Monitória 7000578-46.2024.8.22.0022 - TJRO

Monitória 7000578-46.2024.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LEONILDO KOZAK ADVOGADO(A): JEVERSON LEANDRO COSTA - OAB RO3134 AGRAVADO(A): COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO IMTHON ANDREAZZA - OAB RO12421 RELATOR(A): DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTO EM 28/05/2026 DECISÃO: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DESERÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado em sede recursal e reconheceu a deserção da apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo. O recorrente sustenta afronta ao Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ. Alega que apresentou declaração de hipossuficiência, documentos fiscais, relatórios de restrições de crédito e laudo técnico referente à frustração de safra. Requer a concessão da gratuidade da justiça ou a abertura de prazo para complementação documental. A parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida ao argumento de que não houve comprovação suficiente da alegada insuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se a decisão agravada contrariou a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.178. III. RAZÕES DE DECIDIR Quando do requerimento de gratuidade da justiça em sede recursal, o agravante não apresentou documentação apta a demonstrar sua situação econômica, limitando-se à juntada de documento de identificação pessoal. Os documentos posteriormente apresentados no agravo interno, consistentes em relatórios de restrições de crédito e laudo técnico referente à atividade rural, não comprovam, por si sós, incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. A existência de inadimplência ou de elevado endividamento não se confunde com hipossuficiência econômica. A aferição da capacidade financeira exige análise de elementos relativos à renda, patrimônio, movimentação financeira e despesas do requerente. A orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.178 não impede o indeferimento do benefício quando inexistem elementos mínimos que permitam avaliar a alegada insuficiência econômica. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui natureza relativa e pode ser afastada diante da ausência de elementos que confiram plausibilidade à alegação deduzida. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça, subsiste a obrigação de recolhimento do preparo recursal, permanecendo configurada a deserção da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui presunção relativa de veracidade e pode ser afastada quando inexistirem elementos mínimos que permitam aferir a alegada insuficiência econômica. 2. A existência de endividamento ou de restrições de crédito não comprova, por si só, incapacidade financeira para obtenção da gratuidade da justiça. 3. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça, subsiste a deserção do recurso quando não comprovado o recolhimento do preparo recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; TJRO, Apelação Cível nº 7045047-51.2021.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, j. 30.03.2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 416 de 29/06/2026 a 03/07/2026 7000578-46.2024.8.22.0022 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000578-46.2024.8.22.0022 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 1ª VARA GENÉRICA

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: LEONILDO KOZAK Advogado(a): JEVERSON LEANDRO COSTA - OAB RO3134-A Agravado(a): COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA Advogado(a): PEDRO ERNESTO IMTHON ANDREAZZA - OAB RO12421-A Relator(a): DES. ROWILSON TEIXEIRA Interposto em 28/05/2026 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.021, §2º, ambos do CPC, fica(m) a(s) parte(s) agravada(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo Interno, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 7000578-46.2024.8.22.0022 – Agravo Interno em Apelação Cível Origem: 7000578-46.2024.8.22.0022 São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000578-46.2024.8.22.0022. APELANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134A Polo Passivo: COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO DO APELADO: PEDRO ERNESTO IMTHON ANDREAZZA, OAB nº PR89182A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LEONILDO KOZAK ADVOGADO DO Vistos. O Apelante pleiteou a concessão em seu favor da gratuidade judiciária, o que foi indeferido consoante decisão monocrática de ID 31767996. Intimado a recolher o preparo recursal, o apelante deixou transcorrer in albis, conforme certidão de ID 31919637. Assim sendo, conforme o estabelecido no art. 1.007, § 2º, do CPC, declaro o recurso deserto e dele não conheço, nos termos do art. 932, III, do CPC. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos à origem. DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA RELATOR

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000578-46.2024.8.22.0022. APELANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134A Polo Passivo: COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO DO APELADO: PEDRO ERNESTO IMTHON ANDREAZZA, OAB nº PR89182A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LEONILDO KOZAK ADVOGADO DO Vistos. O Apelante LEONILDO KOZAK requereu o benefício da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira para arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio. Após análise dos autos, verifico que o apelante alega ser produtor rural, tendo juntado aos autos apenas comprovante de identificação (ID 31610928), documento que, por si sós, não evidencia incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Poderiam ter sido juntados documentos como: certidões emitidas pela Prefeitura e pelo Cartório de Registro de Imóveis sobre bens imóveis registrados em seu nome; certidões do IDARON ou INDEA relativas a propriedades rurais; certidões do DETRAN para identificar veículos registrados em seu nome; cópias das movimentações financeiras de todas as contas bancárias dos últimos 6 (seis) meses; comprovantes detalhados e atualizados das despesas mensais; certidões de protestos e restrições ao crédito; e cópias das declarações de renda referentes aos 2 (dois) últimos exercícios fiscais; carteira de trabalho - CTPS, cadastro no CAD-ÚNICO; dentre outros. Há que se ressaltar que a condição de hipossuficiência é avaliada pelos rendimentos da parte e pela ausência de recursos patrimoniais disponíveis, não podendo ser respaldada apenas na alegação genérica de dificuldades financeiras ou em despesas elevadas. O Instituto da Justiça Gratuita é reservado àqueles que, de fato, não possuem meios de arcar com os custos judiciais sem comprometer o sustento próprio ou familiar, o que não se configura no presente caso. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pelo apelante LEONILDO KOZAK. Fica o apelante intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação. DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Relator

Remessa

29/04/2026, 10:14

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 08:38

Publicação

20/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:13

Mero expediente

17/04/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:57

Petição (Apelação)

25/03/2026, 16:45

Documento (Certidão)

09/03/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 07:26

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000578-46.2024.8.22.0022. APELANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134A Polo Passivo: COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO DO APELADO: PEDRO ERNESTO IMTHON ANDREAZZA, OAB nº PR89182A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LEONILDO KOZAK ADVOGADO DO Vistos. O Apelante LEONILDO KOZAK requereu o benefício da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira para arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio. Após análise dos autos, verifico que o apelante alega ser produtor rural, tendo juntado aos autos apenas comprovante de identificação (ID 31610928), documento que, por si sós, não evidencia incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Poderiam ter sido juntados documentos como: certidões emitidas pela Prefeitura e pelo Cartório de Registro de Imóveis sobre bens imóveis registrados em seu nome; certidões do IDARON ou INDEA relativas a propriedades rurais; certidões do DETRAN para identificar veículos registrados em seu nome; cópias das movimentações financeiras de todas as contas bancárias dos últimos 6 (seis) meses; comprovantes detalhados e atualizados das despesas mensais; certidões de protestos e restrições ao crédito; e cópias das declarações de renda referentes aos 2 (dois) últimos exercícios fiscais; carteira de trabalho - CTPS, cadastro no CAD-ÚNICO; dentre outros. Há que se ressaltar que a condição de hipossuficiência é avaliada pelos rendimentos da parte e pela ausência de recursos patrimoniais disponíveis, não podendo ser respaldada apenas na alegação genérica de dificuldades financeiras ou em despesas elevadas. O Instituto da Justiça Gratuita é reservado àqueles que, de fato, não possuem meios de arcar com os custos judiciais sem comprometer o sustento próprio ou familiar, o que não se configura no presente caso. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pelo apelante LEONILDO KOZAK. Fica o apelante intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação. DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Relator

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé DECISÃO Processo: 7000578-46.2024.8.22.0022. AUTOR: COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ERNESTO IMTHON ANDREAZZA, OAB nº PR89182 REU: LEONILDO KOZAK ADVOGADO DO REU: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Trata-se de Ação Monitória proposta pela parte Autora, COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA, buscando a constituição de título executivo judicial para cobrança do valor total de R$ 790.703,11 (setecentos e noventa mil, setecentos e três reais e onze centavos). A parte Autora informa que o débito se refere a quatros notas fiscais de venda e entrega de produtos e insumos agrícolas, todas com vencimento em 25/08/2023, sendo: NF 016064 (R$ 172.672,80); NF 016092 (R$ 172.672,79); NF 016127 (R$ 190.867,51); e NF 016173 (R$ 254.490,01), totalizando R$ 841.317,85 com atualização até 01/02/2024 (ID 101630373). Após a citação da parte Requerida (ID 104370081), o Réu LEONILDO KOZAK opôs Embargos à Monitória e apresentou Reconvenção (ID 105585039). Nos Embargos, a parte Requerida não impugna a existência do débito relativo às notas fiscais n. 016064 e n. 016092, limitando-se a discordar do cálculo apresentado pela parte Autora no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora. Aduz a parte Requerida que os juros devem incidir apenas a partir da citação e não do vencimento. Ainda nos Embargos, a parte Requerida argui a ineficácia das notas fiscais n. 016127 e n. 016173, sob o argumento de que as assinaturas nos comprovantes de recebimento são de terceiro, o que afastaria a certeza, liquidez e exigibilidade do débito. Requer, também, a produção de prova pericial grafotécnica. Em sede de Reconvenção, a parte Requerida pleiteia a compensação do débito com um suposto crédito de R$ 256.585,21, oriundo da negociação de quotas antigas com a Cooperativa (ID 105585039, p. 14). Em despacho anterior (ID 121212568), foi oportunizado à parte Requerida/Reconvinte o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher as custas da Reconvenção, sob pena de indeferimento. A parte Autora apresentou resposta aos Embargos (ID 121770671), refutando as teses da parte Requerida, defendendo que os valores relativos às notas fiscais 016064 e 016092 são incontroversos, que o termo inicial de juros e correção deve ser o vencimento, e que as notas 016127 e 016173 são válidas, pois a mercadoria foi entregue no endereço da propriedade rural. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Extinção da Reconvenção Observa-se que, intimada a parte Reconvinte (LEONILDO KOZAK) para comprovar a necessidade da gratuidade de justiça ou recolher as custas da Reconvenção, sob pena de indeferimento, a determinação judicial não foi cumprida. As custas da Reconvenção não foram recolhidas nem houve demonstração efetiva de incapacidade financeira (ID 121212568). A Reconvenção, embora processada na mesma peça defensiva, possui natureza de ação autônoma, exigindo, portanto, o recolhimento das respectivas custas processuais. A ausência de recolhimento das custas, após a devida intimação para saneamento do vício, impede o prosseguimento da Reconvenção, configurando a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É o entendimento do TJRO: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO RÉU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. JUNTADA INTEMPESTIVA DO COMPROVANTE DAS CUSTAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu reconvenção, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento de custas e de atribuição de valor à causa, mesmo após prazo para emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de atribuição de valor à causa e a juntada extemporânea do comprovante de custas poderia sanar o vício e viabilizar o prosseguimento da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A reconvenção possui natureza de ação e deve observar os requisitos da petição inicial, incluindo o valor da causa e o recolhimento das custas processuais. 4. A ausência de cumprimento integral da determinação judicial acarreta a extinção da reconvenção, nos termos do art. 485, I, do CPC. 5. A juntada tardia do comprovante de custas - após a decisão extintiva - não afasta a preclusão, e, ademais, permaneceu ausente a atribuição de valor à causa, requisito indispensável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A reconvenção deve ser extinta, sem resolução do mérito, quando a parte, intimada a corrigir vícios, deixa de atribuir valor à causa e não junta tempestivamente o comprovante de custas, operando-se a preclusão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 302.858/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 20.02.2014. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809502-67.2025.8.22.0000, 3ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 03/11/2025) Desse modo, impõe-se a extinção da Reconvenção, sem a análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da Constituição Parcial do Título Executivo Judicial (Notas Fiscais n. 016064 e n. 016092) A parte Requerida, ao opor os Embargos à Monitória (ID 105585039), reconheceu a dívida relativa às notas fiscais n. 016064 (R$ 172.672,80) e n. 016092 (R$ 172.672,79), limitando sua insurgência ao termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Conforme o disposto no artigo 702, § 7º, do Código de Processo Civil, sendo parciais os embargos, o juízo pode constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa, o que se aplica à soma dos valores nominais das notas n. 016064 e n. 016092. Quanto à discordância do termo inicial de juros e correção monetária, em se tratando de débito representado por notas fiscais com data certa de vencimento (25/08/2023), aplica-se a regra da mora ex re, prevista no artigo 397 do Código Civil. O mencionado dispositivo legal dita que o inadimplemento da obrigação líquida e positiva, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça deste Estado é no sentido de que, em ação monitória, os encargos moratórios (juros de mora e correção monetária) devem incidir a partir do vencimento da obrigação, dada a liquidez do título e a ciência prévia da data de pagamento pela parte devedora. Tal entendimento está espelhado no precedente do egrégio TJRO, conforme ementa que se transcreve: EMENTA Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal. Aquisição de Soro de Leite Resfriado. Prova escrita hábil a instruir a ação monitória. Teoria da aparência. Aplicação. Mantida procedência. Recurso não provido. A nota fiscal pode ser considerada prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória, desde que acompanhada de outros elementos que revelem razoavelmente a existência da obrigação, o que ocorreu no caso em tela. Existindo prova escrita, fica comprovado o negócio jurídico entre as partes, haja vista a aplicação da teoria da aparência. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001780-80.2022.8.22.0005, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 10/01/2023) Portanto, o valor referente às notas fiscais n. 016064 e n. 016092 deve ter a constituição do título executivo judicial decretada, com a devida correção monetária e juros de mora a partir do vencimento (25/08/2023). Da Parcela Controvertida (Notas Fiscais n. 016127 e n. 016173) e Fixação do Ponto Controvertido Em relação às notas fiscais n. 016127 (R$ 190.867,51) e n. 016173 (R$ 254.490,01), a controvérsia reside na alegação da parte Requerida de que a assinatura do canhoto de recebimento foi feita por terceiro, o que levaria à iliquidez, incerteza e inexigibilidade dos títulos apresentados. A parte Requerida pretende a realização de perícia grafotécnica para comprovar que as assinaturas não são de sua autoria. Todavia, a própria parte Requerida aduz que a assinatura pertence a terceiro (ID 105585039, p. 8). Se a assinatura não pertence à parte Requerida, a perícia grafotécnica se mostra inócua para o deslinde da controvérsia, pois a questão fundamental é a efetiva entrega do produto no endereço da propriedade rural e não a autoria da grafia do recebimento, especialmente considerando os argumentos da parte Autora quanto à incidência da Teoria da Aparência em entregas no campo. Dessa forma, o ponto controvertido essencial a ser dirimido é a efetiva entrega e recebimento dos produtos discriminados nas notas fiscais n. 016127 e n. 016173 no endereço da parte Requerida, a fim de provar a exigibilidade ou não dos valores indicados. Conforme o artigo 702, § 7º, do Código de Processo Civil, compete agora a autuação dos embargos em apartado para que o procedimento monitório prossiga em relação à parcela controversa, com a instrução probatória pertinente acerca da entrega das mercadorias. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito parcialmente, e profiro as seguintes decisões: a) Extingo a Reconvenção apresentada pela parte Requerida, LEONILDO KOZAK, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dada a falta de recolhimento das custas processuais; b) Nos termos do artigo 702, § 7º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial PARCIAL em favor da parte Autora, COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA, no montante nominal incontroverso de R$ 345.345,59 (trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), referente à soma dos valores das notas fiscais n. 016064 (R$ 172.672,80) e n. 016092 (R$ 172.672,79). Sobre o valor constituído, incidirá correção monetária e juros, ambos a partir da data de vencimento (25/08/2023), de acordo com os parâmetros legais vigente; Intime-se a parte autora para apresentar demonstrativo de cálculo atualizado da parcela constituída em título executivo em 15 (quinze) dias, e para, após, requerer o cumprimento do título executivo judicial, se for o caso; c) Indefiro o pedido de produção de perícia grafotécnica sobre as notas fiscais n. 016127 e n. 016173, por ser inócua, em razão da própria parte Requerida asseverar que a assinatura não é sua, mas sim de terceiro; d) Em relação à parcela controversa do débito, referente às notas fiscais n. 016127 e n. 016173, determino o prosseguimento do feito quanto à sua discussão e, para tanto, nos termos do artigo 702, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a autuação dos Embargos à Monitória em apartado; e) Fixo o ponto controvertido para fins de instrução probatória do procedimento concernente à parcela controversa: a efetiva entrega e recebimento dos produtos discriminados nas notas fiscais n. 016127 e n. 016173 no endereço da parte Requerida; f) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, em relação ao ponto controvertido fixado, sob pena de indeferimento; g) Determino à CPE que faça a distribuição dos embargos à monitória em autos apartado para processamento. Cumpra-se, servindo a presente como Mandado/Ofício. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2025 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000578-46.2024.8.22.0022. AUTOR: COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ERNESTO IMTHON ANDREAZZA, OAB nº PR89182 REU: LEONILDO KOZAK ADVOGADO DO REU: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO A) RELATÓRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Classe: Monitória Assunto: Duplicata, Compra e Venda Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa Mista Agroindustrial da Amazônia Ltda., sob o argumento de que teria havido omissão quanto ao reconhecimento de possível vício de representação, em razão da ausência de assinatura na procuração juntada aos autos, o que ensejaria a consequente declaração de intempestividade dos embargos à monitória apresentados pela parte embargada. A parte embargada, por sua vez, juntou aos autos procuração devidamente assinada (ID121394471) e requereu o afastamento dos embargos opostos. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. B) FUNDAMENTAÇÃO De início, impende registrar que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, considerando o vício em relação ao cabimento. Explico. No caso, o ato impugnado configura-se como despacho de mero expediente, sem cunho decisório, limitando-se a oportunizar manifestação à parte antes da análise de admissibilidade dos embargos à monitória. Dessa forma, não se trata de decisão passível de ser atacada por meio de embargos de declaração. Ressalte-se que a verificação de eventual vício na representação processual deveria ter sido arguida, quando cabível, em sede de preliminar de impugnação aos embargos à monitória, e não por meio dos presentes aclaratórios. Ademais, a admissibilidade daqueles embargos sequer havia sido examinada no momento da prolação do despacho questionado, justamente para possibilitar a manifestação prévia da parte adversa. De qualquer modo, mesmo que se admitisse que o despacho impugnado tivesse cometido equívoco quanto à admissibilidade, em razão de eventual vício de representação decorrente da juntada de procuração sem assinatura pela parte embargada — circunstância que, em tese, poderia tornar intempestivos os embargos à monitória e impedir sua análise — tal tese não poderia prosperar. Primeiramente, o fato de não constar no despacho proferido no ID121212568 menção expressa à questão não impediria o reconhecimento, de ofício, pelo juízo, quando cabível. Ademais, via de regra — e em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência — o vício de representação configura defeito sanável, o que efetivamente ocorreu no presente caso, tendo em vista a juntada de procuração devidamente assinada no ID121394472. Ademais, eventual irregularidade não ensejaria o reconhecimento da intempestividade da manifestação, mas apenas a intimação para a parte regularizar o vício. O saneamento posterior do vício não impede que a peça juntada seja considerada tempestiva. A título de exemplo, observa-se que, no caso da contestação, se o réu não regularizar a representação, eventual peça de defesa juntada será desconsiderada, e o réu poderá ser considerado revel. A contrario sensu, uma vez sanado o vício dentro do prazo concedido pelo juízo, a contestação é considerada válida, não havendo que se falar em revelia. O mesmo raciocínio se aplica aos embargos à monitória, nos termos do art. 76 do CPC: verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que o vício seja sanado. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber. Portanto, considerando que a parte embargada regularizou a procuração, eventual alegação de intempestividade dos embargos à monitória não merece prosperar, sendo a peça de defesa considerada tempestiva. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos, ante a ausência do preenchimento do requisito atinente ao cabimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o decurso do prazo recursal, venham conclusos para julgamento dos embargos à monitória. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, quarta-feira, 13 de agosto de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA, AVENIDA RONDÔNIA 4139 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ERNESTO IMTHON ANDREAZZA, OAB nº PR89182 REU: LEONILDO KOZAK, LINHA 101, KM 4,5 Linha 101, KM 4, FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, LINHA 101, KM 4,5 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Autos n. 7000578-46.2024.8.22.0022 Classe: Monitória Protocolado em: 15/02/2024 Valor da causa: R$ 841.317,88 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA em face de LEONILDO KOZAK, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte demandante alega, em síntese, que o requerido adquiriu produtos e insumos agrícolas. Ocorre que, segundo a autora, o réu deixou de adimplir a obrigação, razão pela qual requer a procedência da sua pretensão. Regularmente citado, o requerido apresentou embargos à monitória com reconvenção (ID104370081). Decido. A reconvenção configura ação autônoma, estabelecendo nova relação jurídica, devendo, portanto, preencher os requisitos essenciais previstos no art. 319 e incisos do CPC. Nesta senda, é necessário que a parte reconvinte comprove o recolhimento das custas processuais. Contudo, verifico que a parte reconvinte requereu o deferimento da justiça gratuita, mas não juntou provas da hipossuficiência alegada. Diante disso, fica a parte reconvinte intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira, ou, alternativamente, recolha as custas devidas, sob pena de indeferimento da reconvenção. No mais, considerando a oposição de embargos à monitória, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé-RO,RO, 26 de maio de 2025 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única PROCESSO: 7000578-46.2024.8.22.0022 CLASSE: Monitória AUTOR: COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ERNESTO IMTHON ANDREAZZA, OAB nº PR89182 REU: LEONILDO KOZAK REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 841.317,88 DESPACHO REU: LEONILDO KOZAK, LINHA 101, KM 4,5 Linha 101, KM 4, FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, LINHA 101, KM 4,5 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA FINALIDADE: CITAR a parte requerida para que PAGUE a dívida no valor de R$ 841.317,88, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do CPC/2015, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC/2015). ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: Caso a parte ré cumpra o pagamento no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ao processo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais iniciais integralmente(2%), nos termos da lei 3896/16. Após, com a comprovação, desde já recebo o feito para processamento, devendo cumprir as demais determinações abaixo. Cumpridos os requisitos do art. 700, § 2º, CPC/2015, defiro a expedição de mandado de pagamento (infra disposto), determinando-se a citação/intimação da parte requerida para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação, cujo débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, anotando-se que em caso de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, a parte requerida restará isenta do pagamento das custas processuais. OBSERVAÇÃO: A parte requerida poderá ofertar, caso queira, embargos à monitória nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da carta/mandado de citação/intimação nos autos, o qual independerá de prévia segurança do juízo, podendo a parte requerida alegar todas as matérias de defesa aplicáveis ao procedimento comum (art. 336/337, CPC/2015). Na hipótese de oposição de embargos à monitória, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias. Então, venham conclusos para decisão. ADVERTÊNCIA: Em caso de não cumprimento da obrigação e não havendo interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Caso ocorra a constituição do direito em título judicial, intime-se a parte Exequente, para que no prazo de 5 dias, atualize o débito e requeira o que entender de direito. Apresentado valor atualizado do débito, atualize-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 dias, faça o pagamento do débito.(art. 523 do CPC) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 incidirão sobre o restante. Se a parte exequente requerer eventual busca de valores ou bens nos sistemas(sisbajud, infojud, infoseg, renajud etc), deve estar acompanhado das custas das diligências, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Somente então, venham conclusos para análise e deliberação. SIRVA CÓPIA DESTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 29 de fevereiro de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Citação de:

01/03/2024, 00:00