WEVERSON SILVA DE ALMEIDA. As partes informaram a celebração de acordo e requereram a homologação. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID113330413) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Consoante dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo. No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002970-90.2023.8.22.0022 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 48.825,80 (quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) Parte Trata-se de ação proposta por Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado ID113330413 e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 3 de dezembro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 22:28

Homologação de Transação

03/12/2024, 22:28

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 12:02

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 10:19

Decurso de Prazo

11/06/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 14:54

Publicação

30/05/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo: 7002970-90.2023.8.22.0022. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do(a) AUTOR: GERSON DA SILVA OLIVEIRA - MT8350-O REU: WEVERSON SILVA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:35

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:15

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002970-90.2023.8.22.0022. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO AUTOR: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES REU: WEVERSON SILVA DE ALMEIDA, CPF nº 02494196299 REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 48.825,80 DECISÃO Cuida de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURENA SICREDI UNIVALES MT em face de WEVERSON SILVA DE ALMEIDA. Foi tentada a citação do requerido via oficial de justiça sendo infrutífera a diligência. Na certidão da diligência consta a informação que o requerido se encontra em Santa Cruz, na Bolívia, com previsão de retorno apenas final do ano. A parte autora requereu a citação por whatsApp.(ID98080862) Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei nº 11.419/06. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. O Conselho Nacional de Justiça – por meio da Resolução n. 345/20 – já acolhia essa possibilidade. Vejamos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Enquanto que o Superior Tribunal de Justiça autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). A parte autora pleiteia a citação mediante utilização de aplicativo de mensagens, uma vez que tentada a citação por oficial de justiça, o requerido se encontra na Bolívia, conforme certidão de Id. 97325395. Buscando o desenvolvimento de solução, o Conselho Nacional de Justiça instituiu através da Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022, o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), que permitirá, dentre outras funcionalidades, a efetivação de citações, intimações e comunicações eletrônicas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, ainda em fase de implantação no Poder Judiciário de Rondônia. Desta feita, entendo que o uso de mecanismos tecnológicos amplamente difundidos e utilizados pela população do país, para efeito de chamamento a juízo e comunicação de atos processuais – v.g. aplicativo de contato telepresencial denominado WhatsApp – atendem os preceitos que comandam a pessoalidade da citação (CPC art. 242) e a fé pública dos atos praticados por oficial de justiça (CPC art. 246-II), bem como manter incólume o teor dos preceitos contidos nos artigos 188, 193, 251 e 243 do diploma legal referido, com a roupagem e eficácia que lhes conferem os mecanismos tecnológicos à disposição do juízo. Assim, com vistas a preservar o resultado útil do processo e seus atos processuais, sopesando, à luz da proporcionalidade/razoabilidade preconizada pela CF/88 – princípio do Devido Processo Legal substantivo ou substancial, ora, como nunca, de particular prioridade -, os riscos inerentes às fórmulas e atos processuais e o objetivo de maior celeridade processual, por se tratar de uma situação excepcional, AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA REU: WEVERSON SILVA DE ALMEIDA, CPF nº 02494196299, AVENIDA SÃO PAULO 421 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário defiro o pedido de citação eletrônica por meio do aplicativo WhatsApp de WEVERSON SILVA DE ALMEIDA. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de WEVERSON SILVA DE ALMEIDA, mediante aplicativo de mensagens – Whatsapp – celular nº (69) 9 9394-6626, para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: número e nome do contato de telefone; foto do perfil do usuário; confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ e aguarde-se o decurso do prazo para eventual contestação, devidamente representado nos autos (art. 103, do CPC). Inexitosa a citação pessoal/eletrônica da parte requerida, desde já fica deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Publique-se uma única vez no sítio do TJRO, em sua plataforma específica, certificando-se. Cumpra-se. Postergo homologação do acordo para posterior citação e transcurso do prazo, para expedição de mandado de averbação único. São Miguel do Guaporé/RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única PROCESSO: 7002970-90.2023.8.22.0022 CLASSE: Monitória AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO AUTOR: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES REU: WEVERSON SILVA DE ALMEIDA REU SEM ADVOGADO(S) R$ 48.825,80 Valor: DESPACHO REU: WEVERSON SILVA DE ALMEIDA, AVENIDA SÃO PAULO 421 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA FINALIDADE: CITAR a parte requerida para que PAGUE a dívida no valor de R$ 48.825,80, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do CPC/2015, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC/2015). ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: Caso a parte ré cumpra o pagamento no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ao processo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Cumpridos os requisitos do art. 700, § 2º, CPC/2015, defiro a expedição de mandado de pagamento (infra disposto), determinando-se a citação/intimação da parte requerida para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação, cujo débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, anotando-se que em caso de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, a parte requerida restará isenta do pagamento das custas processuais. OBSERVAÇÃO: A parte requerida poderá ofertar, caso queira, embargos à monitória nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da carta/mandado de citação/intimação nos autos, o qual independerá de prévia segurança do juízo, podendo a parte requerida alegar todas as matérias de defesa aplicáveis ao procedimento comum (art. 336/337, CPC/2015). ADVERTÊNCIA: Em caso de não cumprimento da obrigação e não havendo interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. SIRVA CÓPIA DESTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 16 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Citação de:

17/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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